Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0010444-6
Interessado: CONDOMÍNIO TOP CENTER
Local: AV. PAULISTA, Nº 854
Assunto: COMUNICAÇÃO VISUAL NA FACHADA DO TOP CENTER SHOPPING

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 112562133;

INDEFIRO a comunicação visual na fachada do Top Center Shopping, previsto para ser realizado na Avenida Paulista, 854, no período de 15 de outubro a 15 de novembro de 2024, por se tratar de lançamento publicitário de um modelo de uma marca, conforme informado pelo próprio requerente, em desacordo com a legislação vigente, em especial inciso 8º do art. 13º e art. 18º da Lei Municipal nº 14.223/2006.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.