Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0010847-6
Interessado: OBSERVE COMUNIC E EVENTOS PLATAFORMA DIGITAL
Local: AV. DA CONSOLAÇÃO COM RUA MARIA ANTÔNIA
Assunto: SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PROJEÇÃO

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMUL. SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;

Considerando o Despacho SMUL/ATECC/CPPU/185/2024 (111954364), publicado no D.O.C. em 08 de outubro de 2024 (112002441);

Considerando a solicitação de reconsideração de Despacho apresentada pelo interessado (112257273);

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 112617087;

INDEFIRO a reconsideração de Despacho da comunicação visual da “Projeção - PATO”, prevista para ser realizada na empena cega do edifício localizado na Avenida da Consolação com Rua Maria Antônia, no dia 16 de outubro de 2024, tendo em vista que não houve alteração do caráter publicitário na apresentação da nova “comunicação visual” da intervenção, visível do logradouro público, permanecendo em desacordo com legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.