Prefeitura de São Paulo

Processo: 6044.2024/0006703-5
Interessado: SOCIAL SERVICE COMUNICAÇÃO MKT DE RESPONSABILIDADE LTDA / SUBPREFEITURA LAPA
Local: VIADUTO ANTÁRTICA
Assunto: SOLICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE LAMBE-LAMBE

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/014/2012, que regulamenta a inserção de elementos publicitários nos imóveis públicos ou privados;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 112208496;

INDEFIRO a inserção dos elementos tipo “lambe-lambe” em duas pilastras do viaduto Antártica, por estar em desacordo com a legislação vigente, em especial o art. 18º e art. 39º à art. 43º da Lei Municipal nº 14.223/2006, bem como observado o disposto na Resolução SMDU.CPPU/014/2012.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Lapa para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.