Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Despacho SMUL/ATECC/CPPU/201/2024
Processo: 6068.2024/0011482-4
Interessado: BE COMUNICA COMUNICACAO LTDA
Local: AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA, N. 3935 – VILA NOVA CONCEIÇÃO – SP/SP
Assunto: PROJETO TEMPORÁRIO “FERRARI SANTANDER SELECT”
PROCESSO PARCIALMENTE DEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Lei n° 14.485/2007, que consolida a Legislação Municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;
Considerando a Portaria PREF n° 837/2024, que atualiza o calendário de eventos estratégicos 2024 da Cidade de São Paulo;
Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/155/2021 (054558966), publicado no DOC 09 de novembro de 2021 (054612551), por analogia;
Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 112726821;
DEFIRO a comunicação visual do evento temporário “FERRARI SANTANDER SELECT”, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3935, no período de 25 de outubro a 03 de novembro de 2024, do Tapume quadriculado, do cronômetro da contagem regressiva, exposição do carro e do semáforo, desde que não interfira na sinalização da Via pública, por se tratar de evento especial de caráter cultural esportivo, com grande relevância para a cidade; e INDEFIRO o Painel de LED de 12,0 m², por não ter sido analisado previamente pela Plenária da CPPU, e a testeira com o logo e o nome Santander Select, por não ser o patrocinador oficial da Fórmula 1.
2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.
3. Publique-se.
4. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.
5. Arquive-se.