Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Despacho SMUL/ATECC/CPPU/202/2024

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23 de outubro de 2024, página 69.

Processo: 6068.2024/0010653-8
Interessado: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IBIRAPUERA
Local: AVENIDA IBIRAPUERA, 3103
Assunto: INSTALAÇÃO DE PAINEL DE LED EM FACHADA

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/002/2017, que dispõe sobre a inserção e operação de Fachadas de Mídias Permanentes visíveis de logradouro público, no território do Município de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 112832720;

INDEFIRO a comunicação visual para a “INSTALAÇÃO DE PAINEL DE LED EM FACHADA” no Shopping Center Ibirapuera, 3103, por estar em desacordo com a legislação vigente, em especial o item 4 da Resolução SMUL.AOC.CPPU/002/2017.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Vila Mariana para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.