Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0003134-1
Interessado: UNIMED SEGURADORA S.A.
Local: ALAMEDA MINISTRO ROCHA AZEVEDO, 346/366 - CERQUEIRA CÉSAR
Assunto: INSTALAÇÃO DE ESCULTURA EM FACHADA

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Lei Municipal nº 16.050/2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo;

Considerando o Despacho SMUL/ATECC/CPPU/114/2024 (105462720), publicado no D.O.C. em 24 de junho de 2024 (105642746);

Considerando a solicitação do interessado de prorrogação de prazo (111725264);

Considerando o Relatório fotográfico da escultura (112935691);

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-PURB nº 112936167;

DEFIRO a prorrogação de prazo da escultura em imóvel comercial, localizado na Alameda Ministro Rocha de Azevedo, 246 – 366, pelo período de 6 meses, por tratar-se de instalação de elemento decorativo, sem alteração na instalação da escultura visível de logradouro público, por ter como objetivo preservar a memória de Dom Quixote, um dos percursores de Miguel de Cervantes sem impactar a paisagem, e sem conter exibição de nomes, ou logos de patrocinadores e realizadores ou qualquer outra inscrição.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.