Prefeitura de São Paulo

Processo: 6056.2024/0019728-7
Interessado: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
Local: AV DOUTOR RICARDO JAFET, 1.600 - IPIRANGA LOTE B
Assunto: ANÁLISE DE LETREIRO

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SEHAB.CPPU/003/2008, que trata de Hospitais e suas denominações;

Considerando o Despacho n° 010406655, publicado no DOC em 21 de agosto de 2018 (010477845);

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB n° 113337165;

Fica dispensada a aprovação pela CPPU da instalação de letreiro em hospital localizado na Avenida Doutor Ricardo Jafet, 1.600, tendo em vista não haver previsão legal da necessidade de anuência e pelo pedido se enquadrar nas disposições da Resolução 003/2008/CPPU/SEHAB.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Vila Mariana para conhecimento e providências cabíveis.