Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0011623-1
Interessado: CONDOMÍNIO CONJUNTO NACIONAL
Local: AVENIDA PAULISTA, 2073
Assunto: DECORAÇÃO NATALINA NA FACHADA DO CONJUNTO NACIONAL

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Lei Municipal n° 14.485/2007, que inclui no calendário de eventos da Cidade de São Paulo as Festas de Natal e Final de Ano;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Portaria PREF n° 837/2024, que institui o calendário de eventos estratégicos 2024 da Cidade de São Paulo;

Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/002/2023 (076799536), publicado no DOC em 12 de janeiro de 2023 (076985599), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 113309757;

DEFIRO a comunicação visual da “Decoração Natalina”, a ser instalada no conjunto Nacional, localizado na Avenida Paulista, 2073, no período de 05 de novembro de 2024 a 06 de janeiro de 2025, por se tratar de evento especial de caráter cultural, sem logo ou marca de realizadores, patrocinadores ou apoiadores, e por ser integrante do calendário oficial da cidade.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.