Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0011925-7
Interessado: LOJAS RIACHUELO SA
Local: AVENIDA PAULISTA, 2277
Assunto: RIACHUELO - DECORAÇÃO NATALINA EM FACHADA DO IMÓVEL

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/018/2014, que regulamenta os elementos de comunicação visual de decoração natalina na cidade de São Paulo em espaços ou edificações privados ou públicos;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB n° 113425233;

Fica dispensada a aprovação pela CPPU da instalação de decoração natalina, na fachada do edifício localizado na Avenida Paulista, 2277, tendo em vista não haver previsão legal da necessidade de anuência e pelo pedido se enquadrar nas disposições da Resolução SMDU.CPPU/018/2014.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.