Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0011319-4
Interessado: VISUAL FARM PRODUÇÕES LTDA
Local: AV. PAULISTA, 2584 - CONSOLAÇÃO
Assunto: PROJEÇÃO NA EMPENA CEGA DO EDIFÍCIO ANCHIETA, COM CONTEÚDOS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DIA DA VACINAÇÃO

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Lei Federal n° 12.235/2010, que Institui o Dia Nacional de Combate à dengue, sendo este o penúltimo sábado do mês de novembro, com objetivo de mobilizar e realizar ações de combate ao vetor da doença;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;

Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/023/2021 (042085290), publicado no D.O.C. em 09 de abril de 2021 (042146293), por similaridade;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 113612324;

DEFIRO a comunicação visual da projeção na empena cega do Edifício Anchieta, localizado na Avenida Paulista, 2584, a ser realizada durante os dias 23 e 24 de novembro de 2024, das 19hs às 23h59min, por se tratar de projeção com finalidade temporária e de saúde pública, sem inserção de logo ou marcas de patrocinadores, organizadores ou realizadores.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.