Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0009440-8
Interessado: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Local: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1384
Assunto: ADESIVAÇÃO EM EDIFICAÇÃO

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/004/2016, que dispõe sobre a realização de intervenções artísticas, tais como grafite e pintura mural e similares em edificações e monumentos, bens públicos ou privados;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 113978464;

INDEFIRO a proposta para a adesivação em edificação, localizado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, pelo projeto apresentado ser a logo estilizada da empresa interessada na adesivação, estando em desacordo com a legislação vigente, em especial o item 4 da Resolução SMDU.CPPU/004/2016 e o art. 18 da Lei Municipal nº 14.223/2006.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.