Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0012463-3
Interessado: CALIFORNIA FILMES E PUBLICIDADE LTDA
Local: SHOPPING CIDADE SÃO PAULO - AV PAULISTA, 1227
Assunto: PROJETO "CONCURSO SÓSIAS DO ZÉ"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, que determina a necessidade de análise em tempo hábil das solicitações de inserção de elementos publicitários na paisagem urbana quando da realização de eventos, nos termos da Lei nº 14.223/06 – Cidade Limpa;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 114371677;

INDEFIRO a proposta de evento temporário do projeto denominado “CONCURSO SÓSIAS DO ZÉ”, previsto para ser realizado no recuo do Shopping Cidade São Paulo, localizado na Avenida Paulista, 1230, no dia 17 de novembro de 2024, das 13h às 16h, pelo protocolo da solicitação ter sido realizado sem a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em desacordo com a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, não havendo tempo hábil para uma análise criteriosa e assertiva que o caso requer.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.