Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0012013-1
Interessado: ASSOCIAÇÃO MERCY FOR ANIMALS BRASIL
Local: AV PAULISTA
Assunto: EVENTO Campanha de conscientização pública com caráter integralmente filantrópica

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº115264699;

INDEFIRO a comunicação visual do evento de campanha de conscientização pública, previsto para ser realizado no dia de 30 de novembro de 2024, na Av. Paulista, uma vez que o evento não se enquadra nas disposições da Resolução SMDU.CPPU/020/2015 e observada ainda a proibição prevista no inciso XII do Artigo 9º da Lei 14.223/2006, estando portanto em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.