Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Despacho SMUL/ATECC/CPPU/244/2024

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06 de dezembro de 2024, página 84.

Processo: 6068.2024/0013009-9
Interessado: MONKEY BRAZIL 360 LTDA
Local: ESTÁDIO DO PACAEMBU - R. CAPIVARI, SN
Assunto: CONTAINER BUDWEISER

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, que determina a necessidade de análise em tempo hábil das solicitações de inserção de elementos publicitários na paisagem urbana quando da realização de eventos, nos termos da Lei nº 14.223/06 – Cidade Limpa;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 115435098;

INDEFIRO a proposta de instalação temporária denominada “CONTAINER BUDWEISER”, prevista para ser realizada em frente ao estádio Pacaembu, localizado à Rua Capivari, no dia 05 de dezembro de 2024, sem horário definido, pelo protocolo de solicitação ter sido realizado sem a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em desacordo com a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, não havendo tempo hábil para uma análise criteriosa e assertiva.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.