Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0012046-8
Interessado: PAULA DE CASTRO SARDENBERG COMUNICAÇÃO E MARKETING
Local: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 2996 – SÃO PAULO – SP
Assunto: EVENTO TAP AIR PORTUGAL BTG PACTUAL

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 115759900;

INDEFIRO a comunicação visual do evento denominado “TAP AIR PORTUGAL BTG PACTUAL”, proposto para ocorrer na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2996, no dia 10 de dezembro de 2024, das 10h às 23h, pelo caráter estritamente publicitário, estando em desacordo com a legislação vigente, em especial conforme a definição da alínea b do inciso I do art. 6° e a proibição prevista pelo art. 18° da Lei Municipal n° 14.223/2006.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.