Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0013362-4
Interessado: VERA LUCIA DE BARROS SIMÕES
Local: AVENIDA PAULISTA, 2073 - CERQUEIRA CÉSAR – SÃO PAULO – SP
Assunto: EXPOSIÇÃO "SÃO PAULO 471 ANOS"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando os Despachos SMUL.ATECC.CPPU/002/2023 (076799536) e SMUL/ATECC/CPPU/002/2024 (096763142), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPE-ASS-PURB nº 116187858;

DEFIRO a comunicação visual dos banners gigantes para a comemoração do 471° aniversário de São Paulo, a ser realizado na fachada do Conjunto Nacional, localizado na Avenida Paulista, 2073, no período de 25 de janeiro a 23 de fevereiro de 2025, por se tratar de evento temporário de caráter cultural e comemorativo, sem inserção de publicidade, e pela semelhança de evento anterior no mesmo local.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial aos Órgãos de Preservação de Patrimônio Cultural.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.