Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0013608-9
Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Local: RUA DA VÁRZEA, 240 - BARRA FUNDA
Assunto: PAINEL DE LED CIRCULAR - TORRE D’ÁGUA REDE RECORD

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SC 75/1997 CONDEPHAAT, que dispõe sobre o tombamento do monumento de interesse cultural e arquitetônico do Memorial da América Latina;

Considerando a Resolução 08/2012 CONPRESP, que dispõe sobre a área envoltória de proteção e preservação das características arquitetônicas externas e internas do Memorial da América Latina;

Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/002/2017, que dispõe sobre a inserção e operação de Fachadas de Mídias Permanentes visíveis de logradouro público;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB n°116816721;

INDEFIRO a proposta de instalação de painel de LED CIRCULAR na torre d’água da Rede Record, localizada na Rua da Várzea, 240, por estar em desacordo com a legislação vigente, em especial os Incisos IX do Artigo 6°, VI do Artigo 9° da Lei Municipal n° 14.223/2006.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Lapa para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.