Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0012883-3
Interessado: INSTITUTO GEA - ETICA E MEIO AMBIENTE
Local: PRAÇA OSWALDO CRUZ
Assunto: EVENTO JOVENS CAMINHOS/PETROBRAS - PROPOSTA DE COMUNICAÇÃO VISUAL

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, que estabelece o prazo de protocolo dos pedidos de análise para eventos na CPPU;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB n°116894668;

DETERMINO o encerramento do presente, em razão do interessado ter protocolado o pedido sem o prazo mínimo estabelecido na legislação, não havendo tempo hábil para uma análise criteriosa e assertiva e, tendo a data do evento já ocorrido, perdeu-se o objeto da análise.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Vila Mariana para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.