Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2024/0011846-3
Interessado: CONDOMINIO TIETÊ PLAZA SHOPPING
Local: AV. RAIMUNDO PEREIRA DE MAGALHÃES, 1.465, JARDIM IRIS
Assunto: PROPOSTA PARA A INSTALAÇÃO DE ADESIVOS COM DECORAÇÃO NATALINA NA FACHADA DO CONDOMÍNIO TIETÊ PLAZA SHOPPING

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/018/2014, que regulamenta os elementos de comunicação visual de decoração natalina na cidade de São Paulo em espaços ou edificações privados ou públicos;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/004/2016, que dispõe sobre a realização de intervenções artísticas, tais como grafite e pintura mural e similares em edificações e monumentos, bens públicos ou privados;

Considerando o Despacho SMUL/ATECC/CPPU/214/2024 (113516104);

Considerando o e-mail do interessado com a reconsideração de Despacho (113765293/113765360);

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB n° 117175924;

INDEFIRO a reconsideração de Despacho da instalação de adesivos com decoração natalina na fachada do condomínio Tietê Plaza Shopping, localizado na Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, 1465, proposto para o período de 24 de outubro de 2024 ao dia 24 de janeiro de 2025, por não apresentar alteração na proposta, estando em desacordo com a legislação vigente, em especial o disposto no item 4 da Resolução SMDU.CPPU/004/2016.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Pirituba/Jaraguá para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.