Prefeitura de São Paulo

TALITA VEIGA CAVALLARI FONSECA, Secretária Executiva da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 122ª Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2025.

PAUTA DA REUNIÃO - 1. Comunicações Gerais; 2. Processos.

01) A reunião foi iniciada pela Presidente, Sra. Viviane Stankevicius Urioste, às 14h17min, prosseguindo para o primeiro item da pauta referente às comunicações gerais, com a posse do Sr. Klauser Nascimento Barbosa e da Sra. Camila Luciana Cabral Bonilha, como suplentes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, do Sr. Ramon Santoro Leonardi, como titular da Secretaria do Governo Municipal, da Sra. Eunice Aparecida de Jesus Prudente e da Sra. Paola Sanchez Vallejo de Moraes Forjaz, respectivamente, como titular e suplente da Secretaria Municipal de Justiça, da Sra. Tatiana Robles Seferjan e da Sra. Cintia Grecov Peres, respectivamente, como titular e suplente da Secretaria Municipal das Subprefeituras, do Sr. Guilherme Henrique Fatorelli del'Arco como suplente da São Paulo Urbanismo, nomeados pela Portaria SGM nº 045 de 07 de fevereiro de 2025, publicada na página 7 do Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 10 de fevereiro de 2025, seguida da ciência da publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 13 de fevereiro de 2025, página 83, quanto a alteração do local da reunião, de presencial para online via teams, da justificativa de ausência de parte dos representantes da Sociedade Civil, com a respectiva leitura na íntegra do e-mail conforme solicitado, a saber:

URGENTE

12 de fevereiro de 2025.

Exma. Presidente da Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, Sra. Viviane Stankevicius Urioste

Ilma. Secretária Executiva da Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, Sra. Talita Veiga Cavallari Fonseca

Ref.: Justificativa de Ausência de Membros da Sociedade Civil na 122ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU – 13.02.2025

Em que pese os esforços dos Membros da Sociedade Civil subscritores desde 03.10.2024, com conteúdo reiterado em 21.10.2024 como consta na mensagem eletrônica abaixo copiada, requerendo “que as reuniões da Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU sejam sobrestadas até que o novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU seja deliberado por aquele órgão colegiado e que novo Regimento Interno desta Câmara Técnica seja igualmente aprovado, após a necessária e ampla discussão” isto para “reparar a desigualdade também agora instalada pelo Sr. Secretário de Governo e reconduzir a Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU ao estrito exercício de sua competência legal na defesa do interesse público no planejamento urbano”, seguem sendo convocadas reuniões Ordinárias e Extraordinárias desta Câmara, inclusive a 122ª Reunião Ordinária (imagens abaixo) dedicando-se a diversos processos, mantendo-se a desigualdade denunciada o que, na prática, impede o controle social do planejamento urbano e privilegia interesses particulares em detrimento do interesse público, como tem-se verificado e com o que estes representantes, no zelo da sua função pública, não podem compactuar.

Isto posto, os subscritores assim Justificam sua Ausência na 122ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, requerendo que esta seja lida na abertura da referida reunião e que conste, na íntegra, do Extrato de Ata e da Ata respectivos.

Atenciosamente.

Ivan Carlos Maglio

José André de Araújo

Lucila Falcão Pessoa Lacreta

Maria Laura Fogaça Zei

Raphaela José Cyrillo Galleti

Renata Esteves de Almeida Andretto

Elisa Ramalho Rocha (subscrita na reunião)

Viviane Manzione Rubio (subscrita na reunião)

02) Continuando as comunicações gerais foi dada ciência do Relatório anual de 2024 da CTLU; e informe sobre a 8ª Conferência Municipal da Cidade de São Paulo.

03) Concluída as comunicações gerais, a Presidente passou para o item 2 da pauta, referente aos processos a serem deliberados, sendo que primeiramente foi apresentada a solicitação de retirada de pauta do item 2.07 (SEI 6068.2021/0000959-6) pelo interessado para juntada de novos elementos, que foi acatado pela presidência, bem como a retirada de pauta dos itens 2.03 (SEI 6030.2022/0002728-9), 2.04 (6030.2022/0002434-4) e 2.06 (SEI 6060.2024/0000648-3) solicitada pela coordenadora de DEUSO, em razão de que foram encaminhados pela competência indevida para CTLU, sendo que as providências de adequação dos trâmites já foram tomadas por DEUSO.

04) PROCESSO: 6027.2023/0003796-4

INTERESSADO: IMPLACIL DE BORTOLI – MATERIAL ODONTOLÓGICO S.A.

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO DE ATIVIDADE

LOCAL: RUA VICENTE DE CARVALHO, 178-182, 184 E 192, COM FRENTE TAMBÉM PARA A RUA CESÁRIO RAMALHO, 821

DECISÃO: Após relatoria, seguida de debates, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, à vista da Informação SMUL/DEUSO/DNUS nº 113359958 e do memorial descritivo apresentado, pela proposta de pronunciamento.

05) PROCESSO: 2018-0.009.306-0

INTERESSADO: POLO LOGÍSTICA LTDA

ASSUNTO: AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO BAIXO RISCO

LOCAL: RUA JOAQUIM VAZ, 137

DECISÃO: Após relatoria, seguida de debates, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, a vista das informações SMUL/DEUSO/DNUS Nº 104274397 (fl.52 a 53v) e da 0043/2024/SMUL/DEUSO (fl. 54 a 55v) e encaminhamento da coordenadora (f. 56v), pela proposta de resolução com a ressalva apresentada pela relatora.

06) PROCESSO: 6033.2024/0003797-7

INTERESSADO: PAULO VICTOR LEITE BARBOSA

ASSUNTO: AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

LOCAL: RUA CANGUIRA, 20

DECISÃO: Após relatoria, o plenário deliberou favoravelmente, por unanimidade de votos, à vista da INFORMAÇÃO SMUL/DEUSO/DNUS Nº 116003001, pela proposta de resolução, com a ressalva apresentada pela relatora.

07) PROCESSO: 35496-23-SP-ALV SEI: 1020.2023/0025660-5

INTERESSADO: VEGUEIRO I PARTICIPAÇÕES SA

ASSUNTO: ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA (EXCETO HIS/ HMP)

LOCAL: RUA VERGUEIRO, S/N

DECISÃO: Após relatoria, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, a vista da manifestação da CAIEPS e de DEUSO encartadas no processo em epígrafe, pela proposta de pronunciamento.

08) Não havendo mais assuntos a serem tratados, a Presidente agradeceu a participação do colegiado e encerrou a reunião às 16h07min.