Prefeitura de São Paulo

TALITA VEIGA CAVALLARI FONSECA, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo os assuntos discutidos no Plenário relativos às matérias constantes da Pauta da 84ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2024.

PAUTA DA REUNIÃO: 1. Comunicações gerais; 2. Apresentação e debate sobre o Plano Diretor de Drenagem; 3. Apresentação e debate sobre o Plano Municipal Hidroviário.

01) O Presidente suplente, Sr. Paulo Leite Junior, iniciou a reunião às 14h30min, cumprimentando as Conselheiras e os Conselheiros e passou a palavra para a Secretária Executiva, Sra. Talita Veiga Cavallari Fonseca, para as Comunicações Gerais: ciência das atas da 39ª Reunião Extraordinária, 76ª Reunião Ordinária e 77ª Reunião Ordinária; informe sobre a retomada dos trabalhos da comissão interna tendo em vista a Portaria SMUL/ATECC/CMPU/005/2024, publicada no dia 16 de outubro de 2024, que prorrogou o prazo novamente para finalização da consolidação do texto da minuta de revisão do Regimento Interno no CMPU, e alterou também o representante da Secretaria Municipal de Gestão – SEGES.

02) Foi solicitada a palavra pelos representantes da sociedade civil que reivindicaram a inclusão na pauta de uma discussão de atualização e mudança no Regimento Interno do CMPU. Foi lida a Questão de Ordem, pelo Conselheiro titular do Conselho Participativo Municipal Macrorregião Centro, Sr. Fábio Jorge Benini Cabral, transcrita a seguir:

“Questão de Ordem

84ª Reunião Ordinária do CMPU de 24/10/2024

Exma. Sra. Presidente do CMPU Dra. Elisabete França,

Os conselheiros que esta subscrevem, todos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Urbana, legitimamente escolhidos e legalmente empossados, no exercício da sua competência constitucional de controle social do planejamento urbano, vêm se manifestar:

Considerando que o agente público é obrigado a seguir os princípios que regem a administração pública, explícitos e implícitos no Art. 37º da Constituição Federal de 1988;

Considerando o Art. 81º da Lei Orgânica do Município de 1990, que contém os princípios que a administração pública direta e indireta obedecerá, com merecido destaque aos da “Razoabilidade, Democratização e Participação popular”;

Considerando que a Lei 16.050 de 2014, Capítulo II, Seção II, Subseção II, Art. 329, Inciso XVI, e da mesma forma, o Regimento Interno do CMPU, Capítulo I, Art. 1º, Inciso XI, dispõem que compete exclusivamente ao Conselho Municipal de Política Urbana, dentre outras atribuições: “elaborar e aprovar regimento interno”;

Considerando que o Regimento Interno do CMPU foi apreciado e aprovado há mais de vinte e um anos atrás (30 de julho de 2003), anterior inclusive, a duas revisões do Plano Diretor Estratégico (2014 e 2023), e a três revisões da Lei de Zoneamento (2004, 2016 e 2024);

Considerando que na “Comissão Interna para Revisão do Regimento” formada para aprimoramento de uma proposta de atualização, já foram apresentadas duas minutas de texto, a primeira desde a gestão passada, e a segunda, mais recentemente, em complemento à anterior;

Considerando que os trabalhos da Comissão Interna mencionada foram interrompidos desde 23/09/2024, e a partir de quando houve a realização da 53ª Reunião Extraordinária do CMPU, e da 120ª Reunião Ordinária da CTLU;

Considerando o Regimento Interno do CMPU em vigor, Capítulo IV, Art. 7º, §3º dispõe que: “Independem de pauta os assuntos que, por motivo de urgência, a critério do Presidente, exigem julgamento imediato”;

E considerando que se faz necessária e urgente, a discussão e atualização do Regimento Interno, para a regularidade e pleno andamento das atividades competentes deste, e de demais Conselhos de Gestão Democrática;

Pelas razões supracitadas, na legítima competência legal e no resguardo do interesse público em nome dos cidadãos de São Paulo, os representantes que esta subscrevem, solicitam a inclusão da - Revisão Regimento Interno - como primeiro item de pauta da presente reunião, e que esta Questão de Ordem seja transcrita na íntegra tanto no extrato, como na Ata desta Reunião.

Certos de contar com a vossa acolhida.

Atenciosamente,

Ana Luiza Dalcin Aragão

Anderson Kazuo Nakano

Angeli Franco Nobre

Caio Plessmann de Castro

Durval Nicolau Tabach

Elodia Fátima Filippini

Fábio Benini Cabral

Francisco João Moreirão de Magalhães

Ivan Carlos Maglio

Juliana Milanesi Menna Barreto Prevedel

José André Araújo

José Zildo de Almeida Silva

Lucila Falcão Pessoa Lacreta

Maria Elisa do Nascimento

Maria Laura Fogaça Zei

Marilene Ribeiro de Souza

Renata Esteves de Almeida Andretto

Rodrigo Faria Gonçalves Iacovini

Sandra Ramalhoso

Severina Ramos do Amaral da Silva

Simone Salles da Silveira Chaves

Stela de Camargo Da Dalt

Tereza Beatriz Ribeiro Herling

Thaline Nunes Rocha

Verônica Kroll”

O Presidente suplente resolveu a questão de ordem, informando que a pauta da reunião não seria alterada tendo em vista que, como informado pela Secretária Executiva, não há um texto consolidado ainda a ser apresentado, e que a Reunião seguiria com o estabelecido na pauta conforme a convocação; destacou que o assunto está sendo tratado e retornará em outra ocasião. Na sequência, os representantes da sociedade civil comunicaram a saída da reunião. Ausentaram-se: Sra. Renata Esteves de Almeida Andretto (Associação de Amigos e Moradores pela Preservação do Alto da Lapa - ASSAMPALBA), Sr. Francisco João Moreirão de Magalhães (Conselho Participativo Municipal Macrorregião Norte 2), Sr. Benedito Roberto Barbosa (União dos Movimentos de Moradia da Grande São Paulo e Interior - UMM), Sr. José André de Araújo (União dos Moradores do Parque da Mooca, Avenida Presidente Wilson e Adjacências), Sra. Lucila Falcão Pessoa Lacreta (Sociedade Amigos do Planalto Paulista - SAPP), Sra. Maria Elisa do Nascimento (Associação Instituto Divercidades), Sra. Ana Luiza Dalcin Aragão (Centro Popular de Cultura 8 de Março - CPC-UMES), Sr. José Zildo de Almeida Silva (Conselho Participativo Municipal Macrorregião Leste 2), Sr. Fábio Jorge Benini Cabral (Conselho Participativo Municipal Macrorregião Centro), Sra. Sandra Ramalhoso (Mitra Arquidiocesana de São Paulo) e Sra. Severina Ramos do Amaral da Silva (União dos Movimentos de Moradia da Grande São Paulo e Interior - UMM).

03) Dando sequência à pauta, em relação ao item 2, foi apresentado o Plano Diretor de Drenagem, pela engenheira Chefe de Assessoria Técnica Núcleo de Planejamento - SIURB/ATNP, Sra. Antonia Ribeiro Guglielmi, seguido de debates.

04) Com relação ao item 3, foi feita uma apresentação do Plano Municipal Hidroviário, pelo Chefe de Assessoria de Gabinete e Gestão Estratégica da SMUL, Sr. Jacques Iatchuk. Na sequência, foi dada a palavra para o Diretor de Projetos da referida assessoria e também representante de SMUL do Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI) do Plano Municipal Hidroviário, Sr. Wagner Isaguirre do Amaral, que apresentou o trabalho “Plan Hidro - Plano Municipal Hidroviário de São Paulo”.

05) Não havendo mais assuntos a serem tratados, o Presidente suplente fez suas considerações finais, agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às 16h05 min.