Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Licença para uso de dados do GeoSampa

Mesmo disponibilizados ao público, em formato aberto, os dados do GeoSampa não podem ser considerados de DOMINIO PÚBLICO (que difere da definição do DADO PÚBLICO). Diferente de ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos,  textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais, o conteúdo do GeoSampa tem natureza específica – dados e banco de dados, cuja responsabilidade de produção (autoria) cabe a PMSP.

No entanto, mesmo em casos de nenhuma limitação de uso, é necessário a adoção de uma licença aberta que, embora não restrinja o acesso e uso dos dados, define regras para sua utilização tais como atribuição de fonte ou a necessidade de republicação dos dados sob as mesmas condições. 

 A licença Creative Commons Attribution Share-Alike 4.0 (CC-BY-SA-4.0)  permite a livre utilização e reprodução das informações, e também o reconhecimento da fonte e manutenção de licença semelhante ao resultado da utilização destas informações. 

A definição da licença de uso para os dados do GeoSampa foi tratada no SEI 6066.2020/0003044-4