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Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Nota Oficial da SMUL
A Consulta Pública será retomada na próxima segunda-feira (04/07)
A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL comunica a retomada do processo participativo para Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico. A decisão foi proferida pela Justiça na terça-feira, 21/6, mediante a revogação da liminar anteriormente concedida no âmbito da Ação Civil Pública 1022650-93.2022.8.26.0053 - 16ª Vara da Fazenda Pública. A Consulta Pública será retomada na próxima segunda-feira (04/07) na plataforma Participe+ e, em breve, a Prefeitura informará o novo calendário das atividades participativas.
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