Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Propostas da Minuta Prévia da Revisão do Plano Diretor para Desenvolvimento Econômico
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), apresentou, em 13 de janeiro, a Minuta Prévia de Projeto de Lei para a Revisão Intermediária do Plano Diretor. O texto propõe ajustes na Lei 16.050/2014 e estará em Consulta Pública on-line até 17 de fevereiro para receber contribuições da população. As propostas inseridas na Minuta Prévia abordam diversos eixos temáticos, entre eles, habitação, meio ambiente, mobilidade, desenvolvimento econômico e instrumentos urbanísticos.
Fomentar a geração de empregos, fortalecendo novas centralidades, e reduzir distância entre emprego e moradia na cidade são diretrizes desta Revisão Intermediária. Conheça abaixo as propostas da Minuta Prévia para essa temática.
1. Revisão dos Perímetros de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico (PIDEs) para fomento à geração de empregos
Como é hoje: o Plano Diretor vigente prevê, em suas disposições finais e transitórias, os Perímetros de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico (PIDEs). O objetivo é estimular a geração de emprego e renda em áreas populosas da cidade junto a áreas menos centrais com potencial de desenvolvimento econômico por meio de incentivos urbanísticos e fiscais para construção de imóveis não residenciais.
Já na Política de Desenvolvimento Econômico Sustentável são previstos os Polos Estratégicos de Desenvolvimento Econômico (PEDEs), setores demarcados na Macroárea de Estruturação Metropolitana (MEM) que têm suas áreas em grande parte sobrepostas pelos PIDEs e possuem o mesmo objetivo de desenvolvimento econômico.
O que propõe a Minuta Prévia: os Perímetros de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico (PIDEs) situados na Macroárea de Estruturação Metropolitana (MEM) são absorvidos pelos Polos Estratégicos de Desenvolvimento Econômico (PEDEs) correspondentes já previstos no Plano Diretor. Já os PIDEs localizados em outras regiões passam a ser enquadrados como Centralidades lineares e polares.
Dessa forma, se concentram nas estratégias previstas para a Política de Desenvolvimento Econômico Sustentável do PDE os dispositivos de fomento à geração de emprego e criação de novos núcleos, já se prevendo para estas áreas o incentivo da não cobrança de Outorga Onerosa do Direito de Construir (contrapartida para construção acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico até o limite do Máximo) para usos Não Residenciais (atividades comerciais, de serviços, industriais ou institucionais).
2. Criação de novas Centralidades lineares e polares
Como é hoje: as Centralidades são porções do território espalhadas pela cidade que, apesar de já terem boa infraestrutura de comércio e serviços, precisam ser qualificadas e fortalecidas.
O que propõe a Minuta Prévia: é proposta a criação de novas Centralidades nos trechos urbanos das Rodovias Anchieta e Raposo Tavares. Os perímetros e incentivos para essas áreas devem ser estabelecidos a partir de leis específicas.
Como é hoje: o atual Plano Diretor estabelece, entre as estratégias para alcançar os objetivos previstos em sua Política de Desenvolvimento Econômico Sustentável, a implementação de Polos de Economia Criativa e Parques Tecnológicos. Estas estratégias, no entanto, estão localizadas em regiões específicas da cidade.
O que propõe a Minuta Prévia: para incentivar o surgimento de mais startups e empreendimentos inovadores em toda a cidade, a Política de Desenvolvimento Econômico Sustentável do PDE passa a ser orientada pela Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das startups e do empreendedorismo inovador). Visando englobar nas dinâmicas econômicas da cidade estas atividades, a Minuta sinaliza ainda que a Lei de Zoneamento (LPUOS) poderá criar novas subcategorias de uso industrial.