Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Semana Mundial do Meio Ambiente: ações previstas no Plano Diretor para a qualificação ambiental e o enfrentamento das mudanças climáticas já estão em vigor na cidade
O Plano Diretor Estratégico (Lei 16.050/2014), que teve a sua Revisão Intermediária (Lei 17.975/2023) conduzida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), busca incorporar a agenda ambiental ao desenvolvimento da cidade. A legislação propõe uma série de ações para a qualificação do meio ambiente e o enfrentamento das mudanças climáticas. Algumas delas, inclusive, já estão em vigor.
Aproximadamente um terço do território da cidade de São Paulo apresenta características rurais. Considerando esse cenário, o PDE demarcou a zona rural – localizada especialmente no extremo sul – e previu ações para incentivar usos e atividades econômicas capazes de conciliar proteção ambiental com a geração de emprego e renda. Um exemplo disso é o Plano de Conservação e Recuperação de Áreas Prestadoras de Serviços Ambientais (PMSA), previsto pelo PDE e concluído pela Prefeitura em 2019. Ele tem como principal mecanismo o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), um apoio financeiro, econômico e tributário a proprietários e possuidores de imóveis que mantêm, restabelecem ou recuperem os ecossistemas e seus serviços ambientais.
A ação foi regulamentada em 2022 com a instituição do PSA MANANCIAIS, voltada para auxiliar os agricultores familiares que preservam a água, a biodiversidade e a agricultura ecológica nas zonas de proteção aos mananciais da zona sul de São Paulo. Até o momento, foram contemplados 17 agricultores, totalizando R$315 mil de pagamento anual durante o período de três anos. O valor pago por hectare ao pequeno produtor é o maior do mundo!
A Revisão Intermediária do PDE atualizou a lista de parques propostos para a cidade e incluiu quadro com unidades de conservação existentes e previstas. As alterações subsidiaram a decisão tomada pela Prefeitura em fevereiro deste ano de declarar 32 áreas verdes atualmente particulares como de utilidade pública, a fim de serem transformadas em áreas de preservação. São 16.531 hectares, o correspondente a 10,9% da área da cidade!
A Revisão do PDE também aprimorou o instrumento da Transferência do Direito de Construir (TDC) para viabilizar mais parques na cidade. A TDC autoriza o proprietário de um imóvel a transferir seu potencial construtivo para outro imóvel, mediante a doação ou não de terreno para o Município implantar parques previstos no PDE. O primeiro parque viabilizado pelo instrumento urbanístico foi o Parque Augusta-Prefeito Bruno Covas, na região central. Graças à iniciativa, a Prefeitura também recebeu a área onde está construindo o Parque da Mooca.
Em maio deste ano, a cidade ganhou nova ferramenta para um planejamento urbano mais seguro. A Prefeitura atualizou a Carta Geotécnica, mapa que mostra as características dos terrenos do município e ajuda a identificar áreas que podem ou não ser ocupadas. Esse trabalho foi protagonizado pela SMUL e o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) e atende diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDC) - Lei Federal nº 12.608/2012, que tornou obrigatória a elaboração do documento por parte dos municípios que necessitam de Plano Diretor.
A Revisão do PDE passou a prever um Plano Hidroviário para a cidade. Sob a coordenação da SMUL, a Prefeitura está elaborando uma proposta que terá como objetivo ressignificar a relação da capital com as suas águas. Ele irá definir, por exemplo, diretrizes para a navegação em rios; propostas para a qualificação de espaços que margeiam hidrovias municipais; orientações para a recuperação da qualidade da água e parâmetros para a regulagem do nível da água em reservatórios.
Por fim, a nova lei do PDE avançou no combate às mudanças climáticas após incorporar diretrizes e princípios do Pacto Global das Nações Unidas e seus objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030. Além disso, passou a orientar o desenvolvimento da cidade a aplicação das Políticas de Saneamento Ambiental e de Drenagem à luz das Soluções Baseadas na Natureza - soluções ambientais para aumentar a permeabilidade do meio urbano e criar paisagens mais amigáveis - aliada à inclusão de um mapa com as Ações Prioritárias para o Sistema de Drenagem.