As súmulas de deliberação de cada processo constituem a ata de reunião, conforme regimento da comissão.
Atas: 2024; 2023
Informações: 2024; 2023; 2022; 2021; 2020; 2019; 2018
Pronunciamentos: 2024; 2023; 2022; 2021; 2020; 2019; 2018