Prefeitura de São Paulo

PROCESSO: AD 31639-23-SP-HEL (SEI 1020.2023/0016203-1)
INTERESSADO: C.L.A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
ASSUNTO: ALVARÁ DE INSTALAÇÃO DE HELIPONTO
LOCAL: AVENIDA DOUTOR RICARDO JAFET, 2.419
 

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, em sua 123ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2025, por maioria de votos, no exercício das atribuições previstas no artigo 7º do Decreto n° 58.094/2018, após análise do empreendimento e do impacto previsto, considerando a necessidade de conformidade do projeto apresentado às normas de uso e ocupação do solo do Município de São Paulo, DECLARA, à vista da MANIFESTAÇÃO/017/CAIEPS/2024, não haver exigências adicionais de natureza urbanística a serem observadas na aprovação do empreendimento, fixando as características operacionais para o HELIPONTO a ser instalado, a saber:

I – Número de ciclos diários: 02 (dois) ciclos das 7h às 19h e nenhum ciclo das 19h às 22h, preferencialmente em horário de pico do trânsito de veículos terrestres;

II – Helicóptero de projeto: Bell 206;

III – Capacidade máxima (resistência do pavimento): 4,0 toneladas.

Favoráveis (09): Poder Público: SMUL (2), Daniel de Barros Carone (Titular); SGM, Ernesto de Lima Alves Vivona (Suplente); SMC, Juliana Mendes Prata (Titular); SMT, Tácito Pio da Silveira (Suplente); SVMA, Christiane de França Ferreira (Titular); SP-URBANISMO, Rita de Cássia Guimarães Sylvestre Gonçalves (Titular) / Sociedade Civil: IAB-SP (IV), Marcelo Fonseca Ignatios (Suplente); ACSP (VII), Beatriz Messeder Sanches Jalbut (Titular); SECOVI-SP (VIII), Tânia Pantano (Suplente).

Contrários (00): Nenhum.

Abstenções (01): Poder Público: SMUL (1), Klauser Nascimento Barbosa (Suplente).

Ausentes (10): Poder Público: SMJ; SMSUB; SIURB / Sociedade Civil: ASSAMPALBA (I); ASSAMPALBA (II); ASSAMPALBA (III); MACKENZIE (V); ACSP/ASBEA-SP (VI); CPM (IX); REPRESENTANDO CPPS (X).