Prefeitura de São Paulo

PROCESSO 6068.2023/0003524-8

Decisão SMUL/ATECC/CTLU Nº 113075104

PROCESSO: AD 32522-23-SP-HEL (SEI: 1020.2023/0018395-0)
INTERESSADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA
ASSUNTO: ALVARÁ DE INSTALAÇÃO DE HELIPONTO
LOCAL: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1.355

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, em sua 120ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2024, por unanimidade, no exercício das atribuições previstas no artigo 7º do Decreto n° 58.094/2018, após análise do empreendimento e do impacto previsto, considerando a necessidade de conformidade do projeto apresentado às normas de uso e ocupação do solo do Município de São Paulo, DECLARA, à vista da MANIFESTAÇÃO/004/CAIEPS/2024, não haver exigências adicionais de natureza urbanística a serem observadas na aprovação do empreendimento, fixando as características operacionais para o HELIPONTO a ser instalado, a saber:

I – Número de ciclos diários: 03 (três) ciclos diurnos, das 7h às 19h, e nenhum ciclo noturno, das 19h às 22h, excetuando-se os casos de emergência, com intervalo mínimo de 04 (quatro) horas entre ciclos;

II – Helicóptero de projeto: EUROCOPTER BK 117 C-1;

III – Capacidade máxima (resistência do pavimento): 4,0 toneladas

Favoráveis (14): Poder Público: SMUL (1), Daniella Lucas Richards (Titular); SMUL (2), Pedro José Botani (Suplente); SGM, Fernando Barrancos Chucre (Titular); SMJ, Ricardo Ferrari Nogueira (Suplente); SMSUB, Aline de Oliveira Silva (Titular); SMC, Juliana Mendes Prata (Titular); SMT, Fátima de Cássia Brasil Vieira (Titular); SP-URBANISMO, Laísa Bocoli Chamme (Suplente) / Sociedade Civil: IAB-SP (IV), Marcelo Fonseca Ignatios (Suplente); MACKENZIE (V), Viviane Manzione Rubio (Titular); ACSP (VI), Eduardo Della Manna (Titular); ACSP (VII), Beatriz Messeder Sanches Jalbut (Titular); SECOVI-SP (VIII), Tânia Pantano (Suplente); CPM (IX), Luís Flávio Pereira Lima (Suplente).

Contrários (00): Nenhum.

Abstenções (00): Nenhuma.

Ausentes (06): Poder Público: SIURB; SVMA / Sociedade Civil: ASSAMPALBA (I); ASSAMPALBA (II); ASSAMPALBA (III); REPRESENTANDO CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SETORIAIS (X).