Prefeitura de São Paulo

PROCESSO: 6039.2019/0003010-0
INTERESSADO: CENTRO DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER “MARTA KUBOIAMA”/ SUBPREFEITURA IPIRANGA
ASSUNTO: PEDIDO DE CONCESSÃO DE ÁREA/ PERMISSÃO DE USO À TÍTULO NÃO ONEROSO
LOCAL: RUA LEAIS PAULISTANOS, Nº35, IPIRANGA, SUBPREFEITURA IPIRANGA

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, em sua 121ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de dezembro de 2024, por maioria de votos,

Considerando a RESOLUÇÃO SMUL.ATECC.CTLU/009/2024 (115783018) aprovada na 121ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de dezembro de 2024, o relatado durante a exposição do processo e a Informação SMUL/DEUSO Nº 115027996,

DELIBERA que o CENTRO DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER “MARTA KUBOIAMA” pode ser enquadrado na categoria de uso nR1-10 em semelhança “Centro de apoio a pacientes com câncer e com AIDS”, desde que comprovado o vínculo com o Poder Público, nos termos do inciso X do artigo 98 da LPUOS, e que os índices poderão ser calculados para a área de terreno 23M, Espaço Livre, do Arruamento nº 204, considerando-se os parâmetros da zona de centralidade, como um todo, inclusive para fins da determinação do coeficiente de aproveitamento, observado que no mínimo 60% da área desta área 23M total deverá permanecer livre, sendo que o restante desta área 23M que eventualmente não for cedido deverá permanecer desocupada, sem prejuízo das contrapartidas ambientais que trata o artigo 33 da Lei nº 16.402/2016, e que compete à CAIEPS o prosseguimento nos termos do Decreto nº 58.963/2019.

Favoráveis (11): Poder Público: SMUL (1), Daniella Lucas Richards (Titular); SMUL (2), Daniel de Barros Carone (Titular); SGM, Ernesto de Lima Alves Vivona (Suplente); SIURB, Thais Sales Gonçalves (Titular); SMT, Fátima de Cássia Brasil Vieira (Titular); SVMA, Christiane de França Ferreira (Titular); SPURBANISMO, Rita de Cássia Guimarães Sylvestre Gonçalves (Titular) / Sociedade Civil: IAB-SP (IV), Marcelo Fonseca Ignatios (Suplente); ASBEA-SP (VI), Adriana Tie De Camargo Neves (Suplente); ACSP (VII), Beatriz Messeder Sanches Jalbut (Titular); CPM (IX), Luís Flávio Pereira Lima (Suplente).

Contrários (00): Nenhum.

Abstenções (01): Poder Público: SMC, Juliana Mendes Prata (Titular).

Ausentes (08): Poder Público: SMJ; SMSUB / Sociedade Civil: ASSAMPALBA (I); ASSAMPALBA (II); ASSAMPALBA (III); MACKENZIE (V); SECOVI-SP (VIII); REPRESENTANDO CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SETORIAIS (X).