Prefeitura de São Paulo

Certificação que comprova a adequação das edificações à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
 

Como obter a Certificação
Mediante procedimento administrativo e a pedido do proprietário ou possuidor e do responsável pelo uso junto a Prefeitura, que expede Certificado de Acessibilidade. O pedido de Certificado de Acessibilidade deverá ser solicitado por meio eletrônico.

Quem deve Obter a Certificação
As edificações existentes que se enquadrarem nos incisos I, II e III do artigo 40 e item 4 do anexo I da Lei 16.642/2017, Código de Obras e Edificações – COE.

Devem requerer perante os órgãos competentes, no âmbito das suas competências, o Certificado de Acessibilidade:
a) público, entendida como aquela administrada por órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta ou por empresa prestadora de serviço público e destinada ao público em geral;
b) coletivo, entendida como aquela destinada à atividade não residencial;
c) As áreas comuns da edificação multifamiliar (Condomínio), também devem observar as condições de acessibilidade

Estão dispensadas de Certificado de Acessibilidade as edificações que tenham:
a) Edificações residenciais (unifamiliares e as habitações agrupadas horizontalmente sem formar condomínio);
b) Certificado de Conclusão emitido com fundamento na Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, ou legislação posterior
c) Certificado de Acessibilidade válido.

Clique aqui para acessar o Portal de Licenciamento - Aprova Digital e solicitar o documento.

O pedido de Certificado de Acessibilidade deve ser instruído com os documentos conforme Seção 3.F da Portaria nº 221-SMUL-G/2017.
 

Acesse o Portal de Licenciamento - Aprova Digital para dar continuidade ao protocolo do pedido Certificado de Acessibilidade em meio eletrônico e upload da documentação exigida, conforme segue abaixo:

• cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano em curso;

• documento que legitime o proprietário ou possuidor;

• documento que legitime o responsável pelo uso;

• peças gráficas do projeto (você encontrará instruções neste link, contendo indicação de todas as adaptações necessárias a adequação da edificação para torna-la acessível, assinadas por profissional habilitado;

• memorial descritivo das obras a serem executadas;

• cronograma com o prazo previsto para execução das obras.

Observação:
a) A Guia da Taxa para Exame e Verificação dos Pedidos de Documentos de Controle da Atividade Edilícia - TEV/COE, será emitida e disponibilizada através do Aprova Digital (Aba Taxas), depois do protocolamento de seu requerimento;
b) Após a confirmação da arrecadação, será criado o processo SEI e encaminhado para a unidade de analise.
 

A partir do protocolamento do processo, instruído com a documentação acima mencionada, inicia-se a análise das propostas.

Essa etapa do processo de Certificado de Acessibilidade conclui-se com a aceitação de todas as propostas de adaptação, com aceite em planta(s) e emissão de Intimação para Execução de Obras e Serviços (IEOS), com prazos previstos no Código de Obras e Edificações (COE).

A etapa seguinte do processo de Certificado de Acessibilidade consiste na comprovação da conclusão das obras e serviços constantes da IEOS, através da apresentação de:

• declaração ou atestado assinado pelo profissional habilitado atestando que a edificação atende às disposições do COE e legislação complementar, quanto às condições de acessibilidade, quando não for necessário a execução de obras e serviços de adaptação;

• outras declarações e documentos para comprovação das condições de acessibilidade e de uso exigidas na legislação municipal e relacionadas na IEOS.
 

Atendida a IEOS será expedido o Certificado de Acessibilidade.
 

Eventuais esclarecimentos:
CONTRU - DACESS
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Telefone: 3243-1224