Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Planilhas de Cálculo do Valor da Outorga Onerosa
Lei 17.202, de 16 de outubro de 2019 (Lei de Regularização de Edificações)
Planilha de Cálculo do Valor da Outorga Onerosa
Planilha Outorga Onerosa para processos protocolados após a publicação ou com opção da Lei 16.402/2016
Planilha de Cálculo (arquivo no formato .xlsm)
Planilha Outorga Onerosa para processos protocolados após a publicação ou com opção da Lei 16.050/2014
Planilha de Cálculo (arquivo no formato .xlsm)
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ATENÇÃO A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) esclarece que as planilhas são válidas para cálculo de outorga onerosa somente para processos com fundamento na Lei 16.050/2014 - Plano Diretor Estratégico (PDE), Lei 16.402/2016 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), a Lei de Zoneamento, ou Lei 17.202/2019 - Lei de Regularização de Edificações. A elaboração de planilhas que considerem a Lei 17.975/2023 (Revisão Parcial do Plano Diretor) e Lei 18.081/2024 (Revisão Intermediária da Lei de Zoneamento) depende de regulamentações das legislações. |