Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Ficha de Inscrição do Cadastro de Manutenção – FICAM

Setor Responsável – SMUL/CONTRU/DSUS

O que é a FICAM?

A FICHA DE INSCRIÇÃO DO CADASTRO DE MANUTENÇÃO (FICAM) é o documento que abrange informações sobre a edificação quanto uso, do sistema de segurança contra incêndio instalado e do responsável legal pelo controle da manutenção do referido sistema, conforme disposto no Decreto nº 32.963/1993.

 

Quem deve requerer a FICAM?

O responsável pelo uso ou responsável técnico deverá requerer o registro da FICAM:

1. na prévia para solicitação do Certificado de Manutenção;

2. sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem a modificação dos dados constantes na FICAM como venda do imóvel, mudança de uso, mudança de responsável legal, etc.

 

Como proceder e quais documentos apresentar?

O responsável pelo uso ou responsável técnico deverá requerer o referido documento através do Portal de Processos da PMSP.

Após a análise, não havendo irregularidades, será emitido o comprovante de registro da FICAM. Quando da solicitação do Certificado de Manutenção, a FICAM deverá ser apresentada.

O pedido de Registro da FICAM deve ser instruído com os documentos descritos abaixo:

1. Formulário de solicitação da FICAM devidamente preenchido e assinado (clique aqui para download do documento editável).

2. Compacto Descritivo do Sistema de Segurança Existente preenchidos em todos os campos pertinentes à edificação (clique aqui para download do documento editável).

3. Documento de identificação do responsável pelo uso da edificação (síndico, proprietário, locatário ou outros conformes documentos que comprove a responsabilidade).

4. Ata da assembleia que elegeu o síndico ou ato constitutivo registrado e atualizado da sociedade civil ou comercial, que comprove quem é o responsável legal.

5. Documento comprobatório de atendimento às normas de segurança (Auto de Conservação, Auto ou Certificado de Conclusão, Auto ou Certificado de Regularização, Auto de Verificação de Segurança - AVS ou documento equivalente).

6. Projeto Técnico aprovado ou aceito junto ao Corpo de Bombeiros.

 

Taxas:

A Guia da Taxa para Exame e Verificação dos Pedidos de Documentos de Controle da Atividade Edilícia - TEV/COE, será emitida e disponibilizada no ato do protocolamento do pedido, dentro do Portal de Processos da PMSP.

Observação: SOMENTE após a confirmação da arrecadação, será criado o processo SEI e encaminhado para a unidade de análise.

 

Dúvidas ou esclarecimentos quanto à análise do pedido:

Divisão de Segurança de Uso – SMUL/CONTRU/DSUS

Rua São Bento, 405 – 19º andar

Telefone: (11) 3243-1229

E-mail: contrudsus@prefeitura.sp.gov.br

 

Dúvidas ou esclarecimentos quanto ao atendimento de comunique-se:

SMUL/CAP/DPCI

Telefone: (11) 3243-1252

E-mail: capdpci@prefeitura.sp.gov.br