Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Ficha de Inscrição do Cadastro de Manutenção – FICAM
O que é a FICAM?
A FICHA DE INSCRIÇÃO DO CADASTRO DE MANUTENÇÃO (FICAM) é o documento que abrange informações sobre a edificação quanto uso, do sistema de segurança contra incêndio instalado e do responsável legal pelo controle da manutenção do referido sistema, conforme disposto no Decreto nº 32.963/1993.
Quem deve requerer a FICAM?
O responsável pelo uso ou responsável técnico deverá requerer o registro da FICAM:
1. na prévia para solicitação do Certificado de Manutenção;
2. sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem a modificação dos dados constantes na FICAM como venda do imóvel, mudança de uso, mudança de responsável legal, etc.
Como proceder e quais documentos apresentar?
O responsável pelo uso ou responsável técnico deverá requerer o referido documento através do Portal de Processos da PMSP.
Após a análise, não havendo irregularidades, será emitido o comprovante de registro da FICAM. Quando da solicitação do Certificado de Manutenção, a FICAM deverá ser apresentada.
O pedido de Registro da FICAM deve ser instruído com os documentos descritos abaixo:
1. Formulário de solicitação da FICAM devidamente preenchido e assinado (clique aqui para download do documento editável).
2. Compacto Descritivo do Sistema de Segurança Existente preenchidos em todos os campos pertinentes à edificação (clique aqui para download do documento editável).
3. Documento de identificação do responsável pelo uso da edificação (síndico, proprietário, locatário ou outros conformes documentos que comprove a responsabilidade).
4. Ata da assembleia que elegeu o síndico ou ato constitutivo registrado e atualizado da sociedade civil ou comercial, que comprove quem é o responsável legal.
5. Documento comprobatório de atendimento às normas de segurança (Auto de Conservação, Auto ou Certificado de Conclusão, Auto ou Certificado de Regularização, Auto de Verificação de Segurança - AVS ou documento equivalente).
6. Projeto Técnico aprovado ou aceito junto ao Corpo de Bombeiros.
Taxas:
A Guia da Taxa para Exame e Verificação dos Pedidos de Documentos de Controle da Atividade Edilícia - TEV/COE, será emitida e disponibilizada no ato do protocolamento do pedido, dentro do Portal de Processos da PMSP.
Observação: SOMENTE após a confirmação da arrecadação, será criado o processo SEI e encaminhado para a unidade de análise.
Dúvidas ou esclarecimentos quanto à análise do pedido:
Divisão de Segurança de Uso – SMUL/CONTRU/DSUS
Rua São Bento, 405 – 19º andar
Telefone: (11) 3243-1229
E-mail: contrudsus@prefeitura.sp.gov.br
Dúvidas ou esclarecimentos quanto ao atendimento de comunique-se:
SMUL/CAP/DPCI
Telefone: (11) 3243-1252
E-mail: capdpci@prefeitura.sp.gov.br