Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Restituição de Guia
Segunda-feira, 29 de Abril de 2024 | Horário: 15:37
O QUE É
Solicita devolução de valores pagos indevidamente para a Prefeitura.
DOCUMENTOS
1. Requerimento padronizado devidamente preenchido e assinado com identificação de seu objetivo. Acesse aqui;
2. Documentação de identificação do requerente;
3. Guia e Comprovante de pagamento;
4. Dados da conta bancária do pagador ou procuração assinada por ele autorizando o depósito em outra conta bancária;
AUTUAÇÃO
A documentação deve ser encaminhada em arquivos .pdf e as plantas em arquivos .dwf, separados e devidamente nomeados, para o e-mail capdeprot@prefeitura.sp.gov.br
DÚVIDAS
CAP-DEPROT | Horário de atendimento: das 10h às 16h
Telefone: (11) 3243-1255
E-mail: capdeprot@prefeitura.sp.gov.br