Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito
Ações e Programas
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.
Acesse o Conteúdo da LDO.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Acesse o Conteúdo da LOA
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
Informações Institucionais e Financeiras - SPTrans
ORÇAMENTO - MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO
| ORÇAMENTO 2024 (6) | |||
| ORÇADO | ATUALIZADO | EMPENHADO | LIQUIDADO |
| R$ 380.000.000,00 | R$ 356.598.388,52 | R$ 338.761.932,00 | R$ 175.773.240,81 |
| (6) Valores atualizados em 21/05/2024. Valor liquidado inclui restos a pagar que se referem às despesas realizadas em 2023 cuja liquidação foi processada no início de 2024. | |||
| ORÇAMENTO 2023 (5) | |||
| ORÇADO | ATUALIZADO | EMPENHADO | LIQUIDADO |
| R$ 338.339.872,00 | R$ 343.497.078,93 | R$ 343.497.078,93 | R$ 233.303.001,24 |
| (5) Informação atualizada em 08/11/2023. O valor informado como liquidado referem-se a execução até 08/11/2023. Atualização do Orçamento no valor de R$ 5.157.206,93 refere-se a liberação de DEA do exercício de 2022. | |||
| ORÇAMENTO 2022 (4) | |||
| ORÇADO | ATUALIZADO | EMPENHADO | LIQUIDADO |
| R$ 312.285.258,00 | R$ 366.466.153,06 | R$ 361.308.946,07 | R$ 361.308.946,07 |
| (4) Informação atualizada em 14/05/2023. Os valores informados referem-se à execução efetivamente realizada dessa dotação em 2022. Atualização do Orçamento no valor de R$ 54.180.895,00 refere-se à liberação de DEA de exercícios anteriores. | |||
| ORÇAMENTO 2021 (3) | |||
| ORÇADO | ATUALIZADO | EMPENHADO | LIQUIDADO |
| R$ 359.572.195,00 | R$ 329.572.195,00 | R$ 324.394.831,93 | R$ 324.394.831,93 |
| (3) Informação atualizada em 14/05/2023. Os valores informados referem-se à execução efetivamente realizada dessa dotação em 2021. Valor liquidado inclui restos a pagar que se referem às despesas realizadas em 2021 cuja liquidação foi processada no início de 2022. | |||
| ORÇAMENTO 2020 (2) | |||
| ORÇADO | ATUALIZADO | EMPENHADO | LIQUIDADO |
| R$ 340.000.000,00 | R$ 340.000.000,00 | R$ 322.317.184,07 | R$ 322.317.184,07 |
| (2) Informação atualizada em 14/05/2023. Os valores informados referem-se à execução efetivamente realizada dessa dotação em 2020. Valor liquidado inclui restos a pagar que se referem às despesas realizadas em 2020 cuja liquidação foi processada no início de 2021. |
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| ORÇAMENTO 2019 (1) | |||
| ORÇADO | ATUALIZADO | EMPENHADO | LIQUIDADO |
| R$ 115.965.692,00 | R$ 166.659.819,00 | R$ 165.229.286,76 | R$ 165.229.286,76 |
| (1) Informação atualizada em 14/05/2023. Os valores informados referem-se à execução efetivamente realizada dessa dotação em 2019. Valor liquidado inclui restos a pagar que se referem às despesas realizadas em 2019 cuja liquidação foi processada no início de 2020. | |||
Acesse a Execução Orçamentária
Para mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência
As ações e programas da SPTrans foram fixados por meio do Compromisso de Desempenho Institucional -CDI, que detalha os objetivos estratégicos, indicadores e metas da SPTrans.
O CDI e seus anexos, estão disponíveis no link abaixo:
Compromisso de Desempenho Institucional e Relatórios de Acompanhamento Anual do CDI
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Programa de Metas.
A SPTrans está indiretamente vinculada às metas do PDM 2021 - 2024 abaixo relacionadas:
Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.
Conforme a Decreto 59.496/2020, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:
I - comprometimento e apoio da alta administração;
II - existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;'
III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV - monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
A SPTrans segue os preceitos da LF 13.303/16 quanto ao cumprimento dos requisitos mínimos de transparência. A adesão ao PIBP está em fase preliminar, sendo que a gestão de riscos da empresa encontra-se em construção.
A SPTRANS ainda não aprovou Plano de Integridade e Boas Práticas
Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas