Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito
Ações e Programas
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração a Lei Orçamentária Anual (LOA), – que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.
Informações Institucionais e Financeiras - SPTrans
ORÇAMENTO - MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO
| ORÇAMENTO 2024 | |||
| ORÇADO | ATUALIZADO | EMPENHADO | LIQUIDADO |
| 380.000.000,00 | 356.591.508,00 | 356.591.508,00 | 342.554.669,24 |
| 1.118.000,00 | 1.118.000,00 | 111.800,00 | |
| 357.709.508,00 | 357.709.508,00 | 342.666.469,24 | |
Valores atualizados em 22/11/2024.
| ORÇAMENTO 2023 (5) | |||
| ORÇADO | ATUALIZADO | EMPENHADO | LIQUIDADO |
| R$ 338.339.872,00 | R$ 343.497.078,93 | R$ 343.497.078,93 | R$ 233.303.001,24 |
| (5) Informação atualizada em 08/11/2023. O valor informado como liquidado referem-se a execução até 08/11/2023. Atualização do Orçamento no valor de R$ 5.157.206,93 refere-se a liberação de DEA do exercício de 2022. | |||
| ORÇAMENTO 2022 (4) | |||
| ORÇADO | ATUALIZADO | EMPENHADO | LIQUIDADO |
| R$ 312.285.258,00 | R$ 366.466.153,06 | R$ 361.308.946,07 | R$ 361.308.946,07 |
| (4) Informação atualizada em 14/05/2023. Os valores informados referem-se à execução efetivamente realizada dessa dotação em 2022. Atualização do Orçamento no valor de R$ 54.180.895,00 refere-se à liberação de DEA de exercícios anteriores. | |||
| ORÇAMENTO 2021 (3) | |||
| ORÇADO | ATUALIZADO | EMPENHADO | LIQUIDADO |
| R$ 359.572.195,00 | R$ 329.572.195,00 | R$ 324.394.831,93 | R$ 324.394.831,93 |
| (3) Informação atualizada em 14/05/2023. Os valores informados referem-se à execução efetivamente realizada dessa dotação em 2021. Valor liquidado inclui restos a pagar que se referem às despesas realizadas em 2021 cuja liquidação foi processada no início de 2022. | |||
| ORÇAMENTO 2020 (2) | |||
| ORÇADO | ATUALIZADO | EMPENHADO | LIQUIDADO |
| R$ 340.000.000,00 | R$ 340.000.000,00 | R$ 322.317.184,07 | R$ 322.317.184,07 |
| (2) Informação atualizada em 14/05/2023. Os valores informados referem-se à execução efetivamente realizada dessa dotação em 2020. Valor liquidado inclui restos a pagar que se referem às despesas realizadas em 2020 cuja liquidação foi processada no início de 2021. | |||
| ORÇAMENTO 2019 (1) | |||
| ORÇADO | ATUALIZADO | EMPENHADO | LIQUIDADO |
| R$ 115.965.692,00 | R$ 166.659.819,00 | R$ 165.229.286,76 | R$ 165.229.286,76 |
| (1) Informação atualizada em 14/05/2023. Os valores informados referem-se à execução efetivamente realizada dessa dotação em 2019. Valor liquidado inclui restos a pagar que se referem às despesas realizadas em 2019 cuja liquidação foi processada no início de 2020. | |||
Acesse a Execução Orçamentária
Para mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência
Passagens e Diárias
Para pesquisar as informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, acesse a página “Diárias e Passagens” no Portal da Transparência.
As informações são disponibilizadas de forma individualizada, de acordo com as seguintes legislações: Decreto Municipal n° 53.179/2012 (tabela de diárias para viagens internacionais); Portaria Secretaria da Fazenda nº 77/19 (dispõe sobre procedimentos para realização de despesas pelo adiantamento); Portaria Secretaria da Fazenda nº 74/19 (tabela de diárias para viagens nacionais), além do Manual do Regime de Adiantamento, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
As ações e programas da SPTrans foram fixados por meio do Compromisso de Desempenho Institucional -CDI, que detalha os objetivos estratégicos, indicadores e metas da SPTrans.
O CDI e seus anexos, estão disponíveis no link abaixo:
Compromisso de Desempenho Institucional e Relatórios de Acompanhamento Anual do CDI
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Programa de Metas.
A SPTrans está indiretamente vinculada às metas do PDM 2021 - 2024 abaixo relacionadas:
Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP
O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando melhoria da gestão de recursos, para garantir a transparência, a lisura e a eficiência.
Conforme Decreto Municipal 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:
- I - Comprometimento e apoio da alta administração;
- II - Existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
- III - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
- IV - Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
A SPTRANS ainda não aprovou Plano de Integridade e Boas Práticas, de acordo com o Decreto 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020.
Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas da Controladoria Geral do Município.
Plano de Ação da Agenda 2030
A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 16.817/2018. A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da cidade. Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação. O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal. Para mais detalhes sobre o Plano de Ação da Agenda 2030 e entender como ele é implementado na cidade, acesse o documento Plano de Ação da Agenda 2030.
A São Paulo Transporte ainda não possui plano setorial vinculado a Agenda 2030.
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