Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito
Repasses e Transferências
A Seção VI da Constituição Federal trata da divisão da arrecadação entre Municípios, Estados, Distrito Federal e União, e também autoriza e regulamenta os Repasses e Transferências de verba feitos pela União e Estados. Esses repasses e transferências consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Esse rateio da receita de impostos entre os entes federados é um mecanismo que busca amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios.
A Constituição Federal prevê que uma parcela das receitas federais arrecadadas pela União deva ser repassada aos Estados e aos Municípios. Cabe ao Tesouro Nacional efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos. E também, previstas no artigo 158 da Constituição Federal, as Transferências Constitucionais são parcelas das receitas estaduais que devem ser repassadas aos Municípios.
TRANSFERENCIA FEDERAL ocorrida no ano de 2022 | |
Objeto | Valor ( R$) |
1 - Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas repassado pela União objetivando o auxilio ao custeio da gratuidade das pessoas idosas, acima de 65 anos , no Transporte Público Coletivo Urbano - Emenda Constitucional 123/2022. | 160.479.073,38 |
2 - Implantação de Novos Corredores de Ônibus - a fim de promover os procedimentos licitatórios e realizar as contratações necessárias para a execução de obras complementares, serviços e projetos executivos voltados à implantação do Corredor de Ônibus Leste Itaquera – Trecho I e II. | 65.949,80 |
TOTAL Transferência Federal em 2022 ( 1 + 2 ) | 160.545.023,18 |
TRANSFERENCIA FEDERAL ocorrida no ano de 2023 * | |
Objeto | Valor ( R$) |
1 - Implantação de Novos Corredores de Ônibus - a fim de promover os procedimentos licitatórios e realizar as contratações necessárias para a execução de obras complementares, serviços e projetos executivos voltados à implantação do Corredor de Ônibus Leste Itaquera – Trecho I. | 817.511,36 |
2 - Implantação de Novos Corredores de Ônibus - a fim de promover os procedimentos licitatórios e realizar as contratações necessárias para a execução de obras complementares, serviços e projetos executivos voltados à implantação do Corredor de Ônibus Leste Itaquera – Trecho II. | 187.760,99 |
TOTAL Transferência Federal em 2023 ( 1 + 2 ) | 1.005.272,35 |
* Posição em 08/11/2023 | |
OBS.: Até o momento não houve Transferencia Estadual |