Secretaria Municipal de Gestão
IMPOSTO DE RENDA
O imposto de renda é um tributo previsto na Lei Federal 7.713/1988 e demais Leis e Instruções Normativas complementares.
Representa desconto compulsório mensal na fonte, para os servidores cujos rendimentos tributáveis atingem as faixas de tributação previstas na tabela mensal vigente:
Tabela de Imposto de Renda
| Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir do Imposto de Renda (R$) |
| Até 1.903,98 | - | - |
| De 1.903,99 até 2.826,65 | 7,5 | 142,80 |
| De 2826,66 até 3.751,05 | 15 | 354,80 |
| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5 | 636,13 |
| Acima de 4.664,68 | 27,5 | 869,36 |
• Vigência a partir de 01/04/2015
• Dedução por dependente: R$ 189,59
Para servidores aposentados com 65 anos de idade ou mais, é deduzida uma parcela isenta de R$ 1.903,98.
Também podem ocorrer descontos – Imposto de Renda - RRA. Os valores recolhidos sob referem-se a rendimentos de anos base anteriores pagos no ano base correntes e seguem a tabela abaixo considerada, ressaltando que rendimentos recolhidos sob essa natureza têm sua carga tributária reduzida, sendo que em sua maior ficam isentos de imposto de renda na fonte e na declaração anual de ajuste:
Tabela de RRA a partir de 01/04/2015
| Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir do Imposto de Renda (R$) |
| Até (1.903,98 x NM) | - | - |
| Acima de (1.903,98 x NM) até (2.826,65 x NM) | 7,5 | 142,79850 x NM |
| Acima de (2.826,65 x NM) até (3.751,05 x NM) | 15 | 354,79725 x NM |
| Acima de (3.751,05 x NM) até (4.664,68 x NM) | 22,5 | 636,12600 x NM |
| Acima de (4.664,68 x NM) | 27,5 | 869,36000 x NM |
Legenda:
NM: Número de Meses
O imposto de renda prevê uma Declaração Anual de Ajuste - DAA para os servidores que tiveram retenção na fonte em pelo menos um mês do ano base, e para aqueles que auferiram ganhos de capital ou rendimentos isentos acima dos limites previstos pela Receita Federal em Legislação Federal que regulamenta as declarações de ajuste anual a cada ano calendário ou fiscal. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte é disponibilizado no Portal do Servidor - Área Privada, anualmente pela Divisão de Gestão da Folha de Pagamento do Departamento de Recursos Humanos - DERH da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP), da Secretaria Municipal de Gestão, para os servidores ativos e inativos possam efetuar sua declaração de ajuste anual e manter suas obrigações fiscais regularizadas de acordo com o preceituado pela Receita Federal.
O comprovante de Rendimentos estão disponíveis para consulta dos últimos 5 anos, via Web mediante acesso utilizando a senha pessoal no Portal do Servidor - Área Privada, no Portal da PMSP.
Com relação à obtenção de vias de comprovantes anuais de Impostos de Renda referentes a precatórios (competência da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico - SF), os servidores devem observar as instruções e procedimentos previstos na Portaria SF/SUTEM nº 01/2017.
Para emissão do comprovante será necessária uma senha web, a ser obtida no site da Prefeitura do Município de São Paulo. Localize o link “Encontre as Secretarias” e selecione Fazenda. Em seguida, clique em Senha Web. Após, em Solicitar senha e em seguida Clique aqui para avançar a solicitação da senha web.
Com relação à isenção do Imposto de Renda, consulte a página de BENEFÍCIOS do Portal do Servidor, item homônimo.