CAPPS
A Comissão de Aprovação de Projetos de Parcelamento do Solo estabelece procedimentos especiais para instrução da analise e decisão dos pedidos de edificações envolvendo o Parcelamento do Solo para Loteamento, Desmembramento com doação de áreas públicas e Plano Integrado nas modalidades de Loteamento e Parcelamento com obrigatoriedade de destinação de áreas públicas definidos pela Lei nº 16.402/16 e Decreto nº 57.377/16, cuja decisão engloba a anuência dos outros órgãos municipais, nos casos em que envolvem matéria relacionada à área de sua competência.
