Prefeitura de São Paulo

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.

Orçamento 2024* 

  *Atualizado em 5 de dezembro de 2024 - Secretaria Municipal da Fazenda

Orçamento 2023* 

  *Atualizado em 05 de dezembro de 2024 - Secretaria Municipal da Fazenda

Orçamento 2022* 

 *Atualizado em 07 de novembro de 2023 - Secretaria Municipal da Fazenda

* Informação atualizada ao final de cada ano.

** Fontes:

Sistema SOF

http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php

Acesse o quadro detalhado de despesas.

*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).

*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento".

Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência

PASSAGENS E DIÁRIAS

Para pesquisar as informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, acesse a página “Diárias e Passagens” no Portal da Transparência.

As informações são disponibilizadas de forma individualizada, de acordo com as seguintes legislações: Decreto Municipal n° 53.179/2012 (tabela de diárias para viagens internacionais); Portaria Secretaria da Fazenda nº 77/19 (dispõe sobre procedimentos para realização de despesas pelo adiantamento); Portaria Secretaria da Fazenda nº 74/19 (tabela de diárias para viagens nacionais), além do Manual do Regime de Adiantamento, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

PROGRAMA DE METAS

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:

Programa de Metas 2021 - 2024

Acesse o Programa de Metas - Alteração Programática

Meta 15 - SP Justa e Eficiente

Secretaria Responsável: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL)

INDICADOR
Somatória do número unidades habitacionais de alvarás com unidades de habitação de interesse social (HIS) e habitação de mercado popular (HMP) expedidos.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
O indicador abrange unidades habitacionais de habitação de interesse social (HIS) e habitação de mercado popular (HMP) expedidos por meio de: (I) Alvarás de Aprovação de Edificação Nova; (II) Alvarás de Aprovação e Execução de Edificação Nova; (III) Projeto Modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (no caso de alteração no número de unidades); (IV) Apostilamento (no caso de correção no número de unidades) e (V) Reconsiderações de despacho.
Habitação de Interesse Social (HIS) atende famílias com renda igual ou inferior a seis salários mínimos. Habitação
de Mercado Popular (HMP) atende famílias com renda igual ou inferior a 16 salários mínimos, sendo promovida
pela iniciativa privada.

ODS VINCULADOS
11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis

INICIATIVAS
a) Implementar sistema eletrônico para unificação dos dados e melhoramento dos fluxos de processos no âmbito da SMUL, tornando-os mais céleres, transparentes e simples;
b) Aprimorar a modalidade autodeclaratória para os processos de licenciamento.

Meta 42 - SP ÁGIL

Secretarias Responsáveis: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) e Secretaria de Governo Municipal (SGM)

OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Estimular a mobilidade ativa de maneira segura para a população, com prioridade para deslocamentos a pé e de bicicleta.

META:
Licenciar 300.000 moradias popularesesultado.

INDICADOR
Número de projetos (Territórios Educadores) implantados.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
O indicador abrange unidades habitacionais de habitação de interesse social (HIS) e habitação de mercado popular (HMP) expedidos por meio de: (I) Alvarás de Aprovação de Edificação Nova; (II) Alvarás de Aprovação e Execução de Edificação Nova; (III) Projeto Modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (no caso de alteração no número de unidades); (IV) Apostilamento (no caso de correção no número de unidades) e (V) Reconsiderações de despacho.
Habitação de Interesse Social (HIS) atende famílias com renda igual ou inferior a seis salários mínimos. Habitação
de Mercado Popular (HMP) atende famílias com renda igual ou inferior a 16 salários mínimos, sendo promovida
pela iniciativa privada.

ODS VINCULADOS
11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis

INICIATIVAS
a) Realizar para cada projeto processo participativo de escuta e construção junto aos atores locais, em especial comunidade escolar organizada em torno de unidade educacional âncora onde ocorrerá a intervenção;
b) Instituir governança intersecretarial para articulação de políticas setoriais que garantam a implementação dos projetos;
c) Elaborar e executar projetos de caminhabilidade com rotas seguras que combinem medidas de segurança de tráfego e requalificação das calçadas, além de trilhas e estações educadores;
d) Realizar monitoramento das intervenções, assegurando a transversalidade dos projetos e o resultado das ações;
e) Estruturar quatro projetos de urbanismo social junto a organizações da sociedade civil.

Meta 76 - SP EFICIENTE

Secretarias Responsáveis: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) e Secretaria Municipal de Subprefeituras (SMSUB)

OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Simplificar, modernizar e democratizar o acesso da população aos serviços públicos municipais.

META:
Implantar o Portal Único de licenciamento da cidade de São Paulo.

INDICADOR
Portal implantado e disponível aos usuários.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Unificar a porta de entrada (balcão único) da interação entre a Administração Pública Municipal com empreendedores e técnicos, contemplados por atividades de licenciamento de obras, licenciamento ambiental e licença de funcionamento.

ODS VINCULADOS
16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes

INICIATIVAS
a) Realizar estudos de aperfeiçoamento dos processos e criar/editar normativos necessários ao funcionamento do Portal;
b) Contratar o desenvolvimento do sistema;
c) Parametrizar os assuntos e elaborar cronograma para implantação;
d) Integrar cada procedimento ao Portal.

> Confira todas a metas do Plano 2021 - 2024 na íntegra clicando aqui.

PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS

O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando melhoria da gestão de recursos, para garantir a transparência, a lisura e a eficiência.

Conforme Decreto Municipal 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:

• I - Comprometimento e apoio da alta administração;
• II - Existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
• III - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
• IV - Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas. Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: cgmpibp@prefeitura.sp.gov.br

PLANOS DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS DA SECRETARIA DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

Planos

Plano de Integridade e Boas Práticas da SMUL - 2024

Plano de Integridade e Boas Práticas da SMUL - 2023
• Anexo I - Relatório Análise de Riscos
• Anexo II - Procedimento Operacional Padrão

Plano de Integridade e Boas Práticas da SMUL - 2020 
• Anexo I - Relatório de Mapeamento de Processos
• Anexo II - Relatório de Análise de Riscos PIBP

Relatórios

• Relatório Semestral de Monitoramento - 1º Semestre de 2024
• Relatório Semestral de Monitoramento - 2º Semestre de 2023
• Relatório Semestral de Monitoramento - 1º Semestre de 2023
• Relatório Semestral de Monitoramento - 1º semestre de 2022 
• Relatório Semestral de Monitoramento - 2º semestre de 2022

PLANO DE AÇÃO DA AGENDA 2030

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 16.817/2018. A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da cidade. Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação. O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal. Para consultar mais detalhes sobre o Plano de Ação da Agenda 2030 e entender como ele é implementado na cidade, acesse o documento Plano de Ação da Agenda 2030.

“A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento ainda não possui plano setorial vinculado a Agenda 2030.”