Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Decreto que simplifica processos de licenciamento é publicado
Na última quarta-feira, 16, foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo, o Decreto 55.036, que simplifica os procedimentos administrativos para o licenciamento de edificações na cidade.
Entre as mudanças, estão incluídas especificações a respeito de implantação de estande de vendas e modificações na emissão de alvarás de demolição e de elevadores.
A instalação de elevadores e aparelhos de transporte será licenciada conjuntamente com a emissão do Alvará de Execução da edificação através da apresentação de declaração de que o projeto atende as NTO assinada pelo responsável técnico. A liberação do funcionamento dos elevadores e aparelhos de transporte se dará quando for feito o cadastro no sistema de licenciamento eletrônico de aparelhos de transporte.
Para alvará de demolição, não será mais necessária a comprovação da regularidade do imóvel.
A autorização para instalação de estande de vendas se dará de forma informatizada, através da apresentação de declaração assinada por responsável técnico, atentando o atendimento das restrições legais. Conforme o Decreto, o alvará de autorização para a implantação de estandes será expedido no prazo máximo de 15 dias úteis. Após esse prazo, a implantação do estande poderá ser iniciada.
Outro aspecto que merece destaque é a aceitação, por parte da Secretaria do Verde e Meio Ambiente, do Laudo de Avaliação de Risco do terreno apresentado à CETESB.
Há ainda a supressão da tramitação de processos entre a Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL) e os demais órgãos da Prefeitura. Caberá a cada setor a análise dos aspectos referentes exclusivamente à matéria de sua competência, ficando a SEL e as Subprefeituras responsáveis pela compatibilização dos projetos.
O decreto decorre de demandas apresentadas pelo setor imobiliário e pela Associação Brasileira das Incorporadoras (Abrainc), nas reuniões com o prefeito Fernando Haddad realizadas nos últimos meses.
O documento é assinado pelas secretarias de Licenciamento, de Coordenação das Subprefeituras, de Desenvolvimento Urbano, do Verde e do Meio Ambiente, de Habitação e do Governo Municipal.