Prefeitura de São Paulo

A Secretaria Municipal de Licenciamento finalizou o projeto de lei que propõe a criação de um novo Código de Obras e Edificações - COE em substituição à Lei 11.228/92, em vigor há mais de 20 anos. A revisão do Código de Obras e Edificações é uma demanda do prefeito Fernando Haddad e foi iniciada em dezembro de 2013.

O novo texto pretende mudar padrões estabelecidos até o momento no mercado da construção civil, que determinam que a administração municipal deva ter ciência dos mínimos detalhes de cada empreendimento. A análise por parte do poder público vai focar o aspecto urbanístico, ambiental, de sustentabilidade, acessibilidade e segurança de uso, delegando ao interessado o compromisso de cumprir a legislação no que diz respeito aos detalhes internos do empreendimento.

O novo COE também introduz mudanças no processo de licenciamento de obras e edificações, com a redução do número de documentos exigidos e simplificação da emissão das licenças.

O texto ainda apresenta o conceito de retrofit, que permite a modernização de edificações já existentes, e novas regras ambientais, com a introdução da obrigatoriedade do reuso de água de chuva para novas edificações com área construída superior a 1.500m².

Participaram da elaboração da proposta entidades do setor imobiliário e da construção civil, ASBEA, SECOVI, SINDUSCON-SP, e poder público, por meio das secretarias envolvidas: Coordenação das Subprefeituras, Desenvolvimento Urbano, Negócios Jurídicos, Transportes, Verde e do Meio Ambiente, Infraestrutura Urbana, Pessoa com Deficiência e Finanças.