Prefeitura de São Paulo

No dia 3 de setembro, o Prefeito Fernando Haddad enviou à Câmara dos Vereadores Projeto de Lei de revisão do atual Código de Obras e Edificações, Lei 11.228/92, em vigor há mais de 20 anos. A proposta é modernizar o licenciamento de construções na cidade, simplificando e desburocratizando os procedimentos.

Uma das principais inovações do Código de Obras é a definição clara de quais são as obrigações do Poder Público, do proprietário do empreendimento e do responsável técnico pelo projeto e pela execução da obra. À Prefeitura caberá a averiguação dos aspectos urbanísticos, ambiental, de sustentabilidade, acessibilidade e segurança de uso, delegando ao interessado o compromisso de cumprir a legislação no que diz respeito à parte interna da edificação.

“O Poder Público não vai verificar a disposição dos cômodos de uma residência ou de um prédio de apartamento ou shopping center. Esses procedimentos administrativos foram alterados para garantir agilidade e uma clareza na tomada de decisões”, afirmou a secretária municipal de Licenciamento, Paula Motta Lara, durante o ato de assinatura do PL.

“Vamos deixar de medir a altura do degrau ou tamanho da janela, porque isso é papel do engenheiro fazer, atendendo ao seu cliente. É papel da Prefeitura dizer que aquele projeto de implantação está correto, que a volumetria está certa, que o impacto de vizinhança, ambiental e de trânsito também. Ou seja, fazer o que nos cabe e o que o engenheiro também não tem como saber, porque isso é responsabilidade da Prefeitura, alertar e exigir eventuais contrapartidas”, complementou o prefeito.

Essa mudança facilita a implementação do licenciamento eletrônico para obras de grande porte, uma vez que não serão mais analisados pequenos detalhes do empreendimento. A informatização agiliza e imprime maior transparência ao processo de análise e decisão dos pedidos.

Será eliminada a obrigatoriedade de autorização para atividades com pouca relevância urbanística, por exemplo, obras complementares de até 30 metros quadrados, reformas sem aumento de área e construção de muros e piscinas, que também serão responsabilidade do proprietário do imóvel.

A construção do empreendimento e todos os serviços relativos a ele, como canteiro de obras, movimento de terra, estandes de vendas e elevadores, serão licenciados em um único documento, o Alvará de Aprovação, outra medida que torna o processo mais rápido.

Haverá também um maior rigor para protocolo de processos. Projetos que não tenham condições para aprovação serão indeferidos sumariamente. Atualmente, é comum que sejam emitidos inúmeros comunicados ao proprietário, solicitando documentos e alterações básicas na planta. O número de instâncias para decisão diminuirá de cinco para três.

O texto regulamenta o conceito de retrofit, que permite a modernização de edificações antigas. Outra proposta diz respeito aos melhoramentos viários. A sugestão é de que sejam fixados os alinhamentos das ruas, praças e avenidas de acordo com o que existe na realidade. Isso porque há áreas que não foram atingidas por mudanças viárias, mas constam no cadastro urbanístico como se tivessem sido, o que impossibilita a aprovação de novas obras.

Grupo de trabalho

A revisão do Código de Obras e Edificações foi iniciada em dezembro de 2013 pela Secretaria Municipal de Licenciamento. Foi estabelecido um grupo de trabalho para debate das propostas, formado por representantes dos Sindicatos da Habitação (Secovi-SP) e da Construção (Sinduscon-SP), além da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBea-SP). O grupo contou também com a participação das secretarias municipais envolvidas no licenciamento: Coordenação das Subprefeituras, Desenvolvimento Urbano, Negócios Jurídicos, Transportes, Verde e do Meio Ambiente, Infraestrutura Urbana, Pessoa com Deficiência e Finanças.

Com o novo Código de Obras, a Prefeitura de São Paulo espera contribuir para o desenvolvimento racional da cidade, diminuindo a burocracia e promovendo um licenciamento de construções mais ágil e eficiente.