Prefeitura de São Paulo

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, ao tomar conhecimento da concessão de medida liminar na Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em face do Município de São Paulo (autos 1022650-93.2022.8.26.0053 – 16ª Vara da Fazenda Pública), comunica o imediato cumprimento da ordem judicial que determina a suspensão do procedimento de revisão do Plano Diretor na cidade de São Paulo.