Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Prefeitura de São Paulo aprova primeiro empreendimento de moradia popular na região central com incentivos de plano urbanístico
(Conteúdo produzido durante o período eleitoral em 19/08 e publicado no site no dia 29/10)
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), aprovou o primeiro empreendimento no centro da cidade com incentivos urbanísticos da Área de Intervenção Urbana (AIU) do Setor Central. Em despacho publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (19), o Município licenciou, conforme a legislação do plano urbanístico, um projeto de edificação com 199 habitações de interesse social (HIS) na Alameda Barão de Limeira, no distrito de Santa Cecília, em Campos Elíseos. Confira a publicação no Diário Oficial.
A Área de Intervenção Urbana do Setor Central (AIU-SCE) é uma das apostas da Prefeitura de São Paulo para requalificar o centro da cidade. Em julho, ela foi revisada através da Lei 18.156/2024 para melhor compatibilizar sua lei original (Lei 17.844/2022) ao conjunto de políticas, programas e intervenções para a requalificação do centro. Comparada à antiga Operação Urbana Centro, a AIU traz procedimentos mais ágeis para licenciamento e amplia os estímulos para investimentos na região central - uma das mais bem servidas de infraestrutura da cidade - especialmente para famílias de menor renda.
É o caso do empreendimento que recebeu o Alvará de Aprovação de Edificação Nova nesta segunda-feira. O Município aprovou o projeto de um edifício na Alameda Barão de Limeira com térreo e 13 pavimentos (andares). Serão 199 unidades residenciais, sendo 162 unidades HIS-2 (destinadas a famílias com renda mensal de até seis salários-mínimos) e 37 unidades R2V (destinadas a famílias com qualquer faixa de renda).
Entre os benefícios urbanísticos da AIU, o empreendimento foi contemplado com um potencial construtivo de até seis vezes a área do terreno (coeficiente de aproveitamento igual a 6), isso significa que a edificação a ser construída poderá ter uma área seis vezes maior do que a área do terreno onde ela está localizada, permitindo mais unidades habitacionais no local. O valor é o dobro que o empreendimento teria caso ele não estivesse no perímetro do plano urbanístico e fosse beneficiado pela legislação geral da cidade, isto é, o Plano Diretor Estratégico, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) e o Decreto 59.885/20, que define coeficiente de aproveitamento igual a 3 para a implantação de empreendimento de habitação de interesse social em Zonas de Centralidade (ZC).
O empreendimento também foi isento da cobrança de outorga onerosa, bem como de taxas e preços públicos, conforme disposto na legislação que trata da construção de habitações de interesse social (HIS) em toda a cidade.
Importante destacar que a aprovação da Prefeitura ainda não permite que o empreendimento seja construído. Para isso, é necessário que o responsável receba o Alvará de Execução de Edificação Nova.
Área de Intervenção Urbana do Setor Central (AIU-SCE)
A Área de Intervenção Urbana do Setor Central (AIU-SCE) tem como uma das principais premissas o adensamento populacional e construtivo na região, com diversos incentivos para a população mais vulnerável. Nesse contexto, ela prevê que, ao menos, 40% dos recursos arrecadados com outorga onerosa sejam destinados à construção de moradias populares para famílias com renda de até 2 salários-mínimos e que, pelo menos, 20% sejam destinados para melhorias na rede de equipamentos públicos. Considerando que a região possui uma grande concentração de edifícios de valor cultural, a lei também prevê a destinação mínima de 5% para a preservação do patrimônio histórico, ambiental e cultural.
O incentivo à habitação é uma das principais estratégias deste plano urbanístico para a transformação do centro. Acompanhada de obras de infraestrutura e melhorias na rede de equipamentos públicos – estabelecidas em seu programa de intervenções –, o plano busca resgatar o centro como indutor de investimentos para cidade. A expectativa é atrair cerca de 220 mil novos moradores à região.
Programas com incentivos urbanísticos para empreendimentos na região central
A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) coordena diversos programas que propõem incentivos urbanísticos para empreendimentos no centro da cidade com o propósito de atrair mais investidores e adensar uma região dotada de ampla infraestrutura. São várias iniciativas em andamento:
- Programa Requalifica Centro (Lei 17.577/21), iniciativa concede incentivo fiscal e urbanístico para atrair investidores para recuperação de prédios antigos. Até o momento, 16 projetos de retrofit foram aprovados, totalizando 1.564 unidades habitacionais viabilizadas pela iniciativa privada.
- Subvenção econômica para obras de retrofit, iniciativa onde o poder público realiza chamamentos públicos para concessão de subvenções econômicas com aporte de até 25% do valor de obras de reforma no perímetro do Programa Requalifica Centro. Nessa iniciativa, 60% do valor da subvenção deve ser destinado obrigatoriamente para empreendimentos destinados à moradia social.
- Licenciamento de mais de 35 mil moradias populares no centro desde 2021, sendo 29 mil unidades destinadas a Habitação de Interesse Social (HIS), famílias com renda mensal de até seis salários-mínimos.
- Combate à ociosidade ao notificar 1.639 imóveis somente na região central por descumprimento da Função Social da Propriedade. Em abril, a Prefeitura anunciou a desapropriação de cinco prédios ociosos que receberão moradias para famílias de baixa renda.
- Área de Intervenção Urbana do Setor Central (Lei 17.844/2022), um plano urbanístico que prevê a destinação de, ao menos, 40% dos recursos arrecadados com outorga onerosa para a construção de moradias populares para famílias com renda de até 2 salários-mínimos.