Prefeitura de São Paulo

BASES CADASTRAIS RELACIONADAS A ESTA EXIGÊNCIA

Estradas ou rodovias - Bases cadastrais 

GERAL

Ver Ferrovias ou rodovias - Faixa de domínio.
Para orientações sobre o acesso à rodovias federais, ver o Manual de acesso de propriedades marginais à rodovias federais , e a Resolução DNIT nº 7/21 .

LF9.503/97 ("Código de Trânsito Brasileiro")
Art. 50. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

LM16.642/17
Art. 11. A conformidade do projeto às normas técnicas gerais e específicas de construção e às disposições legais e regulamentares aplicáveis aos aspectos interiores das edificações é de responsabilidade exclusiva do responsável técnico pelo projeto, de acordo com a declaração de responsabilidade a ser apresentada nos termos deste Código.
§ 1º O projeto de edificação ou equipamento deve observar as disposições técnicas estabelecidas no Anexo I deste Código, independentemente da demonstração nas peças gráficas apresentadas, bem como estar em consonância com a legislação estadual e federal aplicável e as normas pertinentes.