Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Florestas públicas - Definições
Segunda-feira, 24 de Abril de 2023 | Horário: 11:21
BASES CADASTRAIS RELACIONADAS
Florestas públicas - Bases cadastrais
GERAL
LF11.284/06
Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
I - florestas públicas: florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta;
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