Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
CAEHIS
A Comissão de Avaliação de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social – CAEHIS, vinculada à Secretaria Executiva dos Órgãos Colegiados, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, é órgão normativo, consultivo e decisório sobre legislação de zonas especiais de interesse social, empreendimentos habitacionais de interesse social e de mercado popular. Tem por atribuições implementar propostas e opinar sobre alterações na legislação de que trata este artigo, bem como expedir instruções normativas referentes à sua aplicação; apreciar e decidir sobre os casos omissos e sobre aqueles que lhe são delegados por norma específica; analisar e aprovar os Planos de Urbanização das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS; estabelecer exigências complementares para a aprovação de empreendimentos em áreas de mananciais; • instruir e decidir outros casos previstos em lei.
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