Prefeitura de São Paulo

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Lei 7.688 - 30 de Dezembro de 1971 - Dispõe sobre a instituição do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São Paulo - PDDI-SP, e dá outras providências. (Revogada) (Alterada)

Lei 7.785 - 20 de Setembro de 1972 - Dispõe sobre concessão de Alvará de Conservação de Construções, e da outras providências.(Regulamentada) (Alterada)

Lei 7.805 - 01 de Novembro de 1972 - Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do Município, e dá outras providências. (Regulamentada) (Alterada)

Lei 7.837 - 29 de Dezembro de 1972 - Prorroga o prazo fixado no artigo 3º da Lei nº 7.785, de 20 de setembro de 1972.

Lei 7.979 - 14 de Dezembro de 1973 - Altera e complementa disposições da Lei nº 7.785, de 20 de setembro de 1972, reguladora da concessão de Alvarás de Conservação.(Alterada)

Lei 8.001 - 24 de Dezembro de 1973 - Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano, altera e complementa a Lei nº 7.805, de 1 de novembro 1972, e dá outras providências. (Regulamentada) (Alterada)

Lei 8.003 - 27 de Dezembro de 1973 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 3° da Lei n° 7.979, de 14 de dezembro de1973. 

Lei 8.006 - 08 de Janeiro de 1974 - Estabelece condições de aproveitamento, ocupação e recuos para edificações destinadas a hotéis de turismo, e dá outras providências. (Alterada) 

Lei 8.050 - 22 de Abril de 1974 - Dispõe sobre adaptação de edifícios e projetos às condições de segurança de uso.(Alterada)

Lei 8.076 - 26 de Julho de 1974 - Estabelece condições de aproveitamento, ocupação e recuos para edificações destinadas a hospitais. (Alterada)

Lei 8.087 - 12 de Julho de 1974 - Torna obrigatória a instalação de unidades geradoras de eletricidade nas edificações destinadas a hospitais, e dá outras providências.

Lei 8.106 - 30 de Agosto de 1974 - Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida a sua emissão nas diferentes zonas de uso e atividades, e dá outras providências.(Regulamentada)(Revogada)

Lei 8.112 - 02 de Setembro de 1974 - Dispõe sobre a construção de velórios, e dá outras providências.

Lei 8.211 - 06 de Março de 1975 - Estabelece condições de localização, aproveitamento, ocupação e recuos para edificações destinadas a estabelecimentos de ensino pertencentes ao sistema educacional do Estado de São Paulo e aos estabelecimentos de educação infantil. (Alterada)

Lei 8.246 - 06 de Maio de 1975 - Amplia a área máxima das moradias econômicas, e dá outras providências. (Revogada)

Lei 8.327 - 28 de Novembro de 1975 - Altera o cálculo das taxas de licença; confere nova redação ao artigo 21 da Lei nº 7.687, de 29 de dezembro de 1971; fixa normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. (Alterada)

Lei 8.328 - 02 de Dezembro de 1975 - Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município, nas zonas de usos especiais Z8, cria novas zonas de uso, amplia zonas existentes, e da outras providencias. (Alterada)

Lei 8.332 - 10 de Dezembro de 1975 - Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 8.050, de 22 de abril de 1974.

Lei 8.382 -13 de Abril de 1976 - Institui o Cadastro de Edificações do Município, e dá outras providências. (Regulamentada)(Alterada)

Lei 8.416 - 02 de Julho de 1976 - Dispõe sobre concessão administrativa de uso de área de propriedade municipal na Zona Rural Z8-102 a Clubes de Campo integrantes de planos de núcleos residenciais de recreio, e dá outras providências. (Alterada)

Lei 8.633 - 26 de Outubro de 1977 - Aprova planos de urbanização no 42º Subdistrito - Jabaquara, e dá outras providências. (Revogada)

Lei 8.670 - 22 de Dezembro de 1977 - Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município, na Zona de Uso Especial Z8-060. (Revogada)

Lei 8.759 - 07 de Julho de 1978 - Estabelece zona de uso Z8-200, incluindo-a no Quadro nº 8B, integrante da Lei nº 8.328, de 2 de dezembro de 1975, e dá outras providências.

Lei 8.766 - 22 de Agosto de 1978 - Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo na zona de uso especial Z8-036, e dá outras providências. (Revogada)

Lei 8.767 - 22 de Agosto de 1978 - Corrige discrepâncias entre textos e mapas a que se referem as Leis nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973, e 8.328, de 2 de dezembro de 1975, e dá outras providências. (Revogada)(Alterada)

Lei 8.768 - 30 de Agosto de 1978 - Dispõe sobre alteração de perímetros de zonas de uso, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973, e dá outras providências. (Revogada) (Alterada)

Lei 8.769 - 31 de Agosto de 1978 - Dispõe sobre parcelamento, uso e ocupação do solo no Município, nas zonas de uso especial Z8, nas áreas especiais de urbanização, e dá outras providências.(Alterada)

Lei 8.793 - 28 de Setembro de 1978 - Revoga dispositivos do Ato nº 663, de 10 de agosto de 1934, e das Leis nº 5.673, de 24 de dezembro de 1959, e nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973. (Revogada no que não for compatível pela LM 12.115/96)

Lei 8.800 - 11 de Outubro de 1978 - Altera as características da zona de uso Z9, o disposto sobre o uso e ocupação do solo urbano na Região do Tremembé e adjacências, e dá outras providências.(Revogada)(Alterada)

Lei 8.840 - 15 de Dezembro de 1978 - Altera a tipologia da Lei de Zoneamento adotada nas zonas Z-10. (Revogada)

Lei 8.843 - 19 de Dezembro de 1978 - Dispõe sobre reformas, reconstruções e mudanças do destino das edificações nas zonas de uso Z4, Z5-003 e Z5-004, e dá outras providências.

Lei 8.844 - 19 de Dezembro de 1978 - Dispõe sobre reformas, reconstruções ou novas edificações nas zonas de uso Z5-001 e Z5-002, e dá outras providências.

Lei 8.848 - 20 de Dezembro de 1978 - Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo na Zona Metrô-Leste - ZML, e dá outras providências.(Alterada)

Lei 8.856 - 21 de Fevereiro de 1979 - Dispõe sobre o enquadramento de área de clube esportivo-social na zona de uso especial Z8-AV8, e dá outras providências.

Lei 8.881 - 29 de Março de 1979 - Altera e complementa dispositivos das Leis nº 8.266, de 20 de junho de 1975, nº 7.805, de 1.° de novembro de 1972, nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973 e nº 8.328, de 2 de dezembro de 1975, e dá outras providências. (Alterada)

Lei 8.904 - 27 de Abril de 1979 - Dispõe sobre a localização de motéis, cinemas e lanchonetes ao ar livre, e dá outras providências. (Alterada)(Revogada)

Lei 8.962 - 05 de Setembro de 1979 - Dispõe sobre alteração de perímetro de Zona de Uso, e dá outras providências. (Alterada) (Revogada)

Lei 8.964 - 06 de Setembro de 1979 - Dispõe sobre a regulamentação das casas de diversões eletrônicas “Fliperamas”, definindo distâncias entre o local onde funcionem estes estabelecimentos e as escolas de 1º e 2º graus. (Alterada)

Lei 8.974 - 25 de Setembro de 1979 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservas de áreas verdes e institucionais nos parcelamentos de glebas, quadras ou lotes, e dá outras providências. (Revogada)

Lei 8.976 - 28 de Setembro de 1979 - Dispõe sobre alteração de perímetro da zona de uso Z1-013. (Alterada) (Revogada)

Lei 8.979 - 03 de Outubro de 1979 - Dispõe sobre a transferência de edificações do Setor de Edificações Irregulares do Cadastro de Edificações do Município - CEDI, para o Setor de Edificações Regulares, e dá outras providencias. (Regulamentada)

Lei 9.014 - 13 de Dezembro de 1979 - Dispõe sobre o enquadramento de áreas de clubes de campo na zona de uso especial Z8-AV9, e dá outras providências.

Lei 9.017 - 20 de Dezembro de 1979 - Acrescenta parágrafo ao artigo 6º da Lei nº 8.800, de 11 de outubro de 1978 e altera o perímetro da zona de uso Z6-013, de que cuida a Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973. (Alterada) (Revogada)

Lei 9.049 - 24 de Abril de 1980 - Cria e determina as características básicas das zonas de uso Z17 e Z18; cria e altera perímetros de zonas de uso; altera dispositivos para os Corredores de Uso Especial Z8-CR1, Z8-CR4 e Z8-CR5; cria o Corredor de Uso Especial Z8-CR6; enquadra logradouros públicos como corredores de uso especial, e dá outras providências. (Revogada)(Alterada)

Lei 9.094 - 16 de Julho de 1980 - Estabelece diretrizes para a urbanização de parte do trecho da ZML-I (Zona Metrô-Leste I), de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 1 ° da Lei nº 8.848, de 20 de dezembro de 1978, e dá outras providências.(Revogada)

Lei 9.195 - 18 de Dezembro de 1980 - Dispõe sobre as áreas urbanizáveis e de expansão urbana do Município para fins dos impostos predial e territorial urbano, e dá outras providências.(Regulamentada)(Alterada) 

Lei 9.199 - 18 de Dezembro de 1980 - Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de rampas que permitam o acesso de deficientes físicos. (Revogada)

Lei 9.231 - 02 de Abril de 1981 - Aprova plano de reurbanização na Zona Sé - Brás, e dá outras providências. (Revogada)

Lei 9.243 - 28 de Abril de 1981 - Aprova plano de melhoramentos no 47º subdistrito - Vila Guilherme, dispõe sobre regulamentação da zona de uso especial Z8-057 e dá outras providências. (Revogada)

Lei 9.287 - 26 de Junho de 1981 - Dispõe sobre alteração de perímetro da zona de uso Z1-013. (Revogada) (Alterada)

Lei 9.300 - 24 de Agosto de 1981 Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo na zona rural Leste e Oeste do Município, altera as características da zona de uso Z7 e dá outras providências.(Alterada)

Lei 9.334 - 13 de Outubro de 1981 - Substitui o Quadro nº 7A, anexo à Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973. (Alterada) 

Lei 9.379 - 09 de Dezembro de 1981 Cria a zona de uso especial Z8-068, determina suas características básicas, e dá outras providências. (Revogada)

Lei 9.411 - 30 de Dezembro de 1981 Altera características das zonas de uso Z13, Z17, Z18 e dos corredores de uso especial Z8-CR5 e Z8-CR6; modifica e cria perímetros de zonas de uso; enquadra logradouros como Corredores de Uso Especial, e dá outras providências.(Alterada)

Lei 9.412 - 30 de Dezembro de 1981 - Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo na zona rural Norte e Sul do Município; altera a Lei nº 9.300, de 24 de aposto de 1981; cria e altera perímetros de zonas de uso; enquadra logradouros públicos como corredores de uso especial, e dá outras providências.

Lei 9.413 - 30 de Dezembro de 1981 - Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de São Paulo, e dá outras providências. (Alterada)

Lei 9.414 - 30 de Dezembro de 1981 - Acrescenta item ao artigo 523 e dá nova redação ao artigo 565 da Lei nº 8.266 de 20 de junho de 1975, e dá outras providências. (Regulamentada parcialmente) (Revogada)

Lei 9.419 - 07 de Janeiro de 1982 - Dispõe sobre a expedição de Auto de Regularização para áreas parceladas em lotes mediante abertura de vias de circulação de pedestres, e dá outras providências. (Alterada)

Lei 9.420 - 07 de Janeiro de 1982 - Dispõe sobre a transferência para o Setor de Edificações Regulares do Cadastro de Edificações do Município daquelas edificações situadas no perímetro dos parcelamentos de solo regularizados que especifica e dá outras providências.

Lei 9.483 - 22 de Junho de 1982 - Altera e complementa o artigo 25 da Lei n.° 7.805 de 1 de novembro de 1972, e os artigos 365 e 367 da Lei n.° 8.266, de 20 de junho de 1 975.(Alterada)

Lei 9.496 - 24 de Junho de 1982 - Dispõe sobre limitação de gabarito em áreas sob influência do sistema de telecomunicações Penha -Tucuruvi.

Lei 9.531 - 22 de Julho de 1982 - Altera disposições da Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1.975, relativas à fiscalização e dá outras providências.(Revogada)

Lei 9.602 - 11 de Fevereiro de 1983 - Dispõe sobre a transferência de edificações do Setor de Edificações Irregulares do Cadastro de Edificações do Município para o Setor de Edificações Regulares, e dá outras providências.( Regulamentada)

Lei 9.668 - 29 de Dezembro de 1983 - Institui multas administrativas para infrações à legislação edilícia, do parcelamento do solo, e dá outras providências.(Alterada)

Lei 9.691 - 11 de Janeiro de 1984 - Dispõe sobre a regularização de edificações destinadas à instalação de serviços de telecomunicações, e dá outras providências.

Lei 9.712 - 25 de Maio de 1984 - Altera perímetros de zonas de uso, enquadra logradouros públicos como corredores de uso especial, e dá outras providências. (Revogada)

Lei 9.719 - 28 de Junho de 1984 - Dispõe sobre inclusão de imóvel de caráter histórico e cultural na zona de uso especial Z8-200.

Lei 9.725 - 02 de Julho de 1984 - Dispõe sobre a transferência de potencial construtivo de imóveis preservados; estabelece incentivos, obrigações e sanções relativas à preservação de imóveis, e dá outras providências. (Alterada)

Lei 9.747 - 25 de Outubro de 1984 - Dispõe sobre desdobro econômico de lote, e dá outras providências.(Alterada)

Lei 9.749 - 07 de Novembro de 1984 - Dispõe sobre o enquadramento de área de clube esportivo-social, Clube Atlético Tremembé, na zona de uso especial Z8-AV8, e dá outras providências.

Lei 9.768 - 28 de Novembro de 1984 - Dispõe sobre a inclusão de imóvel histórico e cultural na zona de uso especial Z8-200.

Lei 9.773 - 10 de Dezembro de 1984 - Dispõe sobre condições para desdobro de lote, e dá outras providências

Lei 9.799 - 12 de Dezembro de 1984 - Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para motéis, cinemas e lanchonetes ao ar livre ("drive-in") e altera a redação do artigo 1º da Lei 8.904, de 27 de abril de 1.979.(Revogada)

Lei 9.841 - 04 de Janeiro de 1985 - Altera a composição e a competência da Comissão de Zoneamento da Secretaria Municipal do Planejamento, dispõe sobre a sistemática de alteração da Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, e dá outras providências. (Revogada)

Lei 9.842 - 04 de Janeiro de 1985 - Dispõe sobre a expedição de licença para construção de moradias econômicas e execução de pequenas reformas, e dá outras providencias.(Regulamentada) (Revogada)

Lei 9.843 - 04 de Janeiro de 1985 - Fixa prazo máximo para os pedidos de regularização de edificações a que se refere o artigo 5º da Lei nº 9.602, de 11 de fevereiro de 1983, e dá nova redação ao parágrafo 3º, do artigo 5º, da Lei nº 8.382, de 13 de abril de 1976.

Lei 9.846 - 04 de Janeiro de 1985 - Dá nova redação ao artigo 39 da Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973, com a alteração introduzida pelo artigo 25 da Lei nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981, e dá outras providências. (Revogada)

Lei 9.906 - 14 de Junho de 1985 - Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para casas de diversões eletrônicas ("Fliperamas") e altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.964, de 06/09/1979. (Alterada)

Lei 9.912 - 18 de Junho de 1985 - Altera o art. 396 e revoga os arts. 223 e 226 da Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1.975. (Alterada)

Lei 9.945 - 18 de Julho de 1985 - Altera o Quadro nº 2, anexo à Lei nº 7.688, de 30 de dezembro de 1971, no Item "Reserva Natural".(Revogada)

Lei 9.959 - 26 de Julho de 1985 - Estabelece condições de aproveitamento, ocupação e recuos para edificações destinadas a cultos, e dá outras providências. 

Lei 10.015 - 16 de Dezembro de 1985 - Dispõe sobre edificação e instalação de categorias de uso em função da capacidade viária e da dimensão dos logradouros públicos, e dá outras providências. (Revogada)(Alterada)

Lei 10.032 - 27 de Dezembro de 1985 - Dispõe sobre a criação de um conselho municipal de preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental da Cidade de São Paulo.(Alterada)

Lei 10.041 - 25 de Fevereiro de 1986 - Acrescenta ao § 2º do artigo 25, da Lei nº 7.805, de 1º de novembro de 1972, disposições referentes à instalação de caixas eletrônicas destinadas à prestação de serviços bancários básicos.

Lei 10.071 - 03 de Junho de 1986 - Faculta ao Executivo permitir a instalação de caixas eletrônicas bancárias em lotes urbanos.(Regulamentada)

Lei 10.093 - 08 de Julho de 1986 - Dispõe sobre a Inclusão de Imóvel de caráter histórico e cultural na zona de uso especial Z8-200.(Revogada)

Lei 10.094 - 08 de Julho de 1986 - Introduz alterações no Quadro nº 7B, anexo à Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973.

Lei 10.096 - 10 de Julho de 1986 - Proíbe a construção e instalação de cemitérios em Z-1 e áreas de proteção de mananciais.

Lei 10.097 - 10 de Julho de 1986 - Dispõe sobre ocupação de recuo de fundo em lotes residenciais.(Revogada)

Lei 10.105 - 02 de Setembro de 1986 - Dispõe sobre a concessão de licença para construção de moradia econômica, e dá outras providências.(Regulamentada)(Alterada)

Lei 10.137 - 29 de Setembro de 1986 - Permite a edificação de casas superpostas - R2-03.

Lei 10.169 - 20 de Outubro de 1986 - Altera dispositivos da Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975.(Revogada)

Lei 10.188 - 13 de Novembro de 1986 - Dá nova redação ao artigo 12 da Lei nº 10.015, de 16 de dezembro de 1985. (Revogada)

Lei 10.199 - 03 de Dezembro de 1986 - Dispõe sobre regularização de edificações em situação irregular, e dá outras providências.(Regulamentada)(Alterada)

Lei 10.202 - 04 de Dezembro de 1986 - Autoriza a ampliação de apartamentos residenciais de cobertura através da transformação de terraços descobertos em áreas cobertas, e dá outras providências.

Lei 10.205 - 04 de Dezembro de 1986 - Disciplina a expedição de licença de funcionamento, e dá outras providências. (Regulamentada) (Alterada)

Lei 10.209 - 09 de Dezembro de 1986 - Dispõe sobre a construção de habitações de interesse social para moradores de habitação subnormal, concede incentivos, e dá outras providências.(Alterada)

Lei 10.236 - 16 de Dezembro de 1986 - Altera dispositivos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP.

Lei 10.237 - 17 de Dezembro de 1986 - Reestrutura a Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano, cria os cargos correspondentes, e dá outras providências. (Alterada)

Lei 10.267 - 25 de Março de 1987 - Dispõe sobre regularização de edificações em situação irregular, e dá outras providências.(Alterada)

Lei 10.282 - 10 de Abril de 1987 - Exclui Imóveis do Quadro n° 8M, anexo à Lei n° 9.725, de 2 de julho de 1984.

Lei 10.299 - 14 de Abril de 1987 - Introduz alterações na Lei nº 9.668, de 29 de dezembro de 1983.

Lei 10.334 - 13 de Julho de 1987 - Cria Áreas Especiais de Tráfego - AET; fixa regras para sua implantação em diferentes áreas do Município; estabelece normas destinadas a estacionamento de veículos; altera e complementa dispositivos das Leis n° 8.266, de 20 de junho de 1975, e nº 8.881, de 29 de março de 1970, e dá outras providências.(Alterada)

Lei 10.335 - 14 de Julho de 1987 - Dispõe sobre regularização de Edificações e dá outras providências.

Lei 10.365 - 22 de Setembro de 1987 - Disciplina o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no município de São Paulo, e dá outras providências. (Regulamentada)

Lei 10.395 - 20 de Novembro de 1987 - Altera a Tabela anexa à Lei nº 8.327, de 28 de novembro de 1975, confere nova redação ao artigo 23 da Lei nº 7.047, de 6 de setembro de 1967, e dá outras providências. (Revogada no que for incompatível pela LM 11.228/92) (Alterada)

Lei 10.398 - 23 de Novembro de 1987 - Dispõe sobre normas de segurança relativas a edificações, e dá outras providências. (Regulamentada)(Revogada)

Lei 10.439 - 02 de Março de 1988 - Revoga o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.195, de 18 de dezembro de 1980.

Lei 10.464 - 11 de Abril de 1988 - Altera a composição da Comissão de Zoneamento da Secretaria Municipal do Planejamento, e dá outras providências.(Revogada)

Lei 10.501 - 02 de Maio de 1988 - Revoga a Lei nº 10.093, de 8 de julho de 1986.

Lei 10.571 - 08 de Julho de 1988 - Dispõe sobre a instalação de cabinas destinadas a serviços fotográficos, e dá outras providências.(Regulamentada)(Revogada)

Lei 10.579 - 11 de Julho de 1988 - Dispõe sobre a implantação de cemitérios verticais, e dá outras providências.

Lei 10.598 - 19 de Agosto de 1988 - Concede desconto no Imposto Predial relativo a imóveis que forem restaurados, e dá outras providências.(Regulamentada)

Lei 10.667 - 28 de Outubro de 1988 - Dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências.(Regulamentada)(Alterada)

Lei 10.671 - 28 de Outubro de 1988 - Dispõe sobre fixação de alinhamentos e nivelamentos dos logradouros públicos do Município, sobre execução de construções em imóveis atingidos por planos de melhoramentos públicos, confere nova redação aos parágrafos 2° e 3° do artigo 520 da Lei n° 8.266, de 20 de junho de 1975, e dá outras providências.(Alterada)

Lei 10.714 - 16 de Dezembro de 1988 - Disciplina a Implantação de cemitérios de animais domésticos de pequeno porte, e dá outras providências.

Lei 10.737 - 12 de Julho de 1989 - Altera zona de uso de área conhecida como "Parque do Povo".

Lei 10.738 - 12 de Julho de 1989 - Acrescenta parágrafos ao artigo 501 da Lei n° 8.266, de 20 de junho de 1.975, e dá outras providências.(Revogada)

Lei 10.739 - 13 de Julho de 1989 - Acrescenta dispositivos aos artigos 341 e 342 da Lei n° 8.266, de 20 de junho de 1975. (Revogada)

Lei 10.759 - 05 de Outubro de 1989 - Altera Zona de Uso de área situada no 39º Subdistrito de Vila Madalena.
(Projeto de Lei nº 154/89 do Vereador Arnaldo Madeira)

Lei 10.774 - 10 de Novembro de 1989 - Dispõe sobre a absorção de águas pluviais nos lotes. (Revogada)
(Projeto de Lei n.° 78/89 do Vereador Arnaldo Madeira)

Lei 10.861 - 04 de Julho de 1990 - Dispõe sobre a concessão de licença de funcionamento para locais destinados à compra e venda de ouro, metais nobres, jóias usadas ou antigas e similares e dá outras providências. (Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 614/89, do Vereador Roberto Trípoli)

Lei 10.870 - 19 de Julho de 1990 - Redefine normas de segurança relativas a edificações; revoga a Lei nº 10.398, de 23 de novembro de 1987, e dá outras providências.(Alterada)

Lei 10.898 - 05 de Dezembro de 1990 - Autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores. (Regulamentada) (Alterada)
(Projeto de Lei do Vereador Andrade Figueira – PL nº 248/87)

Lei 10.928 - 08 de Janeiro de 1991 - Regulamenta o inciso II do artigo 148 combinado com o inciso V do artigo 149 da L.O.M., dispõe sobre as condições de habitação dos cortiços, e dá outras providências. (Regulamentada)
(Projeto de Lei n° 504/89, do Vereador Luiz Carlos Moura)

Lei 10.929 - 11 de Janeiro de 1991 - Dispõe sobre a proteção e a ocupação do Parque do Ibirapuera.
(Projeto de Lei nº 315/89, do Vereador Marcos Mendonça)

Lei 10.939 - 18 de Janeiro de 1991 - Dispõe sobre a proibição de implantação de sistemas de tratamento de lixo em áreas de proteção de mananciais.(Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 153/90, do Vereador Arselino Tatto)

Lei 10.940 - 18 de Janeiro de 1991 - Autoriza o Executivo a vincular a expedição de alvará para reforma, construção, conservação ou regularização ao plantio de, no mínimo, uma árvore no passeio público em frente ao imóvel.
(Projeto de Lei nº 154/90, do Vereador Arselino Tatto)

Lei 10.947 - 22 de Janeiro de 1991 - Impõe a exigência de instalação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro nas edificações destinadas a abrigar "shopping-centers", e dá outras providências. (Regulamentada) (Alterada)
(Projeto de Lei n° 562/89, do Vereador Paulo Kobayashi)

Lei 10.948 - 24 de Janeiro de 1991 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de arborização de vias e áreas verdes nos planos de parcelamento do solo para loteamentos e desmembramentos.(Regulamentada)
(Projeto de Lei n° 429/89, do Vereador Nelson Guerra)

Lei 10.975 - 17 de Abril de 1991 - Dispõe sobre a exigência de colocação de grades protetoras à volta de piscinas, e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 365/89 - Vereador Alex Freua Neto)

Lei 10.991 - 13 de Junho de 1991 Dispõe sobre a licença de localização para a instalação de novas farmácias e drogarias no Município, e dá outras providências. (Regulamentada) (Revogada)(Inconstitucional)
(Projeto de Lei n° 68/90, do Vereador Abel Ferreira Castilho)

Lei 10.995 - 14 de Junho de 1991 - Acresce parágrafo ao art. 520 da Lei n° 8.266, de 20 de junho de 1975, e dá outras providências correlatas.(Revogada)
(Projeto de Lei n° 10/91, do Vereador Arnaldo Madeira)

Lei 11.090 - 16 de Setembro de 1991 - Estabelece programa de melhorias para a área de influência imediata do Vale do Anhangabaú, cria incentivos e formas para sua implantação, e dá outras providências.

Lei 11.119 - 08 de Novembro de 1991 - Dispõe sobre a construção de salas para cinema e teatro em Centros Comerciais do Município de São Paulo. (Regulamentada)
(Projeto de Lei n.º 115/91, do Vereador Walter Feldman)

Lei 11.135 - 05 de Dezembro de 1991 - Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 538 da Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975.(Revogada)
(Projeto de Lei nº 047/91, do Vereador Mauricio Faria)

Lei 11.156 - 30 de Dezembro de 1991 - Dispõe sobre a Zona de Uso Z8-006, e dá outras providências. (Alterada)
(Projeto de Lei n.º 220/90, dos Vereadores Francisco Whitaker e Tita Dias)

Lei 11.157 - 30 de Dezembro de 1991 - Dispõe sobre as características de dimensionamento, uso, ocupação e aproveitamento do lote na Zona de Uso Especial Z8-040, e dá outras providências. (Revogada)

Lei 11.158 - 30 de Dezembro de 1991 - Dispõe sobre alterações de uso e ocupação do solo ao longo do ramal leste do Metrô; Institui a Zona de Uso Z19, e dá outras providências. (Revogada)

Lei 11.228 - 25 de Junho de 1992 - Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis revoga a Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975, com as alterações adotadas por leis posteriores, e dá outras providências. (Regulamentada) (Alterada)

Lei 11.273 - 12 de Novembro de 1992 Altera a Lei nº 9.747, de 25 de outubro de 1984, que dispõe sobre desdobro econômico.
(Projeto de Lei nº 445/91, da Vereadora Terezinha Martins)

Lei 11.322 - 22 de Dezembro de 1992 - Dispõe sobre a criação, no âmbito do Município de São Paulo, de Bolsões Residenciais, e dá outras providências.(Regulamentada)(Alterada)
(Projeto de Lei n.º 327/91, dos Vereadores Francisco Whitaker e outros)

Lei 11.345 - 14 de Abril de 1993 - Dispõe sobre a adequação das edificações à pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.(Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 626/91, do Vereador Antônio Carlos Caruso)

Lei 11.380 - 17 de Junho de 1993 - Dispõe sobre a execução de obras nos terrenos erodidos e erodíveis e sobre a exigência de alvará para movimento de terra. (Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 475/91, Vereador Maurício Faria)

Lei 11.424 - 30 de Setembro de 1993 - Dispõe sobre o acesso de pessoas deficientes físicas a cinemas, teatros e casas de espetáculos.(Regulamentada)(Alterada)
(Projeto de Lei nº 313/91, do Vereador Arselino Tatto)

Lei 11.441 - 12 de Novembro de 1993 Dispõe sobre instalação ou adaptação de box com sanitários destinados aos usuários de cadeiras de rodas.
(Projeto de Lei nº 109/93, do Vereador Hanna Garib)

Lei 11.495 - 11 de Abril de 1994 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, pelos bancos e demais estabelecimentos de crédito, de sanitários e bebedouros destinados aos seus usuários.
(Projeto de Lei nº 248/93, do Vereador Edivaldo Estima )

Lei 11.501 - 11 de Abril de 1994 - Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora; impõe penalidades, e dá outras providências.(Regulamentada) (Alterada)
(Projeto de Lei nº 707/93, do Vereador Roberto Trípoli)

Lei 11.522 - 03 de Maio de 1994 - Dispõe sobre a regularização de edificações, e dá outras providências.(Regulamentada)(Alterada)

Lei 11.536 - 23 de Maio de 1994 - Concede incentivos à implantação e manutenção de Teatros, no Município de São Paulo, e dá outras providências. (Regulamentada) (Alterada)
(Projeto de Lei nº 181/91, do Vereador Marcos Mendonça)

Lei 11.605 - 12 de Julho de 1994 - Dispõe sobre a criação da subcategoria de uso residencial R3-03, conjunto residencial - vila, e dá outras providências. (Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 240/93, do Vereador Maurício Faria)

Lei 11.610 - 13 de Julho de 1994 - Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para casas de diversões eletrônicas (“Fliperamas”) e altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.964, de 6 de setembro de 1979, com redação dada pela Lei nº 9.906, de 14 de junho de 1985.
(Projeto de Lei nº 02/93, do Vereador Nelo Rodolfo)

Lei 11.631 - 21 de Julho de 1994 - Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 11.501, de 11 de abril de 1994.(Revogada)
(Projeto de Lei nº 303/94, do Vereador Gilberto Nascimento)

Lei 11.632 - 22 de Julho de 1994 - Dispõe sobre o estabelecimento de uma política integrada de habitação, voltada à população de baixa renda; autoriza a instituição, junto à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, do Fundo Municipal de Habitação; cria o Conselho do Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providencias. (Alterada)

Lei 11.649 - 14 de Setembro de 1994 - Altera a Lei nº 10.947, de 22 de Janeiro de 1991.
(Projeto de Lei nº 053/94, do Vereador Wadih Mutran)

Lei 11.693 - 22 de Dezembro de 1994 - Dispõe sobre requisitos de portas corta-fogo, alterando o item 12.9 do Código de Obras e Edificações, anexo à Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992.
(Projeto de Lei nº 101/93, do Vereador Wadih Mutran )

Lei 11.732 - 14 de Março de 1995 - Estabelece programa de melhorias para a área de influência definida em função da interligação da Avenida Brigadeiro Faria Lima com a Avenida Pedroso de Moraes e com as Avenidas Presidente Juscelino Kubitschek, Hélio Pellegrino, dos Bandeirantes, Engenheiro Luis Carlos Berrini e Cidade Jardim; cria incentivos e instrumentos para sua implantação, e dá outras providências. (Regulamentada) (Revogada)

Lei 11.773 - 18 de Maio de 1995 - Dispõe sobre o programa “Direito à Moradia”, visando a obtenção de recursos para construção de residências destinadas a moradores de habitação sub-normal.

Lei 11.774 - 18 de Maio de 1995 - Estabelece diretrizes e mecanismo para a implantação da Operação Urbana Água Branca, define programa de melhorias, previsto para a área objeto da Operação, e dá outras providências.(Regulamentado o Fundo Especial pelo DM 35.532/95)

Lei 11.775 - 29 de Maio de 1995 - Autoriza a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados irregularmente no Município de São Paulo, a partir de 2 de novembro de 1972, e dá outras providências. (Alterada)

Lei 11.780 - 30 de Maio de 1995 - Dispõe sobre as obrigações do Poder Público Municipal e dos proprietários ou incorporadores de edificações, no controle da poluição sonora no Município de São Paulo, e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 292/93, do Vereador Maurício Faria)

Lei 11.782 - 26 de Maio de 1995 - Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP)
(Projeto de Lei n.° 891/93, do Vereador Ítalo Cardoso)

Lei 11.783 - 26 de Maio de 1995 - Acrescenta subitem à seção 16.1 do Capítulo 16 da Lei 11.228, de 25 de junho de 1992, que trata das exigências Específicas Complementares do Código de Obras e Edificações.
(Projeto de Lei n° 242/92, do Vereador Paulo Kobayashi)

Lei 11.785 - 26 de Maio de 1995 - Altera a redação do artigo 1º e do artigo 6º da Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, que disciplina a expedição de licença de funcionamento, e dá outras providências.
(Projeto de Lei n° 839/93, do Vereador Odilon Guedes)

Lei 11.790 - 26 de Maio de 1995 - Concede isenção dos tributos para a implantação de empresas na Zona de Uso Z7-001. (Inconstitucional)
(Projeto de Lei nº 243/93 – Vereador Adriano Diogo)

Lei 11.804 - 19 de Junho de 1995 - Dispõe sobre avaliação da aceitabilidade de
ruídos na Cidade de São Paulo, visando o conforto da comunidade. Revoga a Lei 8.106, de 30 de agosto de 1974 e seu Decreto Regulamentar 11.467, de 30 de outubro de 1974.
(Projeto de Lei 870/93, do Vereador Adriano Diogo)

Lei 11.859 - 31 de Agosto de 1995 - Acrescenta sub-item ao item 9.5.3 da Seção 9.5 do capítulo 9 do Anexo 8 da Lei Municipal nº 11.228 de 25 de junho de 1992.
(Projeto de Lei nº 145/89, do Vereador Faria Lima)

Lei 11.944 - 04 de Dezembro de 1995 - Dispõe sobre a co-responsabilidade dos proprietários dos imóveis que são locados paro o funcionamento de bares, restaurantes, cantinas, pizzarias, cafés, boates, casas de espetáculos, chás e estabelecimentos congêneres, pelas multas aplicadas em razão do descumprimento das prescrições estabelecidas nas Leis Municipais nº 10.667, de 28 de outubro de 1988 e nº 11.501, de 11 de abril de 1994 e introduz alterações em tais leis.(Inconstitucional)
(Projeto de Lei nº 234/94, do Vereador Dárcio B. Arruda)

Lei 11.946 - 04 de Dezembro de 1995 - Disciplina o acesso da população a informações, documentos, listagens, registros e processos administrativos.(Inconstitucional - Arts. 2º ao 7º)
(Projeto de Lei nº 645/93, do Vereador Ítalo Cardoso)

Lei 11.948 - 08 de Dezembro de 1995 - Revoga e altera a redação de itens do Código de Obras e Edificações, aprovado pela Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992.
(Projeto de Lei n.° 896/93, do Vereador José Mentor)

Lei 11.986 - 16 de Janeiro de 1996 - Altera dispositivos da Lei n° 11.501, de 11 de abril de 1994, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora; impõe penalidades, e dá outras providências.
(Projeto de Lei n° 807/95, do Vereador Roberto Trípoli)

Lei 12.002 - 23 de Janeiro de 1996 - Dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências. (Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 893/95, do Vereador Mohamad Said Mourad)

Lei 12.020 - 02 de Abril de 1996 - Dispõe sobre a instalação de grades de proteção nos edifícios
(Projeto de Lei n° 035/85, do Vereador Jooji Hato)

Lei 12.138 - 05 de Julho de 1996 - Altera redação do artigo 1º da Lei nº 10.898, de 5 de dezembro de 1990. (Regulamentada) (Alterada)
(Projeto de Lei n° 249/96, do Vereador Nelo Rodolfo)

Lei 12.271 - 19 de Dezembro de 1996 - Dispõe sobre a instalação de Guaritas de Segurança, e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 718/95, do Vereador Bruno Feder)

Lei 12.272 - 19 de Dezembro de 1996 - Dispõe sobre a instalação obrigatória de caixas receptoras de correspondência em todas edificações residenciais, comerciais, industriais ou de serviços existentes no Município de São Paulo, e dá outras providências.
(Projeto de Lei n° 1563/95, do Vereador Gilson Barreto)

Lei 12.273 - 19 de Dezembro de 1996 - Institui o Programa Rua 24 horas, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
(Projeto de Lei n. 59/96, do Vereador Mohamad Mourad)

Lei 12.349 - 06 de Junho de 1997 - Estabelece programa de melhorias para área central da cidade, cria incentivos e formas para sua implantação, e dá outras providências. (Ação de Inconstitucionalidade não julgada)

Lei 12.350 - 06 de Junho de 1997 - Concede incentivo fiscal aos proprietários de imóveis ou aos patrocinadores das obras de recuperação externa e conservação de imóveis localizados na Área Especial de Intervenção, objeto do Programa de Requalificação Urbana e Funcional do Centro de São Paulo - PROCENTRO, ou outro equivalente que venha a ser implantado, e dá outras providências (Regulamentada)

Lei 12.351 - 10 de Junho de 1997 - Revoga em todos os seus termos a Lei n° 10.991, de 13 de junho de 1991.
(Projeto de Lei n° 474/91, do Vereador Bruno Feder)

Lei 12.368 - 13 de Junho de 1997 - Dispõe sobre a adequação das unidades esportivas municipais a deficientes, idosos e gestantes.
(Projeto de Lei nº 29/96, do Vereador Antonio de Paiva Monteiro Filho)

Lei 12.489 - 25 de Setembro de 1997 - Dispõe sobre o uso de espaço público para comércio de flores, e dá outras providências.
(Projeto de Lei n. 425/97, do Vereador Henrique Pacheco)

Lei 12.597 - 16 de Abril de 1998 - Dispõe sobre a destinação preferencial dos apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios construídos pelo Poder Público Municipal, nos programas de habitação popular, para os deficientes físicos, e dá outras providências.(Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 290/97, do Vereador Armando Mellão)

Lei 12.638 - 06 de Maio de 1998 - Institui a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros em cada uma das unidades habitacionais dos prédios de apartamentos.(Inconstitucional)
(Projeto de Lei 12/94, do Vereador Hanna Gharib)

Lei 12.654 - 06 de Maio de 1998 - Dispõe sobre a criação de áreas de interesse social para urbanização específica, e dá outras providências.(Inconstitucional)
(Projeto de Lei n. 555/93, da Vereadora Ana Martins )

Lei 12.815 - 06 de Abril de 1999 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 11.424, de 30 de setembro de 1993, que dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência física a cinemas, teatros, casas de espetáculos e estabelecimentos bancários.(Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 1181/97, do Vereador Nelson Guimarães Proença - PSDB)

Lei 12.821 - 07 de Abril de 1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários com acesso único através de porta-giratória manterem acesso, em rampa quando for o caso, para pessoas portadoras de deficiência física, que se locomovem em cadeira de rodas, e dá outras providências.(Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 745/97, da Vereadora Maria Helena - PL)

Lei 12.823 - 07 de Abril de 1999 - Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica a oferecer espaço para a instalação de pontos de taxi e a construir baias, quando necessário.(Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 10/97, do Vereador Natalício Bezerra - PTB)

Lei 12.936 - 04 de Dezembro de 1999 - Altera a redação do subitem 9.3.3.1 da Lei nº 11.228/92, e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 141/97, do Vereador José Izar - PST)

Lei 12.993 - 24 de Maio de 2000 - Dispõe sobre a proibição do rebaixamento de guias, defronte a imóveis que não possuam acesso para veículos, no Município de São Paulo, e dá outras providências.(Alterada)
(Projeto de Lei nº 607/97, do Vereador José Viviani Ferraz - PL)

Lei 13.098 - 08 de Dezembro de 2000 - Altera a Lei Municipal nº 11.522, de 03 de maio de 1.994, que dispõe sobre a regularização de edificações, e dá outras providências.(Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 631/96, do Vereador José Mentor )

Lei 13.113 - 16 de Março de 2001 - Dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto.(Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 42/97, do Vereador Antônio Goulart - PMDB)

Lei 13.135 - 06 de Junho de 2001 - Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a Administração Pública, e dá outras providências.(Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 281/99, da Vereadora Myryam Athie - PMDB)

Lei 13.190 - 18 de Outubro de 2001 - Dispõe sobre o controle da poluição sonora emitida nos Templos de Culto Religioso, e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 203/01, do Vereador Carlos Apolinário - PGT)

Lei 13.206 - 08 de Novembro de 2001 - Dispõe sobre a inclusão de novo artigo 4º na Lei nº 3.964, de 04 de dezembro de 1950, e dá outras providências.(Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 689/97, do Vereador Wadih Mutran - PPB)

Lei 13.209 - 13 de Novembro de 2001 - Dispõe sobre a dispensa de processo administrativo junto às regionais para o fechamento de vilas e ruas residenciais sem saídas. (Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 52/01, do Vereador Antonio Carlos Rodrigues - PL)

Lei 13.214 - 22 de Novembro de 2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pára-raios, ou sistema de detecção nas áreas que especifica e dá outras providências.(Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 13/2001, do Vereador Milton Leite - PMDB)

Lei 13.234 - 06 de Dezembro de 2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais possuírem macas dimensionadas para pessoas obesas, e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 615/99, do Vereador Wadih Mutran - PPB)

Lei 13.237 - 07 de Dezembro de 2001 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 12.993, de 24 de maio de 2000, e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 210/00, do Vereador Gilson Barreto - PSDB)

Lei 13.260 - 28 de Dezembro de 2001 - Estabelece diretrizes urbanísticas para a área de influência da atual Avenida Água Espraiada, de interligação entre a Avenida Nações Unidas (Marginal do Rio Pinheiros) e a Rodovia dos Imigrantes, cria incentivos por meio de instrumentos de política urbana para sua implantação, institui o Grupo de Gestão, e dá outras providências.(Regulamentada)(Alterada)
(Projeto de Lei nº 656/01, do Executivo)

Lei 13.276 - 04 de Janeiro de 2002 - Torna obrigatória a execução de reservatório para as águas coletadas por coberturas e pavimentos nos lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a 500m².(Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 706/01, do Vereador Adriano Diogo - PT)

Lei 13.287 - 09 de Janeiro de 2002 - Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 13.190 de 18 de outubro de 2001, das multas a serem aplicadas aos Templos de Culto Religioso no Município de São Paulo, concernente ao controle da poluição sonora emitida.
(Projeto de Lei nº 589/01, do Vereador Carlos Apolinário - PGT)

Lei 13.293 - 14 de Janeiro de 2002 - Dispõe sobre a criação das "Calçadas Verdes" no Município de São Paulo, e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 801/98, da Vereadora Ana Martins - PC do B)

Lei 13.297 - 16 de Janeiro de 2002 - Obriga o Executivo a emitir e entregar Declaração de Habitação Coletiva Multifamiliar (cortiço), para o fim que especifica.(Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 664/01, do Vereador Marcos Zerbini - PSDB)

Lei 13.298 - 16 de Janeiro de 2002 - Dispõe sobre as responsabilidades e condições de remoção de entulho, terra e materiais de construção.
(Projeto de Lei nº 191/01, do Vereador Ricardo Montoro - PSDB)

Lei 13.302 - 17 de Janeiro de 2002 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º; do inciso II do artigo 4º e do inciso II do parágrafo 1º do artigo 4º e acrescenta parágrafo 3º ao artigo 3º; parágrafos 5º e 6º ao artigo 4º e parágrafo único ao artigo 5º, todos da Lei Municipal nº 11.322, de 22 de dezembro de 1992, e dá outras providências. (Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 186/01, do Vereador Eliseu Gabriel - PDT)

Lei 13.307 - 23 de Janeiro de 2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e similares, localizados no Município de São Paulo, a possuírem cadeiras de rodas acopladas a carrinhos de compras, e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 140/99, do Vereador Wadih Mutran - PPB)

Lei 13.309 - 31 de Janeiro de 2002 - Dispõe sobre o reuso de água não potável e dá outras providências.(Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 258/01, Bancada do PSDB )

Lei 13.310 - 31 de Janeiro de 2002 - Estabelece responsabilidade sobre a oferta de vagas, nos recuos de imóveis, e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 639/01, do Vereador Ricardo Montoro - PSDB)

Lei 13.319 - 05 de Fevereiro de 2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de áreas verdes nos estacionamentos que especifica, e dá outras providências.(Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 293/01, do Vereador Gilberto Natalini - PSDB)

Lei 13.369 - 03 de Junho de 2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade, para todas as edificações, da ligação da canalização do esgoto à rede coletora pública, nos logradouros providos desta rede, e dá outras providências.(Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 667/01, do Vereador Marcos Zerbini - PSDB)

Lei 13.399 - 01 de Agosto de 2002 - Dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, e dá outras providências.(Alterada)
(Projeto de Lei nº 546/01, do Executivo)

Lei 13.425 - 02 de Setembro de 2002 - Regulamenta o artigo 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo.
(Projeto de Lei nº 352/99, do Vereador Adriano Diogo - PT)

Lei 13.428 - 10 de Setembro de 2002 - Altera a Lei nº 11.775, de 29 de maio de 1995, que dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos.
(Projeto de Lei nº 283/00, do Executivo)

Lei 13.430 - Art. 001-078 13 de Setembro de 2002 - Plano Diretor Estratégico (Art. 1º ao 78) (Alterado)
(Projeto de Lei nº 290/02, do Executivo)

Lei 13.433 - 27 de Setembro de 2002 - Dispõe sobre o Serviço de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social, autoriza o Executivo a celebrar convênios e termos de parceria e dá outras providências.(Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 337/01, do Vereador Nabil Bonduki - PT)

Lei 13.440 - 15 de outubro de 2002 - Proíbe o uso de aparelhos de telefonia celular nos postos de gasolina, e daoutras providencias. (pl 138/01)

Lei 13.509 - 10 de Janeiro de 2003 - Altera a Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994, que dispõe sobre o estabelecimento de uma política integrada de habitação, voltada à população de baixa renda; autoriza a instituição, junto à Companhia Metropolitana de Habitação - COHAB/SP, do Fundo Municipal de Habitação; cria o Conselho do Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 422/02, do Executivo )

Lei 13.537  - 19 de Março de 2003 - Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 6º da Lei nº 10.205, de 04 de dezembro de 1986, com a redação conferida pela Lei nº 11.785, de 26 de maio de 1995.(Regulamentada) (Alterada)
(Projeto de Lei nº 905/97, da Vereadora Aldaíza Sposati - PT )

Lei 13.558 - 14 de Abril de 2003 - Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências.(Regulamentada)(Alterada)
(Projeto de Lei nº 692/01, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo)

Lei 13.564 - 24 de Abril de 2003 Dispõe sobre a aprovação de parcelamento de solo, edificação ou instalação de equipamentos em terrenos contaminados ou suspeitos de contaminação por materiais nocivos ao meio ambiente e à saúde pública, e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 492/01, do Vereador Domingos Dissei - PFL)

Lei 13.575 - 12 de Maio de 2003 - Prorroga até 30 de junho de 2003 o prazo previsto no artigo 271 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico, e dá outras providências
(Projeto de Lei nº 230/03, do Executivo)

Lei 13.603 - 16 de Junho de 2003 - Dispõe sobre o uso de imóveis, em caráter provisório, transitório e oneroso, e dá outras providências. (Inconstitucional)
(Projeto de Lei nº 487/01, do Vereador José Mentor - PT )

Lei 13.614 - 02 de Julho de 2003 - Estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infra-estrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados; delega competência ao Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas da Secretaria de Infra-Estrutura Urbana para outorgar a permissão de uso; disciplina a execução das obras dela decorrentes, e dá outras providências. (Regulamentada)(Alterada)
(Projeto de Lei nº 478/02, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo )

Lei 13.657 - 31 de Outubro de 2003 - Concede remissão e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre os imóveis de propriedade da COHAB/SP, concede isenção de taxas para exame e verificação de projetos e construções incidentes sobre as edificações que discrimina e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 449/03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo)

Lei 13.703 - 30 de Dezembro de 2003 - Altera a Lei nº 11.536, de 23 de maio de 1994, que concede incentivos à implantação e manutenção de teatros, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 624/03, do Vereador Antonio Carlos Rodrigues - PL)

Lei 13.710 - 07 de Janeiro de 2004 - Altera a redação dos incisos II e III do artigo 2º e acrescenta o artigo 5ºA à Lei Municipal nº 10.105, de 02 de setembro de 1986, e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 553/02, do Vereador João Antonio - PT)

Lei 13.714 - 07 de Janeiro de 2004 - Dispõe sobre a implantação de dispositivos para instalação de equipamento de telefonia destinado ao uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva, deficiência da fala e surdas, em edificações que especifica, e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 505/03, do Vereador Ricardo Montoro - PSDB)

Lei 13.740 - 16 de Janeiro de 2004 - Estabelece fator de redução para o cálculo da outorga onerosa e isenção da taxa específica, prevista na Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003; estabelece novo prazo para regularização de edificações e acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da mesma lei.(Revogada)
(Projeto de Lei nº 767/03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo )

Lei 13.741 - 15 de Janeiro de 2004 - Introduz o inciso IV no "caput" do artigo 10, o inciso IX no parágrafo 3º do artigo 10 e dá nova redação ao inciso III do parágrafo 1º do artigo 10, da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994.
(Projeto de Lei nº 694/03, do Executivo)

Lei 13.756 - 17 de Janeiro de 2004 - Dispõe sobre a instalação de Estação Rádio-Base - ERB, no Municipio de São Paulo, e dá outras providências.(Regulamentada) (Alterada)
(Projeto de Lei nº 733/03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo)

Lei 13.769 - 26 de Janeiro de 2004 - Altera a Lei nº 11.732, de 14 de março de 1995, que estabelece programa de melhorias para a área de influência definida em função da interligação da Avenida Brigadeiro Faria Lima com a Avenida Pedroso de Moraes e com as Avenidas Presidente Juscelino Kubitschek, Hélio Pellegrino, dos Bandeirantes, Engº Luis Carlos Berrini e Cidade Jardim, adequando-a à Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). (Regulamentada) (Alterada)
(Projeto de Lei nº 493/03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo )

Lei 13.779 - 11 de Fevereiro de 2004 - Altera a redação da alínea "a" do subitem 10.1.2.1, que integra o Capítulo 10 do Anexo I da Lei nº 11.228/92 - Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 382/02, do Vereador Antonio Carlos Rodrigues - PL )

Lei 13.792 - 13 de Fevereiro de 2004 - Dispõe sobre a criação de Condomínios Residenciais Fechados no município de São Paulo, e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 499/2002, do Vereador Milton Leite - PMDB )

Lei 13.871 - 08 de Julho de 2004 - Altera a redação de disposições da Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004. (Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 186/04, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo )

Lei 13.872 - 12 de Julho de 2004 - Aprova a Operação Urbana Consorciada Rio Verde-Jacu.(Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 137/04, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Lei 13.876 - 23 de Julho de 2004 - Altera disposições da Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações, e revoga a Lei nº 13.740, de 15 de janeiro de 2004.(Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 347/04, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Lei 13.885 - Art. 001-084 25 de Agosto de 2004 - Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo. (Art. 1º ao 84) (Alterada)
(Projeto de Lei nº 139/04, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Lei 13.944 - 30 de Dezembro de 2004 - Regulamenta o uso misto de postos de serviço de abastecimento, lubrificação e/ou lavagem de veículos com atividades comerciais e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 673/01, do Vereador Humberto Martins - PMDB)

Lei 14.018 - 28 de Junho de 2005 - Institui o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água em Edificações e dá outras providências. (Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 175/05, do Vereador Aurélio Nomura - PV)

Lei 14.023 - 08 de Julho de 2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento ora instalado no Município de São Paulo e dá outras providências. (Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 248/01, dos Vereadores Milton Leite - PMDB e Wadih Mutran - PP)

Lei 14.028 - 08 de Julho de 2005 - Altera a redação do § 3° e acrescenta § 4° ao art. 6º da Lei n° 10.205, de 04 de dezembro de 1986, com a redação conferida pela Lei n° 11.785, de 26 de maio de 1995, e pela Lei n° 13.537, de 19 de março de 2003. (Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 017/2005, do Vereador Paulo Teixeira - PT)

Lei 14.044 - 02 de Setembro de 2005 - Dispõe sobre a exclusão das áreas cobertas de garagem das áreas computáveis para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento, nas condições que especifica.
(Projeto de Lei nº 463/05, do Executivo)

Lei 14.062 - 13 de Outubro de 2005 - Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóveis destinados ao Programa de Regularização e Urbanização do Complexo Paraisópolis, bem como a conceder remissão de créditos tributários e anistia a multas incidentes sobre tais imóveis, nos termos e condições que especifica. (Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 428/04, do Executivo)

Lei 14.113 - 20 de Dezembro de 2005 - Altera a redação dos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.898, de 05 de dezembro de 1990, e dá outras providências. (Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 220/03, do Vereador Antônio Carlos Rodrigues - PL)

Lei 14.141 - 27 de Março de 2006 - Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal. (Alterada)
(Projeto de Lei nº 56/03, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Lei 14.147 - 18 de Abril de 2006 - Revoga a Lei nº 12.271, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a instalação de guaritas de segurança, e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 73/03, do Executivo)

Lei 14.242 - 28 de Novembro de 2006 - Dispõe sobre a concessão de incentivos à implantação de hospitais.
(Projeto de Lei nº 173/05, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Lei 14.253 - 28 de Dezembro de 2006 - Prorroga até 2007 o prazo previsto no art. 293 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 570/06, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Lei 14.403 - 21 de Maio de 2007 - Altera o art. 1º da Lei nº 14.018, de 28 de junho de 2005, que institui o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água em Edificações.
(Projeto de Lei nº 279/06, do Vereador Aurélio Nomura - PV)

Lei 14.457 - 29 de Junho de 2007 - Prorroga até 02 de outubro de 2007 o prazo previsto no art. 293 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, estendido pela

Lei 14.253 - 28 de dezembro de 2006. -(Projeto de Lei nº 446/07, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Lei 14.459 - 03 de Julho de 2007 - Acrescenta o item 9.3.5 à Seção 9.3 – Instalações Prediais do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 (Código de Obras e Edificações), e dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar nas novas edificações do Município de São Paulo.(Regulamentada)
(Projeto de Lei nº 313/06, do Vereador Russomanno - PP)

Lei 14.516 - 11 de Outubro de 2007 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986, e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 495/07, dos Vereadores Abou Anni - PV, Russomanno - PP, Farhat - PTB, Cláudio Prado - PDT, Atílio Francisco - PRB, Domingos Dissei - DEM, Noemi Nonato - PSB, Goulart - PMDB, Francisco Chagas - PT, Carlos Alberto Bezerra Jr. - PSDB e Aurélio Miguel - PR)

Lei 14.614 - 07 de Dezembro de 2007 - Altera a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, para o fim de disciplinar o procedimento para anulação de atos administrativos, nas condições que especifica.
(Projeto de Lei nº 63/07, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Lei 14.648 - 21 de Dezembro de 2007 - Altera o art. 31 da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003.
(Projeto de Lei nº 168/06, do Executivo)

Lei 14.714 - 07 de Abril de 2008 - Dá nova redação ao inciso I do art. 3º da Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 318/07, do Vereador Antonio Carlos Rodrigues - PR)

LEI Nº 14.879, DE 7 DE JANEIRO DE 2009 - Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU; introduz alterações nas Leis nº 13.396, de 26 de julho de 2002, nº 13.866, de 1º de julho de 2004, e nº 13.292, de 14 de janeiro de 2002, bem como dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica.

Lei 14.917 - 07 de Maio de 2009 - Dispõe sobre a concessão urbanística no Município de São Paulo.
(Projeto de Lei nº 87/09, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Lei 14.918 - 07 de Maio de 2009 - Autoriza o Executivo a aplicar a concessão urbanística na área da Nova Luz.
(Projeto de Lei nº 158/09, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Lei 14.939 - 03 de junho de 2009 - Introduz alterações na lei n. 9668, de 29 de dezembro de 1983, que institui multas administrativas para infrações a legislação edilícia, do parcelamento do solo, e da outras providencias. (pl 38/03)

Lei 14.940 - 03 de junho de 2009 - Acrescenta o capitulo IV-a e respectivos arts. 22-a e 22-b a lei municipal n. 9413, de 30 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de São Paulo. (pl 406/08)

Lei 15.002 - 23 de outubro de 2009 - Sistematiza legislação mun. que dispõe sobre fechamento ao trafego de veículos estranhos aos moradores de vilas,ruas s/ saída e ruas e travessas c/ carac de ruas s/ saída,revoga as leis n. 10898,05/12/90,n. 12138,05/07/96,n. 13209,13/11/2001 e n. 14113,20/12/2005,e da outras providencias.(pl 578/09)

Lei 15.003 - 04 de outubro de 2009 - Estabelece diretrizes e normas referentes à construção, instalação, reforma, ampliação e utilização de aeródromos, heliportos e helipontos no território municipal, de acordo com a lei n. 13430, de 13 de setembro de 2002 e da outras providencias. (pl 41/07)

Lei 15.031 - 14 de novermbro de 2009 - Dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o microempreendedor individual-mei, a que se refere lei complementar federal n. 123/06, com as alterações introduzidas pelas leis complementares federais n. 127/07, e n. 128/08, na forma que especifica. (pl 461/09)

LEI Nº 15.056, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009 - Autoriza a cisão da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB.

Lei 15.095 - 05 de janeiro de 2010 - Fica acrescido o item 9.4.5. Ao anexo 1 da lei n. 11228, de 25 de junho de 1992, e da outras providencias. (pl 317/09)

Lei 15.124 - 23 de janeiro - Altera a redação do inciso ix do art. 7. E acresce parágrafo único ao art. 19 da lei n. 13614, de 2 de julho de 2003, e da outras providencias. (pl 404/09)

Lei 15.147 - 29 de abril de 2010 - Altera os arts. 18 e 20 da lei n. 13756, de 16 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a instalação de estação rádio-base - erb, no município de São Paulo. (pl 581/08)

Lei 15.150 - 07 de maio de 2010 - Dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no sistema viário decorrente da implantação ou reforma de edificação e da instalação de atividades - pólo gerador de trafego. (pl n. 409/06)

Lei 15.244 - 27 de julho de 2010 - Altera o valor da multa aplicável a infração ao art. 161 e acrescenta parágrafo único ao art. 185, ambos da lei n. 13478, de 30 de dezembro de 2002; altera a redação do art. 31 da lei n. 13614, de 2 de julho de 2003

Lei 15.358 - 1º de março de 2011 - Exclusão áreas acrescidas, cobertas/descobertas,uso privativo/exclusivo,decorrentes promoção ações p/ assegurar condições acessibilidade/desenho universal,do calculo área útil fixada como limite Maximo de metragem de unidade habitacional caracterizada como habitação interesse social - his. (pl 317/10)

Lei 15.368 - 26 de abril de 2011 - Acresce parágrafo 2. Ao art. 4. Da lei n.14242, de 28 de novembro de 2006, que dispõe sobre concessão de incentivos a implantação de hospitais. (pl 381/10)

Lei 15.416 - 23 de julho de 2011 - Altera os arts. 3., 22, 25 e 28 da lei n. 13260, de 28 de dezembro de 2001, que aprovou a operação urbana consorciada Água Espraiada.(pl n. 25/11)

Lei 15.425 - 26 de agosto de 2011 - Introduz modificações nos arts. 9. E 12 da lei n. 10365, de 22 de setembro de 1987, que disciplina o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no município de São Paulo.(pl n. 624/07)

Lei 15.442 - 10 de setembro de 2011 - Dispõe sobre limpeza de imóveis, fechamento de terrenos nao especificados e construção e manutenção de passeios, bem como cria o disque-calcadas;revoga as leis 10508, 4/maio/1988 e 12993, 24/maio/2000,o art. 167 e correspondente item constante do anexo vi da lei n. 13478, 30/dezembro/2002. (pl 409/10)

Lei 15.470 - 28 de outubro de 2011 - Acresce art. 8. -A e inciso iv (vetado) ao art. 12 da lei n. 10365, de 22 de setembro de 1987, e da outras providencias. (pl n. 252/01)

Lei 15.499 - 08 de dezembro de 2011 - Institui o auto de licença de funcionamento condicionado, e da outras providencias. (Abou Anni, Adilson Amadeu, Adolfo quintas, Agnaldo Timóteo, Alfredino, Aníbal de Freitas, Antonio Carlos Rodrigues, argelino Tatto e outros)

Lei 15.511 - 21 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a emissão de auto de licença de funcionamento para os empreendimentos imobiliários que especifica. (Pl 396/10)

Lei 15.519 - 30 de dezembro de 2011 - Da nova redação ao "caput" do art. 8. Da lei n. 13769, de 26 de janeiro de 2004, que aprova a operação urbana consorciada faria lima, renumera seu parágrafo único como parágrafo 1. E acresce-lhe o parágrafo 2.(PL n. 425/11)

LEI Nº 15.525, DE 9 DE JANEIRO DE 2012 - Institui o Projeto Estratégico de Intervenção Urbana – Parque de Eventos Expo-SP, previsto no art. 42 do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, e estabelece suas diretrizes urbanísticas.

Lei 15.526 - 13 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre a concessão de incentivos a implantação de escolas e acrescenta dispositivos a lei n. 14242, de 28 de novembro de 2006. (PL n. 102/09)

Lei 15.578 - 16 de junho de 2012 - Altera a redação do "caput" do art 9. da lei 15499, de 7 de dezembro de 2011, para estender o prazo de requerimento do auto de licença de funcionamento condicionado, e da outras providencias. (Pl n. 215/12)

Lei 15.649 - 05 de dezembro de 2012 - Altera o item 13.3.4 do anexo i da lei n. 11228, de 25 de julho de 1992, o conceito e os parâmetros de jirau constantes na seção 1.1 e na tabela 10.11, ambos da lei n. 11228, de 25 de julho de 1992, e da outras providencias. (PL 527/09)

Lei 15.687 - 28 de março de 2012 - Altera l 15390/11-autoriza executivo contratar operações credito relativos ao Pat e ao penam e altera l 15499/11, para estender prazo requerimento auto licença funcionamento condicionado.

Lei 15.763 - 21 de maio de 2013 - Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do município de São Paulo, e da outras providencias. (PL 355/12)

Lei 15.723 - 24 de abril de 2013 - Estabelece diretrizes e normas relativas à implantação, à construção e à reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares, no Município de São Paulo, com fundamento nos arts. 119 e 120 da Lei nº 13.430, de 13 de dezembro de 2002.

Lei 15.831 - 25 de junho de 2013 - Altera dispositivos da lei n. 11228, de 25 de junho de 1992-código de obras e edificações do município de São Paulo, para o fim de nele incluir o conceito de projeto simplificado.

Lei 15.764 - 28 de maio de 2013 Dispõe sobre a criação e alteração da estrutura organizacional das secretarias municipais que especifica, cria a subprefeitura de Sapopemba e institui a gratificação pela prestação de serviços de controladoria. (PL 237/13) - CRIAÇÃO DA SECRETARIA  DE LICENCIAMENTO SEL (a partir do artigo 38)

Lei 15.855 - 16 de setembro de 2013 - Obtenção de Auto de Licença de Funcionamento.

Lei 16.050 - 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico

Lei 16.124 - 10 de março de 2015 – Estabelece parâmetros específicos para a instalação, reforma e regularização de equipamentos públicos de educação, saúde e assistência social; acresce alínea "f" ao subitem 3.6.2.3 do anexo i da lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992.

Lei 16.343 - 4 de janeiro de 2016 - Autoriza a instalação e o funcionamento de Centros Municipais de Educação Infantil – CEMEIs nos termos em que especifica e dá providências correlatas.

Lei nº 16.377, de 1 de fevereiro de 2016 - Regulamenta o Consórcio Imobiliário de Interesse Social previsto nos arts. 46 e 47 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e no art. 102 do Plano Diretor Estratégico

Lei 16.402 - 22 de março de 2016 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE). 

Lei nº 16.607, de 29 de dezembro de 2016 - Institui o Programa Ruas Abertas e altera a Lei nº 12.879, de 13 de julho de 1999, revoga a Lei nº 12.273, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Lei 16.675 - 26 de junho de 2017 - Estabelece normas gerais de segurança em boates, casas noturnas e demais estabelecimentos abertos ao público no Município de São Paulo, e dá outras providências.

LEI Nº 16.974 - de 23 de agosto de 2018 - Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança.

Lei 17.068 - 19 de fevereiro de 2019 - Cria e extingue os órgãos que especifica, bem como altera as funções de confiança que especifica.

Lei nº 17.202 - 16 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico.

Outras legislações: Leis | Decretos | Portarias | Resoluções | Ordem de serviço | Ordem Interna