Prefeitura de São Paulo

 

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Legislativos

Decreto 0.084 - 27 de Novembro de 2008 - Susta os efeitos, em todos os seus termos, da Portaria Intersecretarial nº 5, de 20 de novembro de 2008, da Secretaria das Subprefeituras, da Secretaria de Habitação e da Secretaria de Planejamento, e dá outras providências.
(PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 97/08 - VEREADOR DONATO - PT)

Estaduais

Decreto Estadual 51.686 – 22 de março de 2007 - Regulamenta dispositivos da Lei estadual n º 12.233, de 16 de janeiro de 2006, - Lei Específica Guarapiranga, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G, e dá providências correlatas.

Municipais

Decreto 10.156 - 28 de Setembro de 1972 - Regulamenta a Lei n° 7.785, de 21 de setembro de 1972.

Decreto 10.271 - 18 de Dezembro de 1972 - Autoriza o recebimento de pedidos de conservação de construções.

Decreto 10.993 - 23 de Abril de 1974 - Regulamenta os Artigos 31 e 32 da Lei n° 8.001, de 28 de dezembro de 1973. (Revogado)

Decreto 11.106 - 28 de Junho de 1974 - Regulamenta as Leis n° 7.805, de 1° de novembro de 1.972 e n° 8.001, de 28 de dezembro de 1.973, que dispõem sobre a divisão do Território do Município em zonas de uso e regulam o parcelamento, uso e ocupação do solo, e dá outras providências.

Decreto 12.706 - 08 de Março de 1976 - Estabelece normas para utilização de gás combustível nos edifícios e construções em geral, regulamentando os artigos 105 e 110 da Lei n° 8.266, de 20 de junho de 1975, e dá outras providências. (Alterado)

Decreto 13.588 - 20 de Setembro de 1976 - Complementa o Quadro nº 8, referente a recuos de edificações, anexo ao Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974; dá nova redação, acrescendo-lhe dois parágrafos, ao artigo 64 daquele Decreto, que regulamenta os itens VIII e IX do artigo 15 da Lei nº 7.805/72, e dá outras providências. (Alterado)

Decreto 13.686 - 08 de Outubro de 1976 - Regulamenta as letras "a", "b" e "c" do artigo 13 da Lei nº 8.328, de 2 de dezembro de 1975. (Tornado sem efeito)

Decreto 14.025 - 19 de Novembro de 1976 - Regulamenta os artigos 516, 522, 523 e 565 da Lei n.° 8.266, de 20 de Junho de 1975, fixando normas especiais para arruamentos, loteamentos, conjuntos habitacionais, edificações de interesse social, e dá outras providências. (Revogado) (Alterado)

Decreto 14.059 - 24 de Novembro de 1976 - Dispõe sobre o plantio de árvores e ajardinamento em passeios, e dá outras providências. (Revogado) (Alterado)

Decreto 14.679 - 05 de Setembro de 1977 - Acrescenta parágrafo ao artigo 2o do

Decreto 14.789 - 06 de Dezembro de 1977 - Altera disposições do artigo 34 e a lista de usos do Quadro nº 7, ambos do Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974, que regulamentou as Leis nºs 7.805, de 1º de novembro de 1972, e 8.001, de 24 de dezembro de 1973. (Revogado)

Decreto 14.947 - 22 de Fevereiro de 1978 - Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 14.059, de 24 de novembro de 1976, acresce-lhe parágrafo sob o ordinal 2º e transforma seu parágrafo único em 1º. (Revogado)

Decreto 14.957 - 01 de Março de 1978 - Dá nova redação ao item IV do artigo 7º e ao item III do artigo 13 do Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974. (Tornado sem efeito)

Decreto 15.045 - 02 de Maio de 1978 - Altera a redação à letra "a" do artigo 97, do Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974; regulamenta as condições de instalação de categorias de uso sujeitas a controle especial em edificações não conforme em zona de uso Z-2, e dá outras providências. (Alterado)

Decreto 15.047 - 03 de Maio de 1978 - Dá nova redação ao parágrafo 1º do inciso II do artigo 20, acrescenta a alínea "s" ao parágrafo 3º do inciso II do mesmo artigo do Decreto nº 14.025, de 19 de novembro de 1976, e substitui o Quadro nº 2, anexo ao mesmo Decreto.(Revogado) (Alterado)

Decreto 15.052 - 09 de Maio de 1978 - Especifica restrições urbanísticas aplicáveis ao arruamento "Sítio Boa Vista", situado no bairro Alto de Pinheiros - AR-PI, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973.

Decreto 15.053 - 10 de Maio de 1978 - Fixa documento correspondente ao Certificado de Regularidade de Edificação, previsto na Lei n° 8.382, de 13 de abril de 1976, e dá outras providências.

Decreto 15.139 - 07 de Julho de 1978 - Dá nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974.

Decreto 15.491 - 29 de Novembro de 1978 - Regulamenta a apresentação de projetos de edificações submetidos à aprovação, e dá outras providências. (Revogado)

Decreto 15.732 - 08 de Março de 1979 - Altera disposições do Decreto nº 12.706, de 8 março de 1976, relativo a normas para utilização de gás combustível nas edificações, e dá outras providências. (Revogado)

Decreto 15.763 - 22 de Março de 1979 - Regulamenta a fixação de trechos de logradouros públicos nas zonas de uso Z5-001 e Z5-002, para os efeitos de instalação de estacionamentos, garagens e pátios de carga e descarga, e dá outras providências. (Alterado)

Decreto 15.764 - 22 de Março de 1979 - Dispõe sobre a regularização de arruamentos e loteamentos executados anteriormente a 1° de novembro de 1.972, e dá outras providências. (Alterado)

Decreto 15.819 19 de Abril de 1979 Regulamenta a Lei n° 8.382, de 13 de abril de 1976, que instituiu o Cadastro de Edificações do Município. (Alterado)

Decreto 15.881 - 15 de Maio de 1979 - Dá nova redação ao § 2° e alíneas “a” e “b” do artigo 64 do Decreto n° 11.106, de 28 de junho de 1974, modificado pelo artigo 2° do Decreto n° 13.588, de 20 de setembro de 1976. (Alterado)

Decreto 15.907 - 31 de Maio de 1979 - Fixa normas para o processo especial de aprovação de projetos para edificação, reforma, reconstrução, conservação ou regularização de obras relativas a imóveis atingidos por plano de melhoramento público. (Revogado)(Alterado)

Decreto 15.944 - 19 de Junho de 1979 - Altera a redação do artigo 28 do Decreto n° 15.819, de 19 de abril de 1979. (Alterado)

Decreto 15.980 - 29 de Junho de 1979 - Dispõe sobre o ordenamento do processo especial de aprovação de projetos de edificações de que trata o item IV do artigo 7º da Lei nº 8.777, de 14 de setembro de 1978, regulamenta parcialmente, a Parte E da Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975, e dá outras providências. (Alterado) (Revogado)

Decreto 16.005 - 10 de Julho de 1979 - Altera a redação do artigo 28 do Decreto nº 15.819, de 19 de abril de 1979.

Decreto 16.129 - 27 de Setembro de 1979 - Atribui à Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEHAB a competência para recebimento, exame, decisão e expedição de Auto de Conclusão referente a Conjuntos Habitacionais de Interesse Social e a edificações de entidades de interesse público.

Decreto 16.379 - 16 de Janeiro de 1980 - Regulamenta a Lei n° 8.979, de 3 de outubro de 1979, que dispõe sobre a transferência de edificações do Setor de Edificações Irregulares do Cadastro de Edificações do Município – CEDI, para o Setor de Edificações Regulares, e dá outras providências. (Alterado)

Decreto 16.528 - 12 de Março de 1980 - Complementa o Quadro nº 7, referente à listagem de categorias de uso, anexo ao Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974. (Revogado)

Decreto 16.656 - 15 de Maio de 1980 - Altera a redação do artigo 25 do Decreto nº 14.025, de 19 de novembro de 1976, e dá outras providências. (Revogado)

Decreto 16.695 - 28 de Maio de 1980 - Altera a redação do número 5 da letra “A” do item I, e do número 6 da letra “A” do item II, ambos do artigo 1° do Decreto no 16.379, de 16 de janeiro de 1980.

Decreto 16.775 - 16 de Julho de 1980 - Dispõe sobre a concessão de "Autos de Conclusão" de edificações, e dá outras providências. (Revogado)

Decreto 16.832 - 15 de Agosto de 1980 - Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974. (Revogado)

Decreto 16.967 - 17 de Outubro de 1980 - Dispõe sobre a concessão de "Auto de Conclusão" de edificações, revoga o Decreto nº 16.775, de 16 de julho de 1980, e dá outras providências. (Revogado)

Decreto 17.001 - 07 de Novembro de 1980 - Dá nova redação ao item III do artigo 5º e ao parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974. (Tornado sem efeito)

Decreto 17.112 - 30 de Dezembro de 1980 - Regulamenta a Lei n° 9.195, de 18 de dezembro de 1.980, e dá outras providências.

Decreto 17.191 - 19 de Fevereiro de 1981 - Regulamenta disposições do artigo 19 da Lei nº 9.049, de 24 de abril de 1980 e dá outras providências. (Alterado)

Decreto 17.359 - 05 de Junho de 1981 - Dispõe sobre delegação de competência ao Departamento de Aprovação das Edificações, da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano, para representar a Municipalidade nos contratos de doação de área necessária à execução de melhoramento público, assim como oficiar nos demais atos necessários à sua formalização, e dá outras providências. (Revogado)

Decreto 17.389 - 26 de Junho de 1981 - Inclui a zona de uso ZML (Zona Metrô-Leste) no Quadro 2A, anexo ao Decreto nº 15.047, de 3 de maio de 1978.(Revogado)

Decreto 17.494 - 14 de Agosto de 1981 - Dá nova redação aos parágrafos 1ºs dos artigos 57, 58 e 59 do Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974; altera o Quadro nº 7, anexo ao referido Decreto nº 11.106/74, referente à listagem das atividades das diferentes categorias de uso, e dá outras providências. (Revogado)

Decreto 17.589 - 13 de Outubro de 1981 - Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 15.045, de 02 de maio de 1978. (Revogado)

Decreto 17.810 - 04 de Fevereiro de 1982 - Regulamenta, parcialmente, os artigos 523 e 565 da Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975, com a nova redação conferida pela Lei nº 9.414, de 30 de dezembro de 1981, fixando normas técnicas especiais para programas habitacionais de interesse social, desenvolvidos por entidades privadas e dá outras providências. (Alterado)

Decreto 17.817 - 11 de Fevereiro de 1982 - Regulamenta o artigo 522 da Lei n° 8.266, de 20 de junho de 1975, e dá outras providências.(Revogado)

Decreto 17.866 - 11 de Março de 1982 - Altera e complementa dispositivos do Decreto n° 12.706, de 8 de março de 1976, e dá outras providências.

Decreto 18.033 - 21 de Junho de 1982 - Dispõe sobre a aplicação do disposto no Decreto nº 17.191, de 19 de fevereiro de 1981, aos corredores de Uso Especial que especifica e dá outras providências.

Decreto 18.650 - 04 de Março de 1983 - Regulamenta a Lei n° 9.602, de 11 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre a transferência de edificações do Setor de Edificações Irregulares do Cadastro de Edificações do Município para o Setor de Edificações Regulares, e dá outras providências. (Revogado)

Decreto 18.855 - 21 de Junho de 1983 - Regulamenta a Lei n° 9.602, de 11 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre a transferência de edificações do Setor de Edificações Irregulares do Cadastro de Edificações do Município para o setor de Edificações Regulares, e dá outras providências.

Decreto 19.835 - 10 de Julho de 1984 - Regulamenta o artigo 2°, da Lei n° 8.328, de 2 de dezembro de 1975, e dá outras providências. (Alterado)

Decreto 20.646 - 01 de Fevereiro de 1985 - Regulamenta a Lei n° 9.842, de 4 de janeiro de 1985, que dispõe sobre a expedição de licença para construção de moradias econômicas e execução de pequenas reformas, e dá outras providências.

Decreto 22.104 - 09 de Abril de 1986 - Confere nova redação à alínea "d" do item III do artigo 3º, ao parágrafo único do artigo 12 e aos artigos 15 e 16 do Decreto n° 17.810, de 4 de fevereiro de 1982.

Decreto 22.384 - 30 de Junho de 1986 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 14.025, de 19 de novembro de 1976. (Revogado)

Decreto 22.684 - 28 de Agosto de 1986 - Regulamenta a instalação de coberturas metálicas reguláveis, com base no artigo 566 da Lei n° 8.266, de 20 de junho de 1975. (Revogado)

Decreto 22.685 - 28 de Agosto de 1986 - Dispõe sobre a regularização de loteamentos executados anteriormente a 1° de novembro de 1972, sobre aterros sanitários, e dá outras providências.

Decreto 22.794 - 23 de Setembro de 1986 - Altera a redação do artigo 101 do Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974 e dá outras providências. (Revogado)

Decreto 22.817 - 26 de Setembro de 1986 - Dispõe sobre a concessão de Auto de Conclusão de Edificações, revoga o Decreto n° 16.967, de 17 de outubro de 1.980, e dá outras providências. (Revogado)

Decreto 22.819 - 26 de Setembro de 1986 - Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4° e ao artigo 5° do Decreto n° 15.907, de 31 de maio de 1979, que fixa normas para o processo especial de aprovação de projetos para edificação, reforma, reconstrução, conservação ou regularização de obras relativas a imóveis atingidos por plano de melhoramento público. (Revogado)

Decreto 23.330 - 20 de Janeiro de 1987 - Equipara o pedido de regularização, formulado com base na Lei n° 10.199/86, à atualização dos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, e dá outras providências.

Decreto 23.355 - 29 de Janeiro de 1987 - Regulamenta a Lei n° 10.199, de 3 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a regularização de edificações em situação irregular no Município.

Decreto 23.651 - 30 de Março de 1987 - Regulamenta o artigo 6° da Lei n° 10.267, de 25 de março de 1987, e dá outras providências.

Decreto 24.348 - 07 de Agosto de 1987 - Altera e Complementa o Quadro nº 7, referente a listagem de categorias de uso, anexo ao Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974, alterado pelo Decreto nº 17.494, de 14 de agosto de 1981. (Revogado)

Decreto 24.530 - 04 de Setembro de 1987 - Acresce 30 (trinta) dias ao prazo da prorrogação de que trata o artigo 7° da Lei n° 10.335, de 14 de julho de 1987.

Decreto 24.714 - 07 de Outubro de 1987 - Regulamenta o sistema de fiscalização, disposições gerais para utilização de gás combustível nos edifícios e construções em geral, e dá outras providências. (Alterado)

Decreto 24.757 - 14 de Outubro de 1987 - Dá nova redação ao parágrafo 2° do artigo 4°, do Decreto n° 24.714, de 7 de outubro de 1987.

Decreto 25.246 - 04 de Janeiro de 1988 - Regulamenta a Lei n° 10.105, de 2 de setembro de 1986, que dispõe sobre a concessão de licença para construção de moradias econômicas.

Decreto 25.389 - 22 de Fevereiro de 1988 - Dispõe sobre o pedido de fixação ou modificação de diretrizes, nos termos dos artigos 10 e 13 da Lei nº 10.334, de 13 de julho de 1987, e dá outras providências.

Decreto 25.414 - 23 de Fevereiro de 1988 - Regulamenta a Lei n° 10.398, de 23 de novembro de 1987, e dá outras providências.

Decreto 25.484 - 07 de Março de 1988 - Autoriza o recebimento de pedidos de regularização de edificações baseados na Lei n° 10.199, de 3 de dezembro de 1986, em hipótese que especifica, e dá outras providências.

Decreto 26.535 - 03 de Agosto de 1988 - Regulamenta a Lei n° 10.365, de 22 de setembro de 1987, que disciplina o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existentes no Município de São Paulo, e dá outras providências. (Alterado)

Decreto 26.913 - 16 de Setembro de 1988 - Estabelece procedimentos referentes a operações interligadas, objeto da Lei nº 10.209, de 9 de dezembro de 1986, e dá outras providências.

Decreto 27.011 - 30 de Setembro de 1988 - Acrescenta parágrafo ao artigo 3o do Decreto no 24.714, de 07 de outubro de 1987, e dá outras providências.

Decreto 27.074 - 07 de Outubro de 1988 - Dá nova redação ao artigo 10 do Decreto n° 15.980, de 29 de junho de 1979; revoga o artigo 12 do mesmo decreto, e dá outras providências. (Revogado)

Decreto 27.542 - 21 de Dezembro de 1988 - Regulamenta a permissão de uso de passeios públicos, prevista na Lei nº 10.667, de 28 de outubro de 1988.

Decreto 27.875 - 12 de Julho de 1989 - Dispõe sobre alteração de responsabilidade técnica pela execução de obra perante a Prefeitura e dá outras providências. (Revogado)

Decreto 28.088 - 19 de Setembro de 1989 - Acrescenta parágrafo ao artigo 6° do Decreto n° 26.535, de 3 de agosto de 1988.

Decreto 29.034 - 10 de Setembro de 1990 - Dispõe sobre a aprovação de características urbanísticas e arquitetônicas especiais para Habitação de Interesse Social, e dá outras providências. (Alterado)

Decreto 29.517 - 14 de Fevereiro de 1991 - Acrescenta um inciso ao artigo 2º do Decreto nº 29.034, de 10 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Decreto 29.551 - 28 de Fevereiro de 1991 - Altera parcialmente o Anexo I do Decreto nº 15.763, de 22 de março de 1979, e dá outras providências. (Alterado)

Decreto 29.620 - 21 de Março de 1991 - Altera o parágrafo 2º do artigo 32 do Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974.

Decreto 29.693 - 24 de Abril de 1991 - Regulamenta a Lei nº 10.939, de 18 de janeiro de 1991.

Decreto 29.716 - 02 de Maio de 1991 - Regulamenta a Lei nº 10.948, de 24 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

Decreto 29.728 - 08 de Maio de 1991 - Regulamenta a Lei n° 10.947, de 22 de janeiro de 1991, que exige a instalação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro nas edificações destinadas a abrigar “shoppings-centers”.

Decreto 30.027 - 16 de Agosto de 1991 - Altera, no tópico relativo à Zona de Uso Especial Z8-200-093, o Quadro I, anexo ao Decreto nº 19.835, de 10 de julho de 1984, e dá outras providências. (Alterado)

Decreto 30.731 - 12 de Dezembro de 1991 - Regulamenta a Lei nº 10.928, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre as condições de habitação dos cortiços, cria a Comissão de Intervenção Recuperação dos Cortiços e dá outras providências. (Revogado) (Alterado)

Decreto 31.097 - 09 de Janeiro de 1992 - Regulamenta a Lei nº 10.898, de 5 de dezembro de 1990, que autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores, e dá outras providências. (Revogado)

Decreto 31.112 - 14 de Janeiro de 1992 - Regulamenta as Leis nº 10.071, de 3 de junho de 1986, e n° 10.571, de 8 de julho de 1988, e dá outras providências. (Revogado)

Decreto 31.335 - 19 de Março de 1992 - Regulamenta a Lei nº 11.119, de 08 de novembro de 1991, e dá outras providências.

Decreto 31.601 - 26 de Maio de 1992 - Regulamenta o artigo 26 da Lei nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981, e os artigos 523 e 565 da Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975, com a nova redação dada pela Lei nº 9.414, de 30 de dezembro de 1981. (Revogado) (Alterado)

Decreto 31.872 - 14 de Julho de 1992 - Altera, no tópico relativo à Zona de Uso Especial Z8-200-001, o Quadro 1, anexo ao Decreto nº 19.835, de 10 de julho de 1984, e dá outras providências. (Alterado)

Decreto 32.329 -  23 de Setembro de 1992 - Regulamenta a Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 - Código de Obras e Edificações, e dá outras providências.

Decreto 32.782 - 14 de Dezembro de 1992 - Acrescenta parágrafos ao artigo 5º do Decreto nº 31.601, de 26 de maio de 1992, e dá outras providências. (Revogado)

Decreto 32.924 - 29 de Dezembro de 1992 - Acrescenta parágrafos ao artigo 11 do Decreto n° 30.731, de 12 de dezembro de 1991.

Decreto 32.932 - 30 de Dezembro de 1992 - Regulamenta a Lei nº 10.991, de 13 de junho de 1991, que dispõe sobre a licença de localização para a instalação de novas farmácias e drogarias no Município de São Paulo.

Decreto 32.953 - 31 de Dezembro de 1992 - Regulamenta as disposições da Lei nº 11.322, de 22 de dezembro de 1992. (Revogado)

Decreto 32.958 - 06 de Janeiro de 1993 - Estabelece medidas simplificadoras para realização de obras e construções em geral e dá outras providências.

Decreto 33.023 - 09 de Março de 1993 - Dispõe sobre a aplicação de coeficiente de aproveitamento máximo, relativamente aos imóveis localizados na Avenida Paulista, e dá outras providências. (Revogado)

Decreto 33.189 - 17 de Maio de 1993 - Regulamenta a Lei nº 10.928, de 8 de janeiro de 1991, revoga o Decreto nº 30.731, de 12 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Decreto 33.396 - 14 de Julho de 1993 - Dispõe sobre a execução de edificações, reformas ou reconstruções em imóveis situados nas Zonas de Uso Z5-001 e Z5-002, para comportar estacionamento de veículos, e dá outras providências.

Decreto 33.673 - 21 de Setembro de 1993 - Dispõe sobre a instituição de sistemática para concessão de Certificados de Conclusão de edificação, e dá outras providências. (Revogado) (Alterado)

Decreto 33.824 - 24 de Novembro de 1993 - Altera disposições do Decreto nº 31.601, de 26 de maio de 1992. (Revogado)

Decreto 34.049 - 23 de Março de 1994 - Altera o disposto nos Decretos n° 31.601, de 26 de maio de 1992, e n° 27.568, de 22 de dezembro de 1988; regulamenta a alínea “a” do inciso VIII do artigo 1o da Lei n° 9.413, de 30 de dezembro de 1981. (Alterado)

Decreto 34.114 - 25 de Abril de 1994 - Dispõe sobre enquadramento de atividades na categoria de uso E4 – Usos Especiais (Revogado)

Decreto 34.313 - 30 de Junho de 1994 - Regulamenta a Lei nº 11.522, de 3 de maio de 1994, que dispõe sobre a regularização de edificações, e dá outras providências.

Decreto 34.314 - 05 de Julho de 1994 - Altera o Decreto n° 32.329, de 23 de setembro de 1992.

Decreto 34.632 - 08 de Novembro de 1994 - Prorroga o prazo de que trata o artigo 18 da Lei nº 11.522, de 3 de maio de 1994.

Decreto 34.713 - 30 de Novembro de 1994 - Dispõe sobre o Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI, e dá outras providências. (Alterado)

Decreto 34.720 - 05 de Dezembro de 1994 - Regulamenta a Lei n° 10.598, de 19 de agosto de 1988, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativo a imóveis que forem restaurados, e dá outras providências.

Decreto 34.740 - 07 de Dezembro de 1994 - Regulamenta a Lei nº 11.605, de 12 de julho de 1994, que cria a subcategoria de uso R3-03, conjunto residencial horizontal - vila, e dá outras providências. (Alterado)

Decreto 34.741 - 09 de Dezembro de 1994 - Regulamenta a Lei nº 11.501, de 11 de abril de 1994.

Decreto 35.051 - 11 de Abril de 1995 - Regulamenta dispositivos da Lei n° 11.732, de 14 de março de 1995, que aprova a Operação Urbana Faria Lima.

Decreto 35.373 - 09 de Agosto de 1995 - Regulamenta dispositivos da Lei n° 11.732, de 14 de março de 1995, que aprova a Operação Urbana Faria Lima. (Alterado)

Decreto 35.433 - 23 de Agosto de 1995 - Acrescenta parágrafo no artigo 3° do Decreto n° 31.601, de 26 de maio de 1992. (Revogado) (Alterado)

Decreto 35.553 - 04 de Outubro de 1995 - Altera o Decreto n° 31.601, de 26 de maio de 1992. (Revogado)

Decreto 35.839 - 30 de Janeiro de 1996 - Altera dispositivos que especifica do
Decreto n° 31.601, de 26 de maio de 1992, e dá outras providências. (Revogado) (Alterado)

Decreto 35.858 - 05 de Fevereiro de 1996 - Prorroga o prazo de vigência do Decreto n° 35.373, de 9 de agosto de 1995, que regulamenta a Lei n° 11.732, de 14 de março de 1995. (Alterado)

Decreto 35.892 - 14 de Fevereiro de 1996 - Introduz alterações ao Decreto n° 35.839, de 30 de janeiro de 1996. (Revogado)

Decreto 36.161 - 24 de Junho de 1996 - Altera dispositivos que especifica do Decreto n° 32.329, de 23 de setembro de 1992.

Decreto 36.255 - 31 de Julho de 1996 - Altera o Anexo Único do Decreto n° 30.027, de 16 de agosto de 1991.

Decreto 36.366 - 06 de Setembro de 1996 - Altera dispositivos dos Decretos n° 34.049, de 23 de março de 1994, e n° 35.839, de 30 de janeiro de 1996. (Revogado)

Decreto 36.426 - 02 de Outubro de 1996 - Prorroga o prazo de vigência do Decreto n° 35.373, de 9 de agosto de 1995, na redação conferida pelo Decreto n° 35.858, de 05 de fevereiro de 1996.

Decreto 36.471 - 24 de Outubro de 1996 - Regulamenta o artigo 14 da Lei n° 11.632, de 22 de julho de 1994, e dá outras providências. (Revogado) (Alterado)

Decreto 36.594 - 28 de Novembro de 1996 - Regulamenta a Lei nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996, que permite a colocação de mesas, cadeiras e toldos no passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, e da outras providências.

Decreto 36.613 - 06 de Dezembro de 1996 - Dá nova redação aos artigos 1º e 2º do Decreto nº 34.713, de 30 de novembro de 1994, que dispõe sobre Relatório de Impacto de Vizinhança - RIVI, e dá outras providências.

Decreto 36.698 - 30 de Janeiro de 1997 - Prorroga o prazo de vigência do Decreto n° 35.373, de 9 de agosto de 1995, na redação conferida pelos Decretos n°s 35.858, de 5 de fevereiro de 1996 e 36.426, de 2 de outubro de 1996.

Decreto 36.841 - 08 de Maio de 1997 - Complementa o Quadro n° 7, referente à listagem de categorias de uso, anexo ao Decreto n° 11.106, de 28 de junho de 1974, alterado pelo Decreto n° 17.494, de 14 de agosto de 1981. (Revogado)

Decreto 37.004 - 12 de Agosto de 1997 - Altera o disposto no parágrafo 3° do artigo 3° do Decreto n° 31.601, de 26 de maio de 1992, e o “caput” do artigo 5° do Decreto n° 34.049, de 23 de março de 1994. (Revogado)

Decreto 37.061 - 15 de Setembro de 1997 - Dá nova redação aos artigos 3º e 26 do Decreto nº 36.471, de 25 de outubro de 1996. (Revogado)

Decreto 37.105 - 13 de Outubro de 1997 - Regulamenta a Lei nº 11.536, de 23 de maio de 1994, e dá outras providências.

Decreto 37.209 - 08 de Dezembro de 1997 - Prorroga o prazo de vigência do Decreto n° 35.373, de 9 de agosto de 1995, na redação conferida pelos Decretos n°s 35.858, de 5 de fevereiro de 1996, 36.426, de 2 de outubro de 1996, e 36.698, de 30 de janeiro de 1997.

Decreto 37.282 - 15 de Janeiro de 1998 - Regulamenta a Lei nº 12.138, de 5 de julho de 1996, que altera o artigo 1º da Lei nº 10.898, de 5 de dezembro de 1990. (Revogado)

Decreto 37.302 - 27 de Janeiro de 1998 - Regulamenta a Lei nº 12.350, de 6 de junho de 1997, e dá outras providências.

Decreto 37.392 - 15 de Abril de 1998 - Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 33.673, de 21 de setembro de 1993, que institui sistemática para concessão de Certificado de Conclusão de Edificação. (Revogado)

Decreto 37.583 - 17 de Agosto de 1998 - Regulamenta a Lei nº 12.597, de 16 de abril de 1998, que dispõe sobre a destinação preferencial, para deficientes físicos, de apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios construídos pelo Poder Público Municipal, nos programas de habitação popular, e dá outras providências. (Revogado)

Decreto 37.649 - 25 de Setembro de 1998 - Regulamenta as Leis nº 11.345, de 14 de abril de 1993, e nº 11.424, de 30 de setembro de 1993, que dispõem sobre exigências relativas à adaptação das edificações à pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências. (Revogado) (Alterado)

Decreto 37.671 - 08 de Outubro de 1998 - Acrescenta parágrafo ao artigo 3° do
Decreto n° 24.714, de 7 de outubro de 1987, na redação conferida pelo Decreto n° 27.011, de 30 de setembro de 1988, e dá outras providências. (Revogado)

Decreto 37.688 - 04 de Novembro de 1998 - Dá nova redação ao artigo 1º do
Decreto nº 19.835, de 10 de julho de 1984; regulamenta o disposto no artigo 15 da Lei nº 9.725, de 2 de julho de 1984, e dá outras providências.

Decreto 37.712 - 20 de Novembro de 1998 - Permite a instalação, a título precário, de equipamento destinado a estacionamento mecânico vertical para veículos, e dá outras providências.

Decreto 37.718 - 24 de Novembro de 1998 - Prorroga o prazo de vigência do Decreto n° 35.373, de 9 de agosto de 1995, na redação conferida pelos Decretos n°s 35.858, de 5 de fevereiro de 1996, 36.426, de 2 de outubro de 1996, 36.698, de 30 de janeiro de 1997 e 37.209, de 8 de dezembro de 1997.

Decreto 37.790 - 19 de Janeiro de 1999 - Complementa o Quadro nº 7, referente a listagens de categorias de uso, anexo ao Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974, alterado pelo Decreto nº 17.494, de 14 de agosto de 1981. (Revogado)

Decreto 37.814 - 12 de Fevereiro de 1999 - Disciplina procedimentos fiscais no âmbito das Administrações Regionais, e dá outras providências.

Decreto 37.886 - 08 de Abril de 1999 - Dispõe sobre a prestação de serviços de
estacionamento de veículos automotores na cidade de São Paulo, e dá outras providências. (Revogado)

Decreto 38.058 - 15 de Junho de 1999 - Dispõe sobre procedimentos de fiscalização de obras particulares; institui sistemática para a concessão de Certificados de Conclusão para edificações, e dá outras providências.

Decreto 38.080 - 21 de Junho de 1999 - Dispõe sobre o parcelamento do valor correspondente à outorga onerosa prevista pelo artigo 6º da Lei nº 11.522, de 3 de maio de 1994, e dá outras providências.

Decreto 38.084 - 21 de Junho de 1999 - Concede prazo adicional para a regularização de estacionamentos de veículos automotores no Município de São Paulo, nos termos do Decreto nº 37.886, de 8 de abril de 1999.

Decreto 38.130 - 29 de Junho de 1999 - Altera parcialmente o Quadro n° 1, anexo ao Decreto n° 19.835, de 10 de julho de 1984.

Decreto 38.443 - 07 de Outubro de 1999 - Altera o Decreto nº 37.649, de 25 de setembro de 1998, que dispõe sobre exigências relativas à adaptação das edificações à pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências. (Revogado)

Decreto 38.883 - 23 de Dezembro de 1999 - Prorroga o prazo de vigência do Decreto n° 35.373, de 9 de agosto de 1995, na redação conferida pelos Decretos n° 35.858, de 5 de fevereiro de 1996, n° 36.426, de 2 de outubro de 1996, n° 36.698, de 30 de janeiro de 1997, n° 37.209, de 8 de dezembro de 1997 e n° 37.718, de 24 de novembro de 1998.

Decreto 38.976 - 24 de Janeiro de 2000 - Dispõe sobre a expedição de certidões, o fornecimento de informações e fotocópias, e dá outras providências. (Alterado)

Decreto 39.603 - 10 de Julho de 2000 - Dispõe sobre a implantação de antenas, torres e equipamentos de telecomunicações, e dá outras providências.

DECRETO Nº 39.651, 27 DE JULHO DE 2000
Institui a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, e dá outras providências. Institui a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, e dá outras providências.
Revogado
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-39651-de-27-de-julho-de-2000

Decreto 39.708 - 09 de Agosto de 2000 - Regulamenta a Lei nº 12.823, de 7 de abril de 1999, que obriga os estabelecimentos comerciais que especifica a oferecer espaço para a instalação de pontos de táxis e a construir baias, e dá outras providências.

Decreto 40.211 - 28 de Dezembro de 2000 - Regulamenta a Lei nº 13.098, de 8 de dezembro de 2000.

Decreto 41.013 - 15 de Agosto de 2001 - Altera dispositivos do Decreto nº 38.976, de 24 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a expedição de certidões e o fornecimento de informações e fotocópias, do Decreto nº 40.209, de 28 de dezembro de 2000, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto 41.045 - 24 de Agosto de 2001 - Regulamenta a Lei nº 13.135, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre o acesso à informação e ao acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a Administração Pública.

Decreto 41.257 - 18 de Outubro de 2001 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.732, de 14 de março de 1995, que aprova a Operação Urbana Faria Lima.

Decreto 41.361 - 13 de Novembro de 2001 - Dispõe sobre a prestação de serviços de estacionamento de veículos automotores no Município de São Paulo e dá outras providências. (Revogado)

Decreto 41.531 - 20 de Dezembro de 2001 - Dispõe sobre o uso equivalente dos imóveis, nas condições que especifica. (Alterado)

Decreto 41.532 - 20 de Dezembro de 2001 - Dispõe sobre a emissão do Termo de Consulta de Funcionamento, do Auto de Licença de Funcionamento e do Alvará de Funcionamento, de que tratam a Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e o Ato nº 1.154, de 6 de julho de 1936, combinado com o Decreto nº 15.636, de 18 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 24.636, de 24 de setembro de 1987, e dá outras providências. (Revogado) (Alterado)

Decreto 41.533 - 20 de Dezembro de 2001 - Altera os artigos 57, 58 e 59 do Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974, e o Quadro nº 7, anexo ao referido decreto, referente à listagem das atividades das diferentes Categorias de Uso, e dá outras providências. (Revogado)

Decreto 41.534 - 20 de Dezembro de 2001 - Dispõe sobre a fiscalização em geral, estabelece os procedimentos de fiscalização da instalação e do funcionamento de atividades em imóveis, e dá outras providências.

Decreto 41.633 - 23 de Janeiro de 2002 - Regulamenta a Lei nº 11.380, de 17 de junho de 1993, que dispõe sobre a execução de obras nos terrenos erodidos e erodíveis e sobre a exigência de alvará para movimento de terra, e dá outras providências.

Decreto 41.636 - 23 de Janeiro de 2002 - Regulamenta a Lei nº 13.206, de 08 de novembro de 2001, que impõe a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra danos causados a terceiros nos Parques de Diversão, e dá outras providências.

Decreto 41.788 - 13 de Março de 2002 - Regulamenta a Lei nº 13.113, de 16 de março de 2001, que dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto.

Decreto 41.814 - 15 de Março de 2002 - Regulamenta a Lei nº 13.276, de 4 de janeiro de 2002, que torna obrigatória a execução de reservatório para as águas coletadas por coberturas e pavimentos nos lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a 500,00 m2.

Decreto 41.864 - 04 de Abril de 2002 - Institui a Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS, e dá outras providências. (Revogado)

Decreto 41.910 - 15 de Abril de 2002 - Dá nova redação aos artigos 57, 58 e 59 do Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974 e altera o Quadro nº 7, anexo ao referido decreto, referente à listagem das atividades das diferentes Categorias de Uso, e dá outras providências.

Decreto 41.911 - 15 de Abril de 2002 - Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 41.531, de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o uso equivalente de imóveis, nas condições que especifica.

Decreto 41.956 - 30 de Abril de 2002 - Altera o Decreto nº 31.601, de 26 de maio de 1992, que dispõe sobre os critérios urbanísticos e de edificação para elaboração e implementação de projetos de empreendimentos habitacionais de interesse social. (Revogado)

Decreto 41.959 - 03 de Maio de 2002 - Regulamenta a Lei nº 13.297, de 16 de janeiro de 2002, que obriga o Executivo a emitir e entregar Declaração de Habitação Coletiva Multifamiliar (cortiço), para o fim que especifica.

Decreto 42.118  - 18 de Junho de 2002 - Altera dispositivos do Decreto nº 38.976, de 24 de janeiro de 2000, e do Decreto nº 41.590, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Decreto 42.319 - 21 de Agosto de 2002 - Dispõe sobre diretrizes e procedimentos relativos ao gerenciamento de áreas contaminadas no Município de São Paulo.

Decreto 42.461 - 02 de Outubro de 2002 - Acrescenta § 2º ao artigo 9º do Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992, que regulamenta a Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 - Código de Obras e Edificações, e dá outras providências.

Decreto 42.479 - 07 de Outubro de 2002 - Regulamenta a Lei nº 13.214, de 22 de
novembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pára-raios, ou sistema de detecção nas áreas que especifica.

Decreto 42.565 - 31 de Outubro de 2002 - Regulamenta a Lei nº 13.369, de 3 de junho de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade, para todas as edificações, da ligação da canalização de esgoto à rede coletora pública, nos logradouros providos dessa rede, e dá outras providencias. (Alterado)

Decreto 42.670 - 02 de Dezembro de 2002 - Dispõe sobre a transferência de instâncias decisórias da Secretaria Municipal das Subprefeituras para as Subprefeituras.

Decreto 42.768 - 03 de Janeiro de 2003 - Regulamenta a Lei nº 13.293, de 14 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação das "Calçadas Verdes" no Município de São Paulo.

Decreto 42.873 - 19 de Fevereiro de 2003 - Regulamenta o exercício do direito de preempção pela Prefeitura Municipal de São Paulo, nos termos dos artigos 204 a 208 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que aprovou o Plano Diretor Estratégico. (Alterado)

Decreto 42.876 - 19 de Fevereiro de 2003 - Dá nova redação aos artigos 21, 22 e 23 do Decreto nº 36.471, de 24 de outubro de 1996, que regulamenta o artigo 14 da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994, a qual dispõe sobre o estabelecimento de uma política integrada de habitação, voltada a população de baixa renda; autoriza a instituição, junto à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, do Fundo Municipal de Habitação; cria o Conselho do Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providências. (Revogado)

Decreto 42.898 - 21 de Fevereiro de 2003 - Regulamenta os aspectos urbanísticos da Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, que aprovou a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada. (Revogado)

Decreto 43.230 - 22 de Maio de 2003 - Regulamenta o Conselho Municipal de Política Urbana e a Câmara Técnica de Legislação Urbanística. (Alterado)

Decreto 43.231 - 22 de Maio de 2003 - Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano, criado pela Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que aprovou o Plano Diretor Estratégico. (Revogado) (Alterado)

Decreto 43.232 - 22 de Maio de 2003 - Regulamenta a outorga onerosa de potencial construtivo adicional, nos termos dos artigos 209 a 216 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que aprovou o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. (Revogado) (Alterado)

Decreto 43.301-  04 de Junho de 2003 - Altera o Decreto nº 31.601, de 26 de maio de 1992, que dispõe sobre os critérios urbanísticos e de edificação para elaboração e implementação de projetos de empreendimentos habitacionais de interesse social. (Revogado)

Decreto 43.383 - 26 de Junho de 2003 - Regulamenta a Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências. (Revogado) (Alterado)

Decreto 43.384 - 25 de Junho de 2003 - Regulamenta a mediação, pelo Executivo Municipal, dos conflitos de interesses de que tratam os artigos 288 e 289 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que aprovou o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.

Decreto 43.386 - 25 de Junho de 2003 - Altera o inciso VIII do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 43.230, de 22 de maio de 2003, que regulamenta o Conselho Municipal de Política Urbana e a Câmara Técnica de Legislação Urbanística. (Revogado)

Decreto 43.394 - 30 de Junho de 2003 - Introduz alterações no Decreto nº 43.232, de 22 de maio de 2003, que regulamenta a outorga onerosa de potencial construtivo adicional, nos termos dos artigos 209 a 216 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que aprovou o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. (Revogado)

Decreto 43.415 - 02 de Julho de 2003 - Altera o artigo 4º do Decreto nº 43.230, de 22 de maio de 2003, que regulamenta o Conselho Municipal de Política Urbana e a Câmara Técnica de Legislação Urbanística.

Decreto 43.494 - 21 de Julho de 2003 - Dispõe sobre a dispensa da exigência de Alvará de Autorização para equipamentos transitórios, máquinas e ferramentas inerentes à construção, utilizados em canteiro de obras.

Decreto 43.559 - 31 de Julho de 2003 - Regulamenta a Lei n° 13.537, de 19 de março de 2003, que acrescenta parágrafo 3º ao artigo 6º da Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, que disciplina a expedição de licença de funcionamento, com a redação conferida pela Lei nº 11.785, de 26 de maio de 1995. (Revogado)

Decreto 43.591 - 05 de Agosto de 2003 - Dispõe sobre exclusão e inclusão das plantas que especifica dos efeitos do Decreto 19.387/83, relativo à transferência de áreas para a zona urbana do município.

Decreto 43.592 - 06 de Agosto de 2003 - Regulamenta a Lei nº 13.433, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Serviço de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social, autoriza o Executivo a celebrar convênios e termos de parceria.

Decreto 43.692 - 01 de Setembro de 2003 - Regulamenta as disposições das Leis nº 11.322, de 22 de dezembro de 1992, e nº 13.302, de 17 de janeiro de 2002.

Decreto 43.811 - 17 de Setembro de 2003 - Altera o artigo 6º do Decreto nº 43.231, de 22 de maio de 2003, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano, criado pela Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que aprovou o Plano Diretor Estratégico.

Decreto 43.849 - 23 de Setembro de 2003 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 43.383, de 25 de junho de 2003, que regulamenta a Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, a qual dispõe sobre a regularização de edificações, bem como prorroga o prazo previsto no "caput" de seu artigo 31. (Revogado)

Decreto 44.128 - 19 de Novembro de 2003 - Regulamenta a utilização, pela Prefeitura do Município de São Paulo, de água de reúso, não potável, a que se refere a Lei nº 13.309, de 31 de janeiro de 2002.

Decreto 44.417 - 26 de Fevereiro de 2004 - Regulamenta a emissão e demais características dos Certificados de Potencial Adicional de Construção, previstos no artigo 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e no artigo 230 da Lei Municipal nº 13.430, de 13 de setembro de 2002. (Revogado)

Decreto 44.418 - 26 de Fevereiro de 2004 - Dispõe sobre a transferência de parte das competências da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB para as Subprefeituras. (Revogado)

Decreto 44.419 - 26 de Fevereiro de 2004 - Regulamenta a Lei nº 13.319, de 5 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de áreas verdes nos estacionamentos que especifica.

Decreto 44.532 - 25 de Março de 2004 - Cria o Programa de Orientação e Recuperação dos Passeios Públicos na Cidade de São Paulo.

Decreto 44.594 - 12 de Abril de 2004 - Regulamenta o artigo 14 da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994. (Alterado)

Decreto 44.667 - 26 de Abril de 2004 - Regulamenta as disposições da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico, relativas às Zonas Especiais de Interesse Social e aos respectivos Planos de Urbanização, e dispõe sobre normas específicas para a produção de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social, Habitação de Interesse Social e Habitação do Mercado Popular. (Alterada)

Decreto 44.689 - 29 de Abril de 2004 - Altera o Quadro I anexo ao Decreto nº 19.835, de 10 de julho de 1984, no tópico relativo à Zona de Uso Especial Z8-200-001.

Decreto 44.703 - 04 de Maio de 2004 - Regulamenta a outorga onerosa de potencial construtivo adicional, nos termos dos artigos 209 a 216 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que aprovou o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.

Decreto 44.755 - 18 de Maio de 2004 - Regulamenta disposições da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, que estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras-de-arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infra-estrutura urbana, destinados à prestação de serviços públicos e privados, delega competência ao Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas da Secretaria de Infra-Estrutura Urbana para outorgar a permissão de uso e disciplina a execução das obras dela decorrentes.

Decreto 44.844 - 14 de Junho de 2004 - Regulamenta a emissão e demais características dos Certificados de Potencial Adicional de Construção, previstos no artigo 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e no artigo 230 da Lei Municipal nº 13.430, de 13 de setembro de 2002. (Alterado)

Decreto 44.845 - 14 de Junho de 2004 - Regulamenta a Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, que aprovou a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, no que se refere aos aspectos urbanísticos e aos procedimentos a serem aplicados aos empreendimentos que fizerem uso dos benefícios nela previstos. (Alterado)

Decreto 44.944 - 30 de Junho de 2004 - Regulamenta a Lei nº 13.756, de 16 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a instalação de Estação Rádio-Base - ERB no Município de São Paulo. (Alterado)

Decreto 45.047 - 22 de Julho de 2004 - Aprova o plano de urbanização da gleba
denominada Fazenda da Juta, inserida na ZEIS1 - 406.

Decreto 45.082 - 04 de Agosto de 2004 - Regulamenta a Lei nº 13.872, de 12 de julho de 2004, que aprova a Operação Urbana Consorciada Rio Verde - Jacu.

Decreto 45.122 - 12 de Agosto de 2004 - Consolida a regulamentação das Leis nº 11.345, de 14 de abril de 1993, nº 11.424, de 30 de setembro de 1993, nº 12.815, de 6 de abril de 1999, e nº 12.821, de 7 de abril de 1999, que dispõem sobre a adequação das edificações à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Decreto 45.127 - 13 de Agosto de 2004 - Altera disposições do Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004, que dispõe sobre Zonas Especiais de Interesse Social e seus respectivos Planos de Urbanização, produção de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social, Habitação de Interesse Social e Habitação do Mercado Popular; regulamenta os artigos 4º e 5º da Lei nº 13.657, de 31 de outubro de 2003, que concedem isenção de taxas incidentes sobre as edificações que discrimina; prevê a dispensa do pagamento de preços públicos nas hipóteses que especifica; e estabelece normas de competência.

Decreto 45.213 - 27 de Agosto de 2004 - Regulamenta a Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.871, de 8 de julho de 2004, que aprova a Operação Urbana Consorciada Faria Lima.

Decreto 45.324 - 24 de Setembro de 2004 - Regulamenta a Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, alterada pela Lei nº 13.876, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre a regularização de edificações.

Decreto 45.504 - 19 de Novembro de 2004 - Revoga o Decreto nº 33.023, de 9 de março de 1993.

Decreto 45.507 - 22 de Novembro de 2004 - Prorroga o prazo previsto no "caput" do artigo 31 do Decreto nº 45.324, de 24 de setembro de 2004, para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações.

Decreto 45.726 - 21 de Fevereiro de 2005 - Dispõe sobre a equivalência entre as zonas de uso definidas pelas Leis nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, e nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, e as zonas de uso instituídas por legislação anterior.

Decreto 45.752 - 04 de Março de 2005 - Altera o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 42.873, de 19 de fevereiro de 2003.

Decreto 45.817 04 de Abril de 2005 Dispõe sobre a classificação dos usos residenciais e não residenciais. (Alterado)

Decreto 45.821 06 de Abril de 2005 Fixa horários para a realização de operações de carga e descarga em estabelecimentos comerciais e de serviços localizados no Município de São Paulo.(Revogado)(Alterado)

Decreto 45.888 10 de Maio de 2005 Aprova o plano de urbanização do parcelamento denominado "Glebas K e M do Complexo Heliópolis" inserido na ZEIS 1 - 193.(Alterado)

Decreto 45.904 19 de Maio de 2005 Regulamenta o artigo 6º da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, no que se refere à padronização dos passeios públicos do Município de São Paulo.

Decreto 46.003 29 de Junho de 2005 Prorroga o prazo para adequação das Estações Rádio-Base - ERBs às disposições da Lei nº 13.756, de 16 de janeiro de 2004, e do Decreto nº 44.944, de 30 de junho de 2004. (Revogado)
Decreto 46.018 01 de Julho de 2005 Aprova o Plano de Urbanização do Complexo Paraisópolis - Comunidade Paraisópolis, inserido na ZEIS 1 - W050 CL e na ZEIS 3 - W001 CL.

Decreto 46.049 08 de Julho de 2005 Introduz alterações no Decreto nº 45.821, de 6 de abril de 2005, que fixa horários para realização de operações de carga e descarga em estabelecimentos comerciais e de serviços localizados no Município de São Paulo. (Revogado)

Decreto 46.067 14 de Julho de 2005 Dispõe sobre os pedidos de regularização das Estações Rádio-Base - ERBs; prorroga o prazo previsto no artigo 29 da Lei nº 13.756, de 16 de janeiro de 2004; revoga o Decreto nº 46.003, de 29 de junho de 2005.

Decreto 46.117 25 de Julho de 2005 Aprova o Plano de Urbanização do Complexo Paraisópolis - Comunidade Jardim Colombo, inserido na ZEIS 1 - W045 - BT.

Decreto 46.345 19 de Setembro de 2005 Aprova o Plano de Urbanização do Complexo Paraisópolis-Comunidade Porto Seguro, inserido nas ZEIS 1-W046, ZEIS 1-W047 e ZEIS 1-W048.

Decreto 46.910 16 de Janeiro de 2006 Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 45.888, de 10 de maio de 2005, que aprovou o Plano de Urbanização do Parcelamento denominado "Glebas K e M do Complexo Heliópolis" inserido na ZEIS 1 - 193.

Decreto 46.921 18 de Janeiro de 2006 Estabelece critérios adicionais para a execução de obras de infra-estrutura urbana nas vias públicas abrangidas por programas de pavimentação e recapeamento asfáltico, bem como para a reparação de pavimentos danificados por obras de infra-estrutura urbana executadas em todas as vias públicas.

Decreto 46.932 23 de Janeiro de 2006 Regulamenta os artigos 184, 185 e 186 da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, no que diz respeito aos recuos das edificações.

Decreto 47.144 29 de Março de 2006 Regulamenta a aplicação da Lei nº 14.062, de 13 de outubro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóveis destinados ao Programa de Regularização e Urbanização do Complexo Paraisópolis, bem como a conceder remissão de créditos tributários e anistia de multas incidentes sobre tais imóveis, nos termos e condições que especifica.

Decreto 47.145 29 de Março de 2006 Regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental - TCA, instituído pelo artigo 251 e seguintes da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 (Plano Diretor Estratégico). (Alterado)

Decreto 47.272 12 de Maio de 2006 Dispõe sobre a aplicação da transferência do direito de construir na hipótese de doação de imóveis destinados ao Programa de Regularização e Urbanização do Complexo Paraisópolis.

Decreto 47.316 26 de Maio de 2006 Altera a redação do § 4º do artigo 4º do Decreto nº 44.845, de 14 de junho de 2004, que regulamenta a Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, que aprovou a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, no que se refere aos aspectos urbanísticos e aos procedimentos a serem aplicados aos empreendimentos que fizerem uso dos benefícios nela previstos.

Decreto 47.415 28 de Junho de 2006 Dá nova redação ao subitem “bingo” do item II. Subcategoria de uso nR2, do Quadro nº 02 anexo ao Decreto nº 45.817, de 4 de abril de 2005, que dispõe sobre a classificação dos usos residenciais e não residenciais.

Decreto 47.442 05 de Julho de 2006 Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 34.713, de 30 de novembro de 1994, o qual dispõe sobre o Relatório de Impacto de Vizinhança - RIVI.

Decreto 47.661 06 de Setembro de 2006 Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, criado pelo artigo 235 e seguintes da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, e revoga o Decreto nº 43.231, de 22 de maio de 2003, alterado pelo Decreto nº 43.811, de 17 de setembro de 2003. (Alterado)

Decreto 47.688 14 de Setembro de 2006 Dá nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 47.661, de 6 de setembro de 2006, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB. (Revogado)

Decreto 47.702 19 de Setembro de 2006 Dá nova redação aos artigos 31 e 52 do Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004, bem como dispõe sobre as edificações de Habitação de Interesse Social - HIS e de Habitação de Mercado Popular - HMP implantadas fora dos perímetros das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS.

Decreto 47.731 28 de Setembro de 2006 Regulamenta o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água e Reúso em Edificações, instituído pela Lei nº 14.018, de 28 de junho de 2005.

Decreto 47.817 26 de Outubro de 2006 Regulamenta a Lei nº 14.023, de 8 de julho de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento instalado no Município de São Paulo.

Decreto 47.824 27 de Outubro de 2006 Dispõe sobre as competências da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS e revoga o Decreto nº 41.864, de 4 de abril de 2002.

Decreto 47.937 30 de Novembro de 2006 Dá nova redação ao “caput” do artigo 4º do Decreto nº 47.145, de 29 de março de 2006, que regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental - TCA, instituído pelo artigo 251 e seguintes da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 (Plano Diretor Estratégico).

Decreto 48.023 19 de Dezembro de 2006 Aprova o Plano de Urbanização do parcelamento e assentamento do solo do núcleo denominado “Jova Rural 2”, inserido na ZEIS 1 - N133.

Decreto 48.098 16 de Janeiro de 2007 Regulamenta a Lei nº 14.028, de 8 de julho de 2005, que altera a redação do § 3º e acrescenta § 4º ao artigo 6º da Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, a qual disciplina a expedição de licença de funcionamento, com a redação conferida pelas Leis nº 11.785, de 26 de maio de 1995, e nº 13.537, de 19 de março de 2003.

Decreto 48.163 28 de Fevereiro de 2007 Regulamenta os artigos 116 e 127 da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, atribuindo à Secretaria Municipal de Cultura a competência para a autorização prévia das intervenções nos imóveis enquadrados como Zonas de Preservação Cultural - ZEPEC.

Decreto 48.338 10 de Maio de 2007 Estabelece normas para o trânsito de caminhões e para operações de carga e descarga em estabelecimentos situados no Município de São Paulo. (Alterado)

Decreto 48.379 15 de Maio de 2007, revogado pelo Decreto 54.213, de 2013.

Decreto 48.460 21 de Junho de 2007 Altera o "caput" do artigo 4º do Decreto nº 34.740, de 7 de dezembro de 1994, e o inciso IV do artigo 5º do Decreto nº 45.817, de 4 de abril de 2005.

Decreto 48.519 11 de Julho de 2007 Altera o artigo 3º e substitui o Anexo Único integrante do Decreto nº 42.565, de 31 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei nº 13.369, de 3 de junho de 2002, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade, para todas as edificações, da ligação da canalização de esgoto à rede coletora pública, nos logradouros providos dessa rede.

Decreto 48.608 10 de Agosto de 2007 Altera os artigos 7º e 12 do Decreto nº 44.594, de 12 de abril de 2004, que regulamenta o artigo 14 da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994.

Decreto 48.638 22 de Agosto de 2007 Consolida a regulamentação da Lei nº 10.898, de 5 de dezembro de 1990, alterada pelas Leis nº 12.138, de 5 de julho de 1996, e nº 14.113, de 20 de dezembro de 2005, bem como da Lei nº 13.209, de 13 de novembro de 2001, as quais dispõem sobre o fechamento de vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos a seus moradores; revoga os Decretos nº 31.097, de 9 de janeiro de 1992, e nº 37.282, de 15 de janeiro de 1998. (Alterado)

Decreto 49.130 10 de Janeiro de 2008 Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 32 do Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004, com alterações posteriores, que dispõe sobre normas específicas para a produção de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social, Habitação de Interesse Social e Habitação do Mercado Popular.

Decreto 49.148 21 de Janeiro de 2008 Regulamenta a Lei n° 14.459, de 3 de julho de 2007, que acrescenta o item 9.3.5 à Seção 9.3 - Instalações Prediais do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 (Código de Obras e Edificações), e dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar nas novas edificações do Município de São Paulo.

Decreto 49.460 30 de Abril de 2008 Estabelece procedimento para a expedição por via eletrônica das licenças de funcionamento de que tratam a Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, com alterações posteriores, e as disposições dos Capítulos I e II do Título IV da Parte III da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004.

Decreto 49.543 29 de Maio de 2008 Estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de ocorrência de fraudes em processos administrativos autuados com fundamento nas Leis nº 11.522, de 3 de maio de 1994, e nº 13.558, de 14 de abril de 2003, com as respectivas alterações subseqüentes.

Decreto 49.669 24 de Junho de 2008 Modifica o inciso I do artigo 16 e o artigo 22 do Decreto nº 41.532, de 20 de dezembro de 2001, adequando-os aos termos da Lei nº 14.714, de 7 de abril de 2008, que altera a Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986. (Revogado)

Decreto 49.737 11 de Julho de 2008 Dispõe sobre a instrução e a divulgação de dados técnicos dos pedidos de licença para construção, reconstrução e reforma de edificações por meio do Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet.

Decreto 49.969 28 de Agosto de 2008 Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, em consonância com as Leis nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e nº 13.885, de 25 de agosto de 2004; revoga os decretos e a portaria que especifica.

Decreto 50.004 08 de Setembro de 2008 Delega competência ao Secretário do Governo Municipal para representar o Município de São Paulo na assinatura de convênio a ser firmado entre a Prefeitura do Município de São Paulo e a International Finance Corporation - IFC, para os fins que especifica.

Decreto 50.008 09 de Setembro de 2008 Acrescenta o item 3.B.6 à Seção 3.B do Anexo 3, integrante do Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992, que regulamenta a Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 - Código de Obras e Edificações - COE.

Decreto 50.101 10 de Outubro de 2008 Altera o artigo 6º do Decreto nº 47.661, de 6 de setembro de 2006, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB; revoga o Decreto nº 47.688, de 14 de setembro de 2006.

Decreto 50.105 13 de Outubro de 2008 Regulamenta o artigo 19 da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994.

Decreto 50.118 15 de Outubro de 2008 Confere nova redação ao “caput” do artigo 8º do Decreto nº 44.844, de 14 de junho de 2004, que regulamenta a emissão e demais características dos Certificados de Potencial Adicional de Construção, previstos no artigo 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e no artigo 230 da Lei Municipal nº 13.430, de 13 de setembro de 2002.

Decreto 50.264 27 de Novembro de 2008 Acrescenta o subitem “Posto ou centro de inspeção de veículos automotores” no “Grupo de atividades: Oficinas”, bem como exclui o subitem “Centro de inspeção de veículos” do “Grupo de atividades: Serviços de armazenamento e guarda de bens móveis”, ambos constantes do item II - Subcategoria de uso nR2, do Quadro nº 02, anexo ao Decreto nº 45.817, de 4 de abril de 2005, que dispõe sobre a classificação dos usos residenciais e não residenciais.

Decreto 50.393 21 de Janeiro de 2009 Dispõe sobre a Comissão Integrada de Fiscalização - CIF.

DECRETO Nº 50.403, DE 28 DE JANEIRO DE 2009
DISPOE SOBRE A REALOCACAO E CRIACAO DE DOTACOES ORCAMENTARIAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-50403-de-28-de-janeiro-de-2009


Decreto 50.441 18 de Fevereiro de 2009 Altera a redação dos artigos 7º e 8º, ambos do Decreto nº 48.638, de 22 de agosto de 2007, o qual consolida a regulamentação da Lei nº 10.898, de 5 de dezembro de 1990, com as alterações posteriores, que dispõe sobre o fechamento de vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos a seus moradores.

DECRETO Nº 50.519, DE 24 DE MARÇO DE 2009
Confere nova redação ao "caput" do artigo 2º do Decreto nº 39.651, de 27 de julho de 2000, que institui a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA.
Sem Revogação Expressa
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-50519-de-24-de-marco-de-2009
 

DECRETO Nº 50.526, DE 26 DE MARÇO DE 2009
ALTERA O DECRETO N. 48925, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE NOMEIA, PARA O BIENIO 2007/2009, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002
Sem Revogação Expressa
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-50526-de-26-de-marco-de-2009
 

Decreto 50.691 – 30 de junho de 2009 - dispõe sobre prova de regularidade fiscal tributaria perante a fazenda municipal; acresce dispositivo ao d. 38.976/00, que dispõe sobre expedição de certidões e fornecimento informações e fotocopias; altera tabela integrante do d. 50.350/08, que fixa valor preços serviços prestados por unidades da PMSP

DECRETO Nº 50.736, DE 15 DE JULHO DE 2009
Confere nova regulamentação ao Sistema de Informações Geográficas do Município de São Paulo - SIGSP e revoga os Decretos nº 42.349, de 2 de setembro de 2002, e nº 48.488, de 3 de julho de 2007.
Revogado
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-50736-de-15-de-julho-de-2009
 

DECRETO Nº 50.822, DE 28 DE AGOSTO DE 2009
Dispõe sobre a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU e sua transferência da Secretaria Municipal de Habitação para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; transfere cargos do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e revoga o Decreto nº 48.368, de 23 de maio de 2007.
Revogado
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-50822-de-28-de-agosto-de-2009
 

Decreto 50.943 – 24 de outubro de 2009 - acresce arts 40-a e 41-a ao Decreto n. 49.969, de 28/08/2008, p/ o fim de regulamentar disposições lei n. 15003, de 23/10/2009, estabelece diretrizes e normas ref construção, instalação, reforma, ampliação e utilização de aeródromos, heliportos e helipontos no território mun, de acordo com a lei 13430 de 13/09/02.

DECRETO Nº 50.989, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009
Consolida a composição do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, instituído pela Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, com as alterações posteriores.
Sem Revogação Expressa
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-50989-de-13-de-novembro-de-2009
 

Decreto 51.044 – 24 de novembro de 2009 - dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual - MEI e regulamenta a lei n. 15.031, de 13 de novembro de 2009.

DECRETO Nº 51.069, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009
Nomeia, para o biênio 2009/2011, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Alterado
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-51069-de-2-de-dezembro-de-2009

DECRETO Nº 51.123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
Delega competência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano para representar o Município de São Paulo na assinatura de Protocolo de Intenções a ser firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, para os fins que especifica.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-51123-de-17-de-dezembro-de-2009

Decreto 51.277 – 05 de fevereiro de 2010 - regulamenta a emissão e demais características dos certificados de potencial adicional de construção, previstos no artigo 34 da lei federal n. 10257, de 10 de julho de 2001, e no artigo 230 da lei municipal n. 13430, de 13 de setembro de 2002.

Decreto 51.315 – 02 de março de 2010 - confere nova redação ao inciso XV do artigo 24 do decreto n. 49969, de 28 de agosto de 2008, alterado pelo decreto n. 50943, de 23 de outubro de 2009.

DECRETO Nº 51.375, DE 30 DE MARÇO DE 2010
Altera dispositivos do Decreto nº 49.460, de 30 de abril de 2008, e do Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008.
Sem Revogação Expressa
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-51375-de-30-de-marco-de-2010
 

DECRETO Nº 51.415, DE 16 DE ABRIL DE 2010
Retificação da publicação do dia 17 de abril de 2010
Dispõe sobre a cisão da Empresa Municipal de Urbanização – EMURB, conforme autorizado pela Lei nº 15.056, de 8 de dezembro de 2009, bem como aprova os contratos sociais das empresas públicas São Paulo Urbanismo – SP-Urbanismo e São Paulo Obras – SP-Obras.
Alterado
Revogado Parcialmente
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-51415-de-16-de-abril-de-2010
 

Decreto 51.437 – 27 de abril de 2010 - altera os artigos 1. E 6. Do decreto n. 47661, de 6 de setembro de 2006, que regulamenta o fundo de desenvolvimento urbano - FUNDURB, criado pelo artigo 235 e seguintes da lei n. 13430, de 13 de setembro de 2002; revoga o decreto n. 50101, de 10 de outubro de 2008.

Decreto 51.541 – 10 de junho de 2010 - regulamenta a lei n. 15002, de 22 de outubro de 2009, que sistematiza a legislação municipal que dispõe sobre o fechamento ao trafego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas sem saída e ruas e travessas com características de rua sem saída.

Decreto 51.583 – 25 de junho de 2010 - da nova redação aos artigos 5. E 7. Do decreto n. 51044, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual - MEI e regulamenta a lei n. 15031, de 13 de novembro de 2009.

Decreto 51.671 – 30 de julho de 2010 - altera art.14 d 47144/06 que regulamenta aplicação l 14062/05 autoriza poder executivo receber doação imóveis programa regularização urbanização,conceder remissão créditos tributários/anistia de multas imóveis; altera art.13 d 47272/06, aplicação transferência direito construir/complexo Paraisópolis.

Decreto 51.674 – 31 de julho de 2010 - confere nova redação aos artigos 28 e 92 do decreto n. 44667, de 26/04/2004 com alterações posteriores, que dispõe sobre normas especificas para a produção de empreendimento de habitação de interesse social - ehis, habitação de interesse social - his e habitação do mercado popular - hmp.

Decreto 51.714 – 14 de agosto de 2010 - regulamenta a lei n. 14141, de 27/03/06, que dispõe sobre o processo administrativo na administração publica municipal, com as alteracoes introduzidas pelas leis n. 14614, de 7/12/07, e n. 14402, de 21/05/07; dispõe sobre a operação SIMPROC e a comissão permanente de processos extraviados – CPPE

Decreto 51.771 – 11 de setembro de 2010 - regulamenta lei 15150, de 6/05/2010, que dispõe sobre os procedimentos p/ aprovação de projetos arquitetônicos e p/ execução de obras e serviços necessários p/ minimização de impacto no Sistema Viário decorrente da implantação/reforma de edificações e da instalação de atividades - pólo gerador de trafego

Decreto 51.775 – 14 de setembro de 2010 - altera o artigo 18 do decreto n. 44944, de 30 de junho de 2004, que regulamenta a lei n. 13756, de 16 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a instalação de estação rádio-base - ERB no município de São Paulo.

Decreto 51.914 – 10 de novembro de 2010 - confere nova redação ao artigo 20 do decreto n 51277, de 4 de fevereiro de 2010.

Decreto 51.931 – 18 de novembro de 2010 - altera a composição do conselho incumbido da administração do fundo especial da operação urbana Água Branca - FEAB, de que trata o artigo 18 da lei n. 11774, de 18 de maio de 1995.

DECRETO Nº 52.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre alteração do capital social da Empresa São Paulo Urbanismo - SP-Urbanismo e delega competência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano para representar a Prefeitura do Município de São Paulo na prática dos atos que especifica.
Alterado
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-52063-de-30-de-dezembro-de-2010
 

Decreto 52.111 – 03 de fevereiro de 2011 - altera o decreto n. 43494, de 21 de julho de 2003.

DECRETO Nº 52.117, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2011
Dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Social aos servidores que especifica, nos termos previstos na Lei nº 15.159, de 14 de maio de 2010.
Sem Revogação Expressa
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-52117-de-4-de-fevereiro-de-2011

Decreto 52.114 – 05 de fevereiro de 2011 - estabelece o procedimento aplicável aos processos especiais de aprovação de parcelamento do solo.

Decreto 52.209 – 25 de março de 2011 - regulamenta a lei n. 15095, de 4 de janeiro de 2010, que acresce o item 9.4.5 ao anexo i da lei n. 11228, de 25 de junho de 1992

Decreto 52.401 – 10 de junho de 2011 - da nova redação ao artigo 4. Do decreto n. 45.817, de 4 de abril de 2005, que dispõe sobre a classificação dos usos residenciais e não residenciais

Decreto 52.587 – 24 de agosto de 2011 - dispõe necessidade apresentação de laudo técnico dos equipamentos diversão instalados por "buffets" infantis, parques de diversões e similares, fins expedição do auto de licença funcionamento, alvará funcionamento suas revalidações alvará autorização prorrogação, obrigatoriedade manut equip profis hab.

Decreto 52.623 - 03 de setembro de 2011 - introduz o inciso xviii no artigo 24 do decreto n. 49969, de 28/08/08, fim prever a exigência, a critério da municipalidade, de apresentacao de projeto de monitoramento por meio de câmeras filmadoras, nos eventos com publico superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos termos da lei 15326, de 12/11/10.

Decreto 52.666 – 22 de setembro de 2011 - altera o prazo previsto no artigo 5. Do decreto n. 52209, de 24 de marco de 2011, que regulamenta a lei n. 15095, de 4 de janeiro de 2010.

Decreto 52.857 – 21 de dezembro de 2011 - regulamenta a lei 15499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o auto de licença de funcionamento condicionado.

Decreto 52.879 – 28 de dezembro de 2011 - confere nova redação ao parágrafo 6. Do artigo 7. Do decreto 51277, de 4 de fevereiro de 2010, que regulamenta a emissão e demais características dos certificados de potencial adicional de construção – cepacs.

Decreto 52.903 – 24 de fevereiro de 2003 - Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Grajaú, necessários à implantação do Terminal Jardim Eliana da rede integrada de transportes coletivos e obras complementares.

DECRETO Nº 52.931, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
Dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Cultural e Desportiva aos servidores que especifica, nos termos previstos na Lei nº 15.389, de 1º de julho de 2011.
Alterado
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-52931-de-18-de-janeiro-de-2012
 

DECRETO Nº 53.094, DE 19 DE ABRIL DE 2012
Confere nova regulamentação a Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, que aprova a operação urbana consorciada Faria Lima, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 13.871. de 8 de julho de 2004 e nº 15.519, de 29 de Dezembro de 2011. Revoga o Decreto nº 45.213, de 27 de agosto de 2004.
Alterado
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-53094-de-19-de-abril-de-2012
 

Decreto 53.142 – 15 de maio de 2012 - acresce o parágrafo 3. Ao artigo 6. Do decreto n. 41534, de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a fiscalização em geral, estabelece os procedimentos de fiscalização da instalação e do funcionamento de atividades em imóveis, e da outras providencias.

Decreto 53.289 – 14 de julho de 2012 - estabelece procedimento para a expedição, por via eletrônica, do certificado de conclusão de que trata a lei n. 11228, de 25 de junho de 1992(código de obras e edificações - COE), altera o parágrafo 2. Do artigo 8. Do decreto n. 41633, de 23 de janeiro 2002, revoga dispositivos legais que especifica.

Decreto 53.324 – 31 de julho de 2012 - altera a alínea "a" do inciso IV do "caput" do artigo 15 do decreto n. 44755, de 18 de maio de 2004, que regulamenta disposições da lei n. 13614, de 2 de julho de 2003.

Decreto 53.364 – 18 de agosto de 2012 - confere nova regulamentação a l 13260/01,que aprova a operação urbana consorciada água espraiada com alteracoes introd. Pelas l 15416/11; 15519/11; revoga os dec. 44845/04, 47316/06, 51277/10, 51914/10, 52879/11, bem como os artigos 77 a 81 do decreto 50995, de 16 de novembro de 2009.

Decreto 53.366 – 18 de agosto de 2012 - acresce alínea "I" ao inciso I do artigo 5. Do decreto n. 47731, de 28 de setembro de 2006, que regulamenta o programa municipal de conservação e uso racional de água e reuso em edificações.

Decreto 53.415 – 18 de setembro de 2012 - estabelece procedimentos a expedição via eletrônica do alvará de aprovação de edificação nova ou reforma, alvará de execução de edificação nova ou reforma e alvará de licença para residência unifamiliar, prev. L. 11228,25/6/92, alvará de desdobro de lote e alvará de rememb. lote, trata l 9413,30/12/81

Decreto 53.569 – 29 de novembro de 2012 - dispõe sobre a criação da comissão integrada de licenciamentos – CIL

Decreto 53.570 – 29 de novembro de 2012 - altera o inciso iii do artigo 28 do decreto n. 32329, de 23 de setembro de 1992, que regulamenta a lei n. 11228, de 25 de junho de 1992 - código de obras e edificações.

Decreto 53.577 – 30 de novembro de 2012 - fixa as incumbências do secretario especial de licenciamentos.

Decreto 53.685 - 1º de janeiro de 2013 - Organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta.

DECRETO Nº 53.686, DE 1º DE JANEIRO DE 2013 - Dispõe sobre a instituição, composição e funcionamento dos Comitês Integrados de Gestão Governamental - CIGG.
 

DECRETO Nº 53.834, DE 17 DE ABRIL DE 2013 - Fixa a frota de veículos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU.

Decreto 53.094 – 20 de abril de 2013 - confere nova regulamentação a lei n. 13769, de 26 de janeiro de 2004, que aprova a operação urbana consorciada faria lima, com as alteracoes introduzidas pelas leis n. 13871, de 8 de julho de 2004, e n. 15519, de 29 de dezembro de 2011; revoga o decreto n. 45213, de 27 de agosto de 2004.

Decreto 53.860 - 25 de abril de 2013 - estabelece, no âmbito de competência da secret. Mun. De habitação,os proced. P/ a expedição por via eletrônica do alvará de aprovação de edificação nova ou reforma e do alvará de execução de edificação nova ou reforma, prev. NA L 11228, DE 25 DE JUNHO DE 1992,BEM COMO ALT.DEC. 53415, DE 17/09/2012.

Decreto 53.903 – 14 de maio de 2013 - abre credito adicional suplementar de r$ 153.900,00, de acordo com a lei n. 15680/12.

Decreto 53.942 - 28 de maio de 2013 - regulamenta a lei n. 15649, de 5 de dezembro de 2012, que introduz alteracoes na lei n. 11228, de 25 de julho de 1992, no que tange a previsão de vagas destinadas a bicicletas em estacionamentos, bem como no conceito e parâmetros de "jirau".

Decreto 54.042 - 26 de junho de 2013 - suspende, no período de 1. A 11 de julho de 2013,a protocolização de pedidos,bem como o recebimento e a tramitação de processos e expedientes no âmbito das unidades da secr. Munic. De habitação que integrarão a secretaria mun. De licenc.-SEL,forma que esp.,dispõe ativ. Seus servidores nesse período.

DECRETO Nº 54.058, DE 1º DE JULHO DE 2013 - Cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes.

Decreto 54.072 - 4 de julho de 2013 - Regulamenta a Lei n° 15.720, de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de São Paulo.

Decreto 54.074 - 5 de julho de 2013 - Nova redação aos artigos 28, 70 e 92 do Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004, que dispõe sobre normas específicas para produção de Empreendimento de Habitação de Interesse Social – EHIS, Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação do Mercado Popular – HMP.

Decreto 54.202 - 9 de agosto de 2013 - Altera os Anexos 1 e 3 do Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992, para o fim de regulamentar os artigos 1º a 5º da Lei nº 15.831, de 24 de junho de 2013, que inclui, no Código de Obras e Edificações - Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, o conceito de Projeto Simplificado, e dá providências correlatas.

Decreto 54.213 - 14 de agosto de 2013 - Transferência de parte das atribuições das Secretarias Municipais de Licenciamento – SEL e de Habitação – SEHAB, para as Subprefeituras.

Decreto 54.297 - 2 de setembro de 2013 - Estabelece procedimentos especiais para a instrução, análise e decisão dos pedidos de licenciamento de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS, no âmbito da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo – CAIEPS, vinculada à Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL; altera disposições do Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004.

Decreto 54.556 - 5 de novembro de 2013 - Altera o artigo 85 do Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004; estabelece normas específicas para a produção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social e de Mercado Popular; bem como altera o parágrafo único do artigo 15 do Decreto nº 45.127, de 13 de agosto de 2004.

DECRETO Nº 54.785, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 - Institui a Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – PMGTIC, no âmbito da Administração Pública Municipal; reorganiza o Sistema Central de Tecnologia da Informação, bem como a Coordenadoria de Modernização e Tecnologia da Informação e Comunicação – COMTIC, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; altera o § 2º do artigo 6º do Decreto nº 52.830, de 1º de dezembro de 2011.

DECRETO Nº 54.945, DE 20 DE MARÇO DE 2014 - Confere nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 39.651, de 27 de julho de 2000, que institui a Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA.

Decreto 55.036 - 16 de abril de 2014 - altera questões código de obras, HIS e competências

DECRETO Nº 55.045, DE 16 DE ABRIL DE 2014 - Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parklet”.
 

Decreto 55.131 - 21 de maio de 2014 - jirau

DECRETO Nº 55.392, DE 12 DE AGOSTO DE 2014 - Regulamenta a Lei nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, que estabelece novas diretrizes gerais, específicas e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Consorciada da Água Branca.

DECRETO Nº 55.638, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 - Confere nova regulamentação à aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo, em especial à notificação para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios; revoga o Decreto nº 51.920, de 11 de novembro de 2010.

DECRETO Nº 55.750, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014 - Regulamenta o processo eleitoral dos membros da sociedade civil do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, nos termos do § 5º do artigo 327 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.

DECRETO Nº 55.940, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015 - Introduz alterações no Decreto nº 54.226, de 16 de agosto de 2013, que transferiu para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a atribuição de contratar a elaboração dos projetos básico e executivo dos centros educacionais unificados.

Decreto 55.955 - 26 de fevereiro de 2015 -Estabelece as condições a serem observadas na implantação de equipamentos públicos sociais municipais na cidade de São Paulo, nos termos do paragrafo único do artigo 276 da Lei n. 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico.

DECRETO Nº 55.968, DE 3 DE MARÇO DE 2015 - Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e transfere cargos do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005.

Decreto 56.089 - 30 de abril de 2015 - Regulamenta dispositivos da Lei n. 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprova a politica de desenvolvimento urbano e o plano diretor estrategico do municipio de São Paulo.

Decreto 56.161 - 1º de junho de 2015 - Declara o início da vigência de condições de instalação de usos e atividades e de índices e parâmetros de ocupação para a área de influência determinada pelo trecho que especifica do Eixo de Estruturação da Transformação Urbana definido pelo Corredor de Ônibus Leste-Itaquera.

DECRETO Nº 56.268, DE 22 DE JULHO DE 2015 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, a Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, a Comissão do Patrimônio Imobiliário do Município de São Paulo – CMPT e a Comissão de Análise Integrada de Assuntos Fundiários – CAIAF, bem como estabelece procedimentos comuns relativos aos referidos órgãos. (Redação dada pelo Decreto nº 57.720/2017)

Decreto 56.335 - 18 de agosto de 2015 - Regularização Plano Integrado de Habitação de Interesse Social

Decreto 56.538 - 23 de outubro de 2015 - Regulamenta procedimentos para a aplicação da Cota de Solidariedade, altera o Decreto nº 56.089, de 30 de abril de 2015.

DECRETO Nº 56.589, DE 10 DE NOVEMBRO 2015 - Regulamenta a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo.

Decreto 56.725 - 16 de dezembro de 2015 - Regulamenta disposições da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico, relativas às Zonas Especiais de Preservação Cultural - Área de Proteção Cultural - ZEPEC/APC.

Decreto 56.759 - 7 de janeiro de 2016 - Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, além de Empreendimento de Habitação de Interesse Social, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social, nos termos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - PDE

Decreto 56.767 - 14 de janeiro de 2016 - Regulamenta a aplicação de dispositivos da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004.

Decreto 56.768 - 14 de janeiro de 2016 - Regulamenta as disposições da Lei nº 16.237, de 14 de julho de 2015, que dispõe sobre o atendimento das exigências de destinação de área construída em ZEIS, nos termos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.

Decreto 56.781 - 27 de janeiro de 2016 - Declara o início da vigência de condições de instalação de usos e atividades e de índices e parâmetros de ocupação para a área de influência determinada pelo Eixo de Estruturação da Transformação Urbana definido pelo prolongamento da Linha 5 – Lilás da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô.

Decreto 56.782 - 27 de janeiro de 2016 - Declara o início da vigência de condições de instalação de usos e atividades e de índices e parâmetros de ocupação para a área de influência determinada pelo Eixo de Estruturação da Transformação Urbana definido pela implantação da Linha 6 – Laranja da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô.

Decreto 56.893 - 24 de março de 2016 - Confere nova redação ao artigo 62 do Decreto nº 56.759, de 7 de janeiro de 2016, que estabelece disciplina específica de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e normas edilícias para EHIS, EHPM, EZEIS, HIS e HMP.

Decreto 56.901 - 29 de março de 2016 - Dispõe sobre a elaboração de Projeto de Intervenção Urbana, nos termos do disposto no artigo 134 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE.

DECRETO Nº 56.914, DE 5 DE ABRIL DE 2016 - Atribui competência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano no tocante à transferência de administração de bens imóveis municipais; revoga expressamente o Decreto nº 45.952, de 3 de junho de 2005, e o inciso V do artigo 11 do Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015.
 

Decreto 56.941 - 18 de abril de 2016 - Regulamenta a Lei nº 15.723, de 24 de abril de 2013, no tocante à instalação e o funcionamento de heliportos e helipontos no Município de São Paulo.

DECRETO Nº 56.995, DE 18 DE MAIO DE 2016 - Confere nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 54.058, de 1º de julho de 2013, que cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT, no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes.
 

Decreto 57.006 - 20 de maio de 2016 - Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP.

DECRETO Nº 57.087, DE 24 DE JUNHO DE 2016 - Cria o Observatório de Indicadores da Cidade de São Paulo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Decreto nº 57.286/2016 - Parte 01 e Parte 02 - 02 de setembro de 2016 - Altera as competências da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo – CAIEPS; confere nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 34.713, de 30 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Relatório de Impacto de Vizinhança, bem como introduz alterações no Decreto nº 54.297, de 2 de setembro de 2013, relativamente à organização e competências da Subcomissão de Análise Integrada de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – SAEHIS; atribui à Comissão de Edificações e Uso do Solo – CEUSO a competência para analisar os casos enquadrados nos §§ 3º e 4º do artigo 61 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.

Decreto 57.298/2016 - 8 de setembro de 2016 - Dispõe sobre os empreendimentos considerados de baixo risco de que tratam os artigos 127 e 133 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.

Decreto nº 57.376/2016 - Anexos (RETIFICADOS em 14/10/2016) parte 01 e parte -2 - Publicado em 12 de outubro de 2016 - Regulamenta a expedição do Comprovante de Segurança para Equipamento Cultural Público.

Decreto 57.377 - Publicado em 12 de outubro de 2016 - Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, além de Empreendimento de Habitação de Interesse Social, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social, nos termos das Leis nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE, e nº 16.402, de 22 de março de 2016 – LPUOS.

Decreto 57.378 - Publicado em 14 de outubro de 2016 - Regulamenta o enquadramento de atividades não residenciais conforme categorias de uso, subcategorias de uso e os grupos de atividades previstos nos artigos 96 a 106 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016; estabelece procedimentos para a aplicação das disposições relativas ao uso do solo fixadas pela referida lei.
Anexo único do Decreto nº 57.378/16 atualizado com resoluções CTLU - versão atualizada com todas as resoluções deliberadas pela CTLU de enquadramento, reenquadramento ou inclusão de atividades.
ATENÇÃO: Este documento não substitui a publicação no Diário Oficial do Município.
Data da atualização: Janeiro/2021

Decreto 57.414 - Publicado em 27 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a isenção prevista nos artigos 4º e 5º da Lei nº 13.657, 31 de outubro de 2003, relativamente a HIS, HMP, EHIS, EHMP, EZEIS e moradia econômica; prevê a dispensa do pagamento de preços públicos nas hipóteses que especifica.

DECRETO Nº 57.490, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016 - Regulamenta o monitoramento e avaliação da implementação do Plano Diretor Estratégico previsto nos artigos 356, 357, 358 e 359 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.

Decreto 57.521 - Publicado em 10 de dezembro de 2016 - Regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativas à ocupação do solo e condições de instalação dos usos.

DECRETO Nº 57.535, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 - Regulamenta a Transferência do Direito de Construir com Doação de Imóvel, nos termos dos artigos 123, 126, 127, 128, 130 e 131 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico - PDE.

DECRETO Nº 57.536, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 - Regulamenta a Transferência do Direito de Construir nos casos em que não há doação do imóvel cedente, prevista nos artigos 124 e 125 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo - PDE.

DECRETO Nº 57.537, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 - Regulamenta os artigos 344 a 346 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico, instituindo os Planos Regionais das Subprefeituras, elaborados a partir dos princípios e diretrizes nele estabelecidos, articulado à revisão da nova disciplina de parcelamento, uso e ocupação do solo instituída pela Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016; bem como orienta a elaboração e aplicação dos Planos de Ação das Subprefeituras.

DECRETO Nº 57.547, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 - Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, previsto pelos artigos 337 e seguintes da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE.

Decreto 57.558 - Publicado em 21 de dezembro de 2016 - Regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativas ao parcelamento do solo.

DECRETO Nº 57.562, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 - Introduz alterações no artigo 2º do Decreto nº 55.638, de 30 de outubro de 2014, que regulamenta a aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo, em especial a notificação para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios.

Decreto 57.565 - Publicado em 28 de dezembro de 2016 - Regulamenta procedimentos para a aplicação da Quota Ambiental, nos termos da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.

Decreto 57.569 - Publicado em 29 de dezembro de 2016 - Aprova o Projeto de Intervenção Urbana do Novo Entreposto de São Paulo – PIU-NESP, bem como estabelece os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo para Zonas de Ocupação Especial – ZOE localizadas no Distrito de Perus.

DECRETO Nº 57.578, DE 13 DE JANEIRO DE 2017 - Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2017

Decreto 57.684 - Publicado em 10 de maio de 2017 - Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP, nos termos do paragrafo único do artigo 46 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.

Decreto 57.766 - Publicado em 29 de junho de 2017 - Introduz alterações no Decreto nº 57.377, de 11 de outubro de 2016, que estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social; altera a alínea “a” do § 3º do artigo 1º do Decreto nº 54.213, de 14 de agosto de 2013, que dispõe sobre a transferência de atribuições da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento para as Prefeituras Regionais; dá providências correlatas.

Decreto 57.776 - Publicado em 7 de julho de 2017 - Regulamenta a Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, que aprovou o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; define os membros da Comissão de Edificações e Uso do Solo – CEUSO.

Decreto 58.028 - Publicado em 11 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o procedimento APROVA RÁPIDO; cria o Grupo Intersecretarial de Análise de Projetos Específicos no Município – GRAPROEM e o Comitê Gestor do APROVA RÁPIDO.

Decreto 58.130 - Publicado em 9 de março de 2018 - Introduz alterações no Decreto nº 58.028, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o procedimento APROVA RÁPIDO; cria o Grupo Intersecretarial de Análise de Projetos Específicos no Município – GRAPROEM e o Comitê Gestor do APROVA RÁPIDO.

Decreto 58.418 - Publicado em 14 de setebro de 2018 - Revoga o Decreto nº 25.676, de 30 de março de 1988. CONSIDERANDO as informações contidas no processo administrativo nº 2002-0.187.385-7 e a edição da Lei nº 16.063, de 18 de agosto de 2014, que desincorporou da classe de bens de uso comum do povo e transferiu para a classe dos bens dominiais a área municipal correspondente ao leito da Travessa Amador Martin.

Decreto 58.633 - Publcado em 19 de fevereiro de 2019 - Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Licenciamento e altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

DECRETO Nº 58.637, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regulamenta o procedimento administrativo a ser adotado com vista à alienação de bens imóveis no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD, nos termos da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017.

DECRETO Nº 58.668, DE 19 DE MARÇO DE 2019 - Institui o Regime Especial de Atendimento Prioritário - REAP, aplicável a processos administrativos relativos a projetos, ações e iniciativas públicas para valorização do Centro da Cidade de São Paulo nos seus aspectos urbanísticos, econômicos e culturais.

DECRETO Nº 58.707, DE 8 DE ABRIL DE 2019 - Declara o início da vigência dos índices e parâmetros da Zona de Estruturação da Transformação Urbana (ZEU) para a Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana Previsto (ZEUP) definida pelo Corredor de Ônibus na Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, entre a Av. Jorn. Roberto Marinho e a Av. dos Bandeirantes, em conformidade com o artigo 83 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, e com o §1º do artigo 7º e a nota (b) do Quadro 3 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.

DECRETO Nº 58.723, DE 18 DE ABRIL DE 2019 - Transfere os cargos de provimento em comissão que especifica da Secretaria Municipal das Subprefeituras, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, para o Gabinete do Prefeito.

DECRETO Nº 58.737, DE 2 DE MAIO DE 2019 - Regulamenta a elaboração do Mapa do Ruído Urbano da Cidade de São Paulo, previsto na Lei nº 16.499, de 20 de julho de 2016, e dá outras providências.

DECRETO Nº 58.857, DE 17 DE JULHO DE 2019 -Disciplina o Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo.

DECRETO Nº 58.952, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais para trabalhar nas eleições para a escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, na forma prevista no Edital nº 001/2019/CMPU.

DECRETO Nº 58.963, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 - Regulamenta o artigo 276 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, e estabelece as condições a serem observadas para a implantação de equipamentos públicos sociais nas áreas públicas e no Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres (SAPAVEL), disciplinadas nos artigos 27 a 33 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.
 

DECRETO Nº 59.166, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 - Atualiza os valores previstos no Quadro 14 - Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, anexo à Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014.

Decreto 59.282 - Publicado em 13 de março de 2020 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Licenciamento e altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

Decreto 59.283 - Publicado em 16 de março de 2020 - Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

DECRETO Nº 59.337, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece diretrizes para engajamento do Poder Público Municipal no movimento da sociedade civil de São Paulo denominado Cidade Solidária, instituído para prover ajuda humanitária às pessoas mais atingidas pela crise econômico-social causada pela pandemia do coronavírus durante o estado de calamidade pública.

DECRETO Nº 59.503, DE 8 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre a concessão de compensação aos servidores públicos municipais que trabalharam nas audiências públicas dos Planos de Ação das Subprefeituras.
 

 

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