Prefeitura de São Paulo

Resoluções

Resolução nº 4/SEHAB/CPA, de 18 de agosto de 2000 
Norma técnica para Linguagem Braille nos elevadores

Resolução nº 97/SEHAB-CEUSO, de 10 de novembro de 2000 
Edificações que necessitem elevadores de emergência conforme COE – Pedidos de aprovação de projetos, deverão atender ainda à NBR 9077/93

Resolução nº 6/SEHAB/CPA, de 19 de agosto de 2002 
Confere caráter de acessibilidade às edificações, equipamentos que garantam seu uso com autonomia / segurança / independência

Resolução nº 10/SEHAB/CPA, de 04 de agosto de 2003
Confere caráter de acessibilidade às edificações, com elevadores que garantam seu uso com autonomia / segurança / independência

Resolução nº 066, de 13 de julho de 1993 
Determina que escadas à prova de fumaça pressurizadas poderão ser aceitas desde que atendidas as condições da Seção 4.7.15 da NBR 9077/1993 – ABNT

Resolução nº 73/SEHAB-CEUSO, de 02 de Setembro de 1995
Alvará de Aprovação e de Execução, Auto de Regularização e Certificado de Conclusão de Edificações destinadas à comercialização ou armazenamento de GLP – Gás Liquefeito de Petróleo

Resolução nº 084/SEHAB-CEUSO, de 25 de setembro de 1997 
Alvará de funcionamento de equipamentos

Resolução nº 87/SEHAB-CEUSO, de 20 de fevereir de 1998 
Normas para edificação destinada à atividade de comercialização de GLP – Subcategoria de Uso C2.7

Resolução nº 092/SEHAB-CEUSO, de 13 de agosto de 1999 
Divisórias passíveis de montagem e desmontagem

Orientação Normativa 001/Contru-G/91 (DOM. 26/09/91, com retificação em 27/09/91)
Dispõe sobre a aba de proteção em todos os elevadores de passageiros existentes no Município de São Paulo independente de sua época de instalação, de acordo com a NBR 7912/85 – Normas de proteção aos usuários

Orientação Normativa 004/Contru-G/Dt/92 (DOM. 09/10/92)
Estabelece sinalização de advertência em elevadores providos de portas pantográficas

Decretos

Decreto nº 12.706, de 08 de março de 1976
Estabelece normas para utilização de gás combustível nos edifícios e construções em geral, regulamentando os art. 105 e 110 da Lei 8266/75, e dá outras providências

Decreto nº 15.636, de 18 de janeiro de 1979 
Institui o Cadastro de Locais de Reunião – CADLORE, bem como regulamenta o licenciamento desses locais mediante a expedição de Alvará de Funcionamento, e dá outras providências

Decreto nº 15.861, de 8 de maio de 1979
Altera e complementa dispositivos do Decreto 15636/79

Decreto n° 17.216, de 9 de março de 1.981
Regulamenta a Lei 8432/76, que tornou obrigatória a afixação, no acesso principal dos edifícios, do comprovante municipal relativo às suas condições de segurança de uso e de funcionamento, e dá outras providências

Decreto nº 17.866, de 11 de março de 1982
Altera e complementa dispositivos de Decreto 12706/76, e dá outras providências

Decreto nº 23.458, de 19 de fevereiro de 1987
Confere nova redação ao artigo 27 do Dec. 10878/74

Decreto nº 24.636, de 24 de setembro de 1987 
Altera e complementa dispositivos do Decreto 15636/79, revoga o Decreto 15861/79, e dá outras providências

Decreto nº 24.714, de 07 de outubro de 1987
Regulamenta o sistema de fiscalização, disposições gerais para utilização de gás combustível nos edifícios e construções em geral e dá outras providências

Decreto nº 24.757, de 14 de outubro de 1987
Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 4º do Decreto 24.714/87

Decreto nº 27.011, 30 de setembro de 1988
Acrescenta parágrafo ao art. 3º do Decreto 24714/87, e dá outras providências

Decreto nº 27.820, de 14 de junho de 1989
Dispõe sobre a atuação da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEHAB, através do Departamento de Controle do Uso de Imóveis – CONTRU, no controle e na fiscalização relativos à seguranca de uso de estádios, ginásios de esportes e similares, e dá outras providências

Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992
Regulamenta a Lei 11.228/92 – Código de Obras e Edificações, e dá outras providências

Decreto nº 32.543, de 3 de novembro de 1992
Dispõe sobre concessão de Alvará de Funcionamento aos restaurantes, lanchonetes e congêneres, e dá outras providências

Decreto nº 32.963, de 15 de janeiro de 1993
Institui o Cadastro de Manutenção dos Sistemas de Segurança contra Incêndios das Edificações; revoga o Decreto 32.033/92, e dá outras providências

Decreto nº 33.132, de 23 de abril de 1993
Dispõe sobre a substituição e retirada de pára-raios radioativos, e dá outras providências

Decreto nº 33.948, de 20 de janeiro de 1994
Regulamenta a concessão de registro das empresas conservadoras de elevadores e outros aparelhos de transportes, e dá outras providências

Decreto nº 34.179, de 24 de maio de 1994
Dá nova redação aos incisos II, III, V e XII do art. 3 e ao art. 22 do Decreto 33948/94, e dá outras providências

Decreto nº 34.571, de 11 de outubro de 1994
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das condições mínimas de segurança ao público presente em locais de reunião, e dá outras providências

Decreto nº 37.031, de 27 agosto de 1997
Regulamenta a Lei nº 12.117, de 28 de junho de 1996, que dispõe sobre o rebaixamento de guias e sarjetas para possibilitar a travessia de pedestres portadores de deficiência

Decreto nº 37.248, de 17 de dezembro de 1997
Dá nova redação ao Art. 2o do Decreto no 36434, 04/10/96. - Confecção das placas - Material durável

Decreto nº 37.264, de 29 de dezembro de 1997
Reabre o prazo estabelecido no parágrafo 1o do artigo 4o do Decreto no 32963, de 15/01/93, com as alterações posteriores, para inscrição no Cadastro de Manutenção dos Sistemas de Segurança contra Incêndio das edificações, e dá outras providências

Decreto nº 37.584, de 17 de agosto de 1998
Regulamenta a Lei no 11359, de 17 de maio de 1993, que proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares, e dá outras providências

Decreto nº 37.648, de 25 de setembro de 1998
Institui o Sêlo de Acessibilidade, torna obrigatório o seu uso nos bens que especifica, e dá outras providências

Decreto nº 37.712, de 20 de novembro de 1998
Permite a instalação, a título precário, de equipamento destinado a estacionamento mecânico vertical para veículos, e dá outras providências

Decreto nº 37.956, de 10 de maio de 1999
Regulamenta a Lei 12722, de 4 de setembro de 1998, que estabelece a afixação de aviso para elevadores que especifica

Decreto nº 38.231, de 26 de agosto de 1999
Dispõe sobre as medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança do sistema de armazenamento subterrâneo de líquidos combustíveis - SASC, de uso automotivo, e dá outras providências

Decreto nº 39.651, de 27 de julho de 2000
Institui a Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA, e dá outras providências

Decreto nº 40.334, de 16 de março de 2001
Regulamenta a Lei no 11786, de 26 de maio de 1995, que torna obrigatória em todos os cinemas, cineclubes, cinematecas, teatros, casas espetáculos, estadios futebol, ginásios esportes e demais estabelecimentos congêneres a manutenção de toda a lotação c/ lugares numerados, e dá outras providências 

Decreto nº 40.946, de 1º de agosto de 2001
Regulamenta a Lei no 12120, de 28 de junho de 1996, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pára-raios em creches, escolas e postos de saúde municipais, e dá outras providências

Decreto nº 41.532, de 20 de dezembro de 2001
Dispõe sobre emissão Termo Consulta Funcionamento, Auto de Licença Funcionamento e do Alvará Funcionamento, de que tratam a Lei no 10205, de 04/12/86 e Ato no 11546/7/36, combinado c/ Decreto no 15636, de 18/01/79, c/ alterações introduzidas p/ Decreto no 24636, de 24/09/87, e dá outras providências

Decreto nº 41.534, de 20 de dezembro de 2001
Dispõe sobre a fiscalização em geral, estabelece os procedimentos de fiscalização da instalação e do funcionamento de atividades em imóveis, e dá outras providências

Decreto nº 42.461, de 2 de outubro de 2002
Acrescenta parágrafo 2o ao artigo 9o do Decreto no 32329, de 23 de setembro de 1992, que regulamenta a Lei no 11228, de 25 de junho de 1992 – Código de Obras e Edificações, e dá outras providências

Decreto nº 42.479, de 7 de outubro de 2002
Regulamenta a Lei 13214, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pára-raios, ou sistema de detecção nas áreas que especifica

Decreto nº 43.494, de 21 de julho de 2003
Dispõe sobre a dispensa da exigência de Alvará de Autorização para Equipamentos Transitórios, máquinas e ferramentas inerentes a construção, utilizados em canteiro de obras

Decreto nº 47.334, de 31 de maio de 2006 
Dispõe sobre a emissão via Internet do Relatório de Inspeção Anual- RIA ON LINE para elevadores e outros aparelhos de transporte de que trata a Lei n° 10.348, de 4 de setembro de 1987, alterada pela Lei n° 12.751, de 4 de novembro de 1998

Leis

Lei nº 8.050, de 22 de abril de 1974
Dispõe sobre adaptação de edifícios e projetos as condições de segurança de uso

Lei nº 8.332, de 10 de dezembro de 1975
Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 8.050, de 22 de abril de 1974

Lei nº 8.432, de 8 de setembro de 1976
Torna obrigatória a afixação, no acesso principal dos edifícios, do comprovante municipal relativo a suas condições de segurança de uso e de funcionamento

Lei nº 9.433, de 1 de abril de 1982
Estabelece penalidades as infrações referentes às normas especiais de segurança de uso, e dá outras providências

Lei nº 10.348, de 4 de setembro de 1987
Dispõe sobre instalação e funcionamento de elevadores e outros aparelhos de transporte, e dá outras providências

Lei nº 11.345, de 14 de abril de 1993
Dispõe sobre a adequação das edificações à pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências

Lei nº 11.346, de 14 de abril de 1993
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tablados de madeira na parte anterior dos balcões em bares, lanchonetes, restaurantes e similares, cujo piso não seja soalhado

Lei nº 11.347 de 14 de abril de 1993
Institui a obrigatoriedade de afixação de aviso em todos os botijões e cilindros de GLP - Gás Liquefeito de Petróleo, alertando sobre cuidados basicos, e dá outras providências

Lei nº 11.359, de 17 de maio de 1993
Proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares

Lei nº 11.424, de 30 de setembro de 1993
Dispõe sobre o acesso de pessoas deficientes físicas a cinemas, teatros, casas de espetáculos. Obs.: Partes vetadas da Lei (Art. 2o) - Publicada DOM 16/03/94, P. 78

Lei nº 11.441, de 12 de novembro de 1993
Dispõe sobre instalação ou adaptação de box com sanitários destinados aos usuários de cadeiras de rodas. Partes vetadas da Lei (Art. 1º, Art. 2º) - DOM 21/04/94, P. 37. (Promulga Arts. 1º e 2º (Anteriormente vetados)

Lei nº 11.469, de 12 de janeiro de 1994
Dispõe sobre a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)

Lei nº 11.693, de 22 de dezembro 1994
Dispõe sobre requisitos de portas corta-fogo, alterando o item 12.9 do Código de Obras e Edificações, anexo a Lei 11228, de 25 de junho de 1992

Lei nº 11.782, de 26 de maio de 1995
Dispõe sobre o armazenamento de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)

Lei nº 11.786, de 26 de maio de 1995
Torna obrigatória em todos os cinemas, cineclubes, teatros, casas de espetáculo, estádios de futebol, ginásios de esportes e demais estabelecimentos congêneres a manutenção de toda a lotação com lugares numerados

Lei nº 11.806, de 22 de junho de 1995
Dispõe sobre a obrigatoriedade das distribuidoras que comercializem Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, no Município de São Paulo, colocarem plaquetas nos botijões indicando data de engarrafamento, validade e ultima revisão

Lei nº. 11.859, de 31 de agosto 1995
Acrescenta sub-item ao item 9.5.3 da Seção 9.5 do Capítulo 9 do Anexo 8 da Lei municipal 11.228, de 25 de junho de 1992

Lei nº 11.995, de 16 de janeiro de 1996
Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Município de São Paulo

Lei nº 12.117, de 28 de junho de 1996
Dispõe sobre o rebaixamento de guias e sarjetas para possibilitar a travessia de pedestres portadores de deficiências físicas

Lei nº 12.120, de 28 de junho de 1996
Dispõe sobre a obrigatoriedade de pára-raios em creches, escolas e postos de saúde municipais

Lei nº 12.360, de 13 de junho de 1997
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas dotadas de cesto acondicionador de compras em supermercados de grande porte, e dá outras providências

Lei nº 12.497, de 10 de outubro de 1997
Dispõe sobre a comercialização e prazo de validade para botijões de gás liquefeito de petróleo no município de São Paulo

Lei nº 12.500, de 13 de outubro de 1997
Proíbe a instalação de bombas de auto-serviço (“self-service”) em todos os postos de abastecimento de combustível, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências

Lei nº 12.561, de 8 de janeiro de 1998
Dispõe sobre a criação de locais específicos reservados exclusivamente para deficientes físicos que necessitem de cadeiras de rodas para sua locomoção, nos estádios de futebol e ginásios esportivos do Município de São Paulo, e dá outras providências

Lei nº 12.658, de 18 de maio de 1998
Obriga os cinemas, teatros, bibliotecas, ginásios esportivos, casas noturnas e restaurantes a manter em suas dependências cadeiras ou poltronas especiais para uso de pessoaos obesas, e dá outras providências

Lei nº 12.722, de 4 de setembro de 1998
Estabelece a afixação de aviso para elevadores que especifica, e dá outras providências

Lei n° 12.751, de 4 de novembro de 1998
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas contendo normas de segurança em todos os elevadores dos prédios comerciais e residenciais localizados no Município de São Paulo, e dá outras providências

Lei nº 12.815, de 6 de abril de 1999
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 11.424 de 30/09/93, que dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência física a cinemas, teatros, casas de espetáculos e estabelecimentos bancários

Lei nº 12.821, de 7 de abril de 1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários com acesso único através de porta-giratória manterem acesso em rampa, quando for o caso, para pessoas portadoras de deficiência física, que se locomovem em cadeira de rodas, e dá outras providências

Lei nº 13.214, de 22 de novembro de 2001
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pára-raios, ou sistema de detecção nas áreas que especifica e dá outras providências

Lei nº 13.451, de 22 de janeiro de 2002
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 11.786, de 26 de maio de 1995 (e dá outras providências), que torna obrigatória em todos os cinemas, cineclubes, cinematecas, teatros, casas de espetáculo, estádios de futebol, ginásios de esportes e demais estabelecimentos congêneres a manutenção de toda a lotação com lugares numerados.

Lei nº 13.651, de 23 de setembro de 2003
Dispõe sobre o revestimento das barreiras de proteção contra impactos em autódromos situados no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências

Portarias

Portaria nº 15, de 11 de fevereiro de 1981         
Portaria 004/CONTRU-G/DT/92, de 18 de dezembro de 1992
Dispõe s/ instalação de portas giratórias, eletrônicas de segurança e afins p/ o acesso em estabelecimentos bancários, de acordo c/ o Código de Obras e Edificações

Portaria nº 564/ SEHAB.G, de 14 de julho de 1993
Procedimentos básicos referentes ao Cadastramento do Sistema de Segurança c/ incêndio das edificações / expedição Certificado de Manutenção; revoga as Portarias no 190/93; 340/93 – SEHAB

Portaria nº 025/SEHAB-G/94, de 28 de janeiro de 1994
Dispõe s/ condicões de segurança nas edificações que comercializem, armazenem ou utilizem produtos combustíveis em suas atividades c/ revendedores / concessionárias veículos automotores, garagem de frotas / locadoras de veículos

Portaria nº 23, de 15 de maio de 1995
Determina que recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo, para distribuição, armazenamento e revenda, deverão ser requalificados conforme normas vigentes

Portaria nº 659/SEHAB.G /95, de 25 de agosto de 1995
Os estádios de futebol do Município deverão ser adaptados para atender às exigências que especifica

Portaria nº 765/SEHAB.G/95, de 06 de outubro de 1995
Dispõe sobre a expedição / revalidação de Alvará de Funcionamento de local de reunião conforme especifica 

Portaria nº 001/CONTRU –G /96, de 26 de abril de 1996
Dispõe sobre a expedição / revalidação de Alvará de Funcionamento de local de reunião conforme especifica

Portaria 1/06 - CONTRU/SEHAB
Dispõe, conforme parágrafo 3° do artigo 2° do Decreto n/ 47.334, de 31 de maio de 2006, sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas conservadoras de aparelhos de transporte para cadastramento, emissão e transmissão, via Internet, do Relatório de Inspeção Anual- RIA ON LINE para elevadores e outros aparelhos de transporte de que trata a Lei n° 10.348, de 4 de setembro de 1987, alterada pela Lei n° 12.751, de 4 de novembro de 1998

Portaria nº 014/SEHAB-G/96, de 30 de setembro de 1996
Determina que os estádios esportivos, para efeito de cálculo de lotação, deverão atender os parâmetros estabelecidos

Portaria nº 210/SEHAB-G/99, de 29 de março de 1999
Locais abertos destinados a grande concentração de pessoas deverão adotar sistema de proteção contra descargas elétricas atmosféricas

Portaria Intersecretarial 1/01 - SEHAB/SIS
Aprova o Certificado de Acessibilidade cuja emissão está disponível pelo Sistema SISACOE

Portaria nº 1/ SEHAB- CONTRU, de 20 de fevereiro de 2004
Disciplina os procedimentos para emissão dos Alvarás de Equipamentos dos sistemas de armazenamento subterrâneo de líquidos combustíveis - SASCs; bem como sobre as infrações constatadas

Portaria nº 614/SEHAB-G/01, de 14 de setembro de 2001
Aprova recomendações técnicas de segurança para edificações residenciais multifamiliares existentes

Portaria nº 10/02 - CONTRU/SEHAB
Adota medidas administrativas relativas ao controle da manutenção das instalações / equipamentos que integram o Sistema de Segurança das edificações

Portaria nº 395/03

Outras legislações: Leis | Decretos | Portarias | Resoluções | Ordem de serviço | Ordem Interna