Prefeitura de São Paulo

BASES CADASTRAIS RELACIONADAS

Vegetação de porte arbóreo - Bases cadastrais 
Vegetação significativa - Bases cadastrais 

GERAL

Para uma definição de vegetação de porte arbóreo, ver Vegetação de porte arbóreo - Definições .
Para uma definição de poluição, ver Poluição - Definições .

LM10.365/87 (TRECHOS REVOGADOS PELA LM17.794/22)
Art. 16 - Qualquer árvore do Município deverá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Executivo Municipal, por motivo de sua localização, raridade, antiguidade, de seu interesse histórico, científico ou paisagístico, ou de sua condição de porta-sementes.

DM26.535/88
Art. 18 - Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Executivo Municipal, por motivo de sua localização, raridade, antigüidade, de seu interesse histórico, científico ou paisagístico, ou de sua condição de porta-sementes.

LM17.794/22
Art. 4º Considera-se como significativa a vegetação inserida em áreas de preservação permanente instituídas pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, ou por outra que vier a substituí-la.
Parágrafo único. Nos casos em que a área se caracterizar como sendo de preservação permanente, a intervenção somente será permitida nas hipóteses previstas pela Lei Federal nº 12.651, de 2012, ou por outra que vier a substituí-la.
Art. 5º Sem prejuízo do disposto no art. 4º desta Lei, considera-se também como significativa a vegetação de porte arbóreo que se enquadrar em uma das seguintes hipóteses:
I - for destinada a proteger sítios de excepcional valor paisagístico, científico ou histórico;
II - for assim indicada no Plano Municipal de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres – PLANPAVEL, no Plano Municipal de Conservação e Recuperação de Áreas Prestadoras de Serviços Ambientais – PMSA, no Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU ou no Plano Municipal da Mata Atlântica – PMMA;
III - for assim declarada por ato do Poder Executivo Municipal, normas estaduais ou federais, tendo em vista a sua localização, raridade, antiguidade, condição de porta-sementes ou por motivo de interesse histórico, científico ou paisagístico.

Para a definição das APPs federais, ver APPs federais - Definições 

EXIGÊNCIAS RELACIONADAS

Vegetação de porte arbóreo - Vegetação significativa - Especificidades